ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 24/2024

PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3320/2024

“O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS ADVINDOS DO PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº 3320/2024”

PREGÃO PRESENCIAL: Nº 20/2024

VIGÊNCIA: 12 MESES, contados a partir da data de sua publicação no sítio eletrônico do Município de Nova Monte Verde/MT e dá outras providências”

ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT

Pelo presente instrumento, O Município de Nova Monte Verde/MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Sr. EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º 1467013-5 SESP/MT e CPF/MF nº. 330.412.338-51, residente e domiciliado na Rua José Joaquim Vieira Nº. 101 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, em face da classificação da proposta apresentada no PREGÃO PRESENCIAL Nº. 20/2024, RESOLVE registrar os preços das empresas G3 DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 50.593.438/0001-07, localizada na Rua Galdino Pimentel, nº. 14, Bairro Centro-Norte, na cidade de Cuiabá/MT, MATHIC – DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITORIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.955.893/0001-88, localizada na Av. Doutor Meirelles, nº. 355A, Bairro Alto do Coxipó, na cidade de Cuiabá/MT, MERCADO ESPERANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.610.187/0001-04, localizada na Av. Vergilio Pereira do Nascimento, Nº 42, Bairro Centro, na cidade de Nova Monte Verde/MT, MERCADO PRIMAVERA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, inscrita no CNPJ: sob o nº. 07.652.815/0001-02, localizada na Av. Mato Grosso, nº. 65, Bairro Centro, na cidade de Nova Monte Verde/MT, AUTHENTICA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 47.146.145/0001-69, localizada na Rua Professor Felix de Miranda, nº 17, Bairro Cidade Alta, na cidade de Cuiabá/MT e CENTRAL SUPERMERCADO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.626.820/0001-56, localizada na Av. Mato Grosso, nº. 28A, Bairro Centro, na cidade de Nova Monte Verde/MT, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes no edital e seus anexos, além de obediência ao disposto na Lei nº. 14.133/21, Decreto Municipal nº. 042/2023 (Reconhece o Sítio Eletrônico do Município de Nova Monte Verde/MT e o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de MT, como veículos oficiais de publicações dos Atos dos Processos Licitatórios Municipais), e demais normas vigentes que regem a contratação pela Administração Pública, bem como em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O objeto da presente licitação é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E DE HIGIENIZAÇÃO PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT PELO PERIODO DE 12(DOZE) MESES, conforme especificações e condições constantes nesta Ata de Registro de preços;

1.1.1. Este instrumento não obriga o Município de Nova Monte Verde/MT a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições;

1.2. O Objeto, preço, quantidade, fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

1.3. Fornecedor:

G3 DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 50.593.438/0001-07

Item Cód. Descrição Undiade Quant. Valor Unit. Valor Total Marca

1 21730 ABSORVENTE HIGIENICO INTIMO C/ ABAS EMB. C/ 8 UNIDADES UNIDADE 50 R$ 2,86 R$ 143,00 DEFINITY

3 43098 ALCOOL ETILICO A 70% - CONCENTRACAO/DOSAGEM A 70%, FORMA DE APRESENTACAO EM FRASCO, FORMA FARMACEUTICA GEL, INDICACAO DE USO: ANTISSEPTICO, DESINFETANTE - FRASCO DE 500 ML UNIDADE 505 R$ 6,05 R$ 3.055,25 AUDAX

9 9698 BARBEADOR DESCARTAVEL COM DUAS LAMINAS, CABO PLASTICO UNIDADE 85 R$ 1,87 R$ 158,95 ALCEL

10 40174 BORRIFADOR PLASTICO RESISTENTE C/ CAPAC. DE 780 ML UNIDADE 55 R$ 11,30 R$ 621,50 IMPORTS

13 20593 CREME DE CABELO, TIPO CONDICIONADOR, PARA TODOS OS TIPOS DE CABELO, EMBALAGEM DE APROXIMADAMENTE 325 ML. UNIDADE 40 R$ 7,70 R$ 308,00 BIO HAYR

16 12729 CREME PARA CABELO - CABELOS NORMAIS,TIPO CREME DE PENTEAR, SEM ENXAGUE, EMBALAGEM COM APROXIMADAMENTE 300 ML UNIDADE 90 R$ 5,35 R$ 481,50 NEOUTROX

18 23546 DESODORANTE ANTITRANSPIRANTE ROLL-ON 50ml UNIDADE 30 R$ 7,20 R$ 216,00 RED APPLE

26 35817 ESCOVA DENTAL ADULTO MACIA UNIDADE 30 R$ 1,42 R$ 42,60 SQ

27 18844 ESCOVA DENTAL INFANTIL MACIA UNIDADE 30 R$ 1,42 R$ 42,60 SQ

39 28624 LENCOS UMEDECIDOS TOALHINHAS COM 100 UNIDADES. DERMATOLOGICAMENTE TESTADO, LIMPA E HIDRATA SEU BEBE COM CARINHO, ALOE VERA SEM ALCOOL ETÍLICO. TOALHINHAS UMEDECIDAS: 20CM X 15CM UNIDADE 100 R$ 5,77 R$ 577,00 CLEAN BABY

86 43119 SHAMPOO - INFANTIL NEUTRO, EMBALAGEM DE APROXIMADAMENTE 200ML, DERMATOLOGICAMENTE TESTADO E TOTALMENTE LIVRE DE CORANTES, EVITANDO A IRRITACAO DOS OLHOS DURANTE O USO, FORMULA SEM ALCOOL E COM PH BALANCEADO UNIDADE 105 R$ 6,81 R$ 715,05 RELVAZON

90 21867 TOUCA DESCARTAVEL SANFONADA EM POLIPROPILENO EMBALAGEM C/ 100 UND PACOTE 75 R$ 9,25 R$ 693,75 G3 IMPORTS

Total R$ 7.055,20

MATHIC – DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITORIO LTDA

CNPJ: 33.955.893/0001-88

Item Cód. Descrição Unidade Quant. Valor Unit. Valor Total Marca

2 50266 AGUA SANITARIA - SOLUCAO AQUOSA, A BASE DE HIPOCLORITO DE SODIO OU CALCIO, FRASCO PLASTICO, 2 % PP A 2,5 % PP- EMBALAGEM DE 1 LITRO. QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR AS MARCAS: YPE, QBOA, SUPER CANDIDA, SUPREMA E BRILUX. UNIDADE 5170 R$ 4,50 R$ 23.265,00 YPE

6 35825 AVENTAL EM TECIDO 100% ALGODAO C/ 2 TIRAS ANATOMICO C/ 80 CM DE LARGURA 135 CM DE COMPRIMENTO SEM MANGAS UNIDADE 100 R$ 14,00 R$ 1.400,00 MTC

7 21581 AVENTAL PLASTICO C/ 2 TIRAS ANATOMICO C/ 80CM DE LARGURA 135CM DE COMP.S/ MANGAS UNIDADE 112 R$ 14,00 R$ 1.568,00 MTC

11 30803 BOTA DE BORRACHA PVC CANO ALTO BRANCA DIVERSAS NUMERACOES PAR 53 R$ 85,00 R$ 4.505,00 CARTOM

12 40185 COTONETES DE ALGODAO C/ HASTES FLEXIVEIS EMB. C/ 75 UNIDADES UNIDADE 105 R$ 4,00 R$ 420,00 COTTON

20 21640 DESODORIZANTE EM PEDRA P/ USO EM VASO SANITARIO, HIGIENIZANTE, PODER BACTERICIDA, FRAGRANCIA AGRADAVEL, EMB. CX C/ 1 SUPORTE E 1 REFIL DE 40 GR UNIDADE 1190 R$ 1,80 R$ 2.142,00 LAR 25 gr

23 328527 ELASTICO PARA CABELO PACOTE COM 100 UNIDADES EM SILICONE, CORES VARIADAS. TAMANHO 2CM DE DIAMENTRO. UNIDADE 15 R$ 14,00 R$ 210,00 ZALIKE

28 19724 ESCOVA PARA LIMPEZA - VASO SANITARIO, CONVENCIONAL, COM CERDAS FLEXIVEL, SEM ALCA, CABO DE PASTICO, MEDINDO 30CM, NA COR BRANCA, COM SUPORTE (BASE). UNIDADE 105 R$ 14,00 R$ 1.470,00 DSR

33 40188 FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL TAMANHO G UNIDADE 170 R$ 1,90 R$ 323,00 ESTRELINHA

34 24217 FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL TAMANHO M UNIDADE 100 R$ 1,90 R$ 190,00 ESTRELINHA

35 40189 FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL TAMANHO P UNIDADE 100 R$ 1,44 R$ 144,00 ESTRELINHA

36 40187 FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL TAMANHO XG UNIDADE 100 R$ 1,90 R$ 190,00 ESTRELINHA

37 24112 GUARDANAPO - DE PAPEL, 100% CELULOSE,MEDINDO 220 X 200 MM PACOTE COM 50 UNIDADES PACOTE 990 R$ 2,50 R$ 2.475,00 TREVO

42 326404 LIXEIRA - DE PVC, TIPO VAZADA (TELADA), COM CAPACIDADE APROXIMADA DE 10 LITROS UNIDADE 111 R$ 8,00 R$ 888,00 JAGUAR

45 24149 LIXEIRA - EM PLASTICO, COM TAMPA, COM CAPACIDADE DE NO MINIMO 50 LITROS UNIDADE 31 R$ 69,00 R$ 2.139,00 JAGUAR

47 35833 LIXEIRA COLETORA DE RESIDUOS SOLIDOS PROVIDO DE TAMPA COM ACIONAMENTO ATRAVES DE PEDAL, CONFECCIONADO EM PLASTICO RESISTENTE E BASE EM MATERIAL RESISTENTE COM CAPACIDADE DE NO MINIMO 70 LITROS. UNIDADE 13 R$ 180,00 R$ 2.340,00 ARQPLAST

53 48583 LUVA DE VINIL CX C/100 UNIDADE CAIXA 53 R$ 34,00 R$ 1.802,00 NOBRE

57 21739 PA DE LIXO - PA PLASTICA COLETORA DE LIXO 23CM X 26CM, COM CABO DE MADEIRA LONGO (APROXIMADAMENTE 80 CM) UNIDADE 60 R$ 18,00 R$ 1.080,00 DSR

62 9466 PAPEL TOALHA FOLHA DUPLA PICOTADA E GRAFADA C/ 02 ROLOS DE 60 TOALHAS CADA DEV 22CM X 20 CM UNIDADE 635 R$ 5,00 R$ 3.175,00 MANNY

67 9607 RODO COM BASE EM PLASTICO TAMANHO 40 CM COM CABO UNIDADE 90 R$ 11,20 R$ 1.008,00 DSR

68 35820 RODO COM BASE EM PLASTICO 60 CM BORRACHA DUPLA E CABO EM MADEIRA REVESTIDO EM PLASTICO UNIDADE 175 R$ 19,80 R$ 3.465,00 DSR

70 323256 RODO LIMPA VIDROS MICROFIBRA COM CABO EXTENSIVEL UNIDADE 13 R$ 16,00 R$ 208,00 DSR

72 50300 SABAO EM BARRA NEUTRO GLICERINADO. COMPOSICAO: SABAO BASE DE ACIDOS GRAXOS, GLICERINA, CONSERVANTES, SAL, INORGANICO E AGUA. PACOTES CONTENDO 05 PECAS DE APROXIMADAMENTE 200G CADA. PACOTE 581 R$ 11,50 R$ 6.681,50 NOBRE

73 2330 SABONETE - EM TABLETE, COM PH ENTRE 5,5 A 8,5, COMUM, PARA HIGIENE CORPORAL, COM PESO MINIMO DE 90G UNIDADE 210 R$ 2,80 R$ 588,00 YARI

77 50302 SACO BRANCO ALVEJADO. COMPOSTO DE 100% DE ALGODAO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 60X80X138CM, TIPO SACO ALVEJADO, DUPLO COSTURA NAS LATERAIS E FUNDOS, NA COR BRANCA. UNIDADE 160 R$ 12,00 R$ 1.920,00 CCA

82 50303 SACO PARA LIXO COM CAPACIDADE DE 100 LITROS PRETO. PACOTE COM 05 UNIDADES. COMPOSICAO: 98% POLIETILENO RECICLADO E 2% PIGMENTOS. MEDIDAS 80 CM X 105 CM X 0,006 MM PACOTE 2067 R$ 4,90 R$ 10.128,30 ALP

84 328525 SAPONACEO CREMOSO 500ML. O SAPONACEO LIMPA E RENOVA O BRILHO SEM RISCAR. IDEAL PARA LIMPAR SUPERFÍCIES ESMALTADAS, CROMADAS, FORMICAS, PANELAS E MUITAS OUTRAS. E UM PRODUTO DE LIMPEZA DERIVADO DO SABAO, MAS COM PODER DE LIMPEZA MUITO MAIOR DO QUE O DO SEU PARENTE. SUA FÓRMULA CONTÉM SUBSTÂNCIAS ABRASIVAS QUE ALEM DE DEIXAR OS ACESSORIOS METALICOS LIMPOS, TAMBEM ATUA COMO UM OTIMO DESENGORDURANTE. UNIDADE 117 R$ 15,60 R$ 1.825,20 SAPOLIO

92 15137 VASSOURA - DE PIACAVA, CABO DE MADEIRA, MEDIDA DA BASE DE NO MINIMO 20 CM, COM BASE DE PLASTICO UNIDADE 78 R$ 14,00 R$ 1.092,00 DSR

93 323258 VASSOURA - LIMPA TETO, CERDAS EM NYLON CABO TELESCOPIO DE NO MINIMO 2,5 METROS UNIDADE 39 R$ 35,80 R$ 1.396,20 DSR

94 4193 VASSOURA DE PALHA COM CABO UNIDADE 159 R$ 32,00 R$ 5.088,00 AMERICANA

Total R$ 83.126,20

MERCADO ESPERANÇA LTDA

CNPJ: 04.610.187/0001-04

Item Cód. Descrição Unidade Quant. Valor Unit. Valor Total Marca

8 16506 BALDE - DE POLIETILENO, PLASTICO DE ALTA DENSIDADE, COM CAPACIDADE DE 12 LITROS, COM ALCA EM ACO GALVANIZADO, COR PRETO UNIDADE 129 R$ 12,90 R$ 1.664,10 ARQPLAST

17 323275 DESINFETANTE COMPOSICAO CLORETO DE ALQUIL DIMETIL BENZIL AMONIO, CLORETO DE DIDECIL DIMETILAMONIA, FRAGRANCIA, OPACIFICANTE, SEQUSTRANTE, CONSERVANTE, EMULSIFICANTE, ACIDIFICANTE E AGUA. PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE ALQUIL DIMETIL BENZIL AMONIO E CLORETO DE DIDECIL DIMETILAMONIA 0,40 %. EFICAZ CONTRA: STAPHYLOCOCCUS AUREUS E SALMONELLA CHOLERAESUIS EMBALAGEM DE 2 LITROS. UNIDADE 3180 R$ 9,40 R$ 29.892,00 ESFRELUX

29 45779 ESPONJA PARA BANHO EM NYLON- TIPO REDINHA UNIDADE 50 R$ 7,20 R$ 360,00 DALU

40 9455 LIMPA ALUMINIO - LIMPADOR ESPECIFICO PARA SUPERFICIES DE ALUMINIO, EFICIENTE NA REMOCAO DE SUJEIRAS E MANCHAS INCRUSTADAS, DEVE ALEM DE REMOVER SUJEIRAS E MANCHAS DAR BRILHO AO ALUMINIO. EMBALAGEM CONTENDO 500 ML. UNIDADE 982 R$ 3,30 R$ 3.240,60 POLYLAR

46 24235 LIXEIRA COLETORA DE RESIDUOS SOLIDOS PROVIDO DE TAMPA COM ACIONAMENTO ATRAVES DE PEDAL, CONFECCIONADO EM PLASTICO RESISTENTE E BASE EM MATERIAL RESISTENTE COM CAPACIDADE DE NO MINIMO 100 LITROS. UNIDADE 30 R$ 192,00 R$ 5.760,00 ARQPLAST

63 20198 PENTE DE PLASTICO. MEDIDA: 22CM DE COMPRIMENTO.COMPOSICAO: RESINA PLASTICA COM PIGMENTOS. UNIDADE 64 R$ 5,90 R$ 377,60 DALU

71 50301 SABAO ALVEJANTE - EM PO,PARA LAVAGEM DE ROUPAS,ACONDICIONADO EM EMBALAGEM CONTENDO 1 KG,ROTULO COM QUE CONTENHA EM SEU ROTULO DESCRICAO DO PRODUTO, INDICACAO DOS COMPONENTES QUIMICOS, INFORMACOES SOBRE MODO DE UTILIZACAO, RESPONSAVEL TECNICO, FABRICANTE, REGISTRO NA ANVISA OU MINISTERIO DA SAUDE, DATA DE FABRICACAO E DATA DE VALIDADE UNIDADE 1660 R$ 6,80 R$ 11.288,00 GIRANDO SOL 800KG

78 50304 SACO PARA LIXO 15 LITROS. PACOTE COM 20 UNIDADES. MEDIDAS 39 CM X 58 CM X 0,003 MM PACOTE 1070 R$ 3,60 R$ 3.852,00 GIOPACK

91 19728 VASSOURA - DE NYLON, CABO DE MADEIRA, MEDIDA DA BASE DE NO MINIMO 20CM, COM BASE DE PLASTICO EM MATERIAL RESITENTE. UNIDADE 237 R$ 11,90 R$ 2.820,30 CONDOR

Total R$ 59.254,60

MERCADO PRIMAVERA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 07.652.815/0001-02

Item Cód. Descrição Unidade Quant. Valor Unit. Valor Total Marca

25 21254 ESCOVA DE LAVAR ROUPA EM NILON E MADEIRA OVAL UNIDADE 102 R$ 4,80 R$ 489,60 CONDOR

30 13277 ESPONJA PARA LIMPEZA - TIPO DUPLA FACE, MEDINDO NO MINIMO DE 100 X 70 X 20 MM, COM FORMATO RETANGULAR, POLIURETANO COM BACTERICIDA, NA COR VERDE/AMARELA UNIDADE 1420 R$ 1,60 R$ 2.272,00 CONDOR

31 9454 ESPONJA PARA LIMPEZA - TIPO SIMPLES COM 08 UNIDADES, MEDINDO 110X75, COM FORMATO RETANGULAR, LA DE ACO CARBONO PACOTE 795 R$ 2,20 R$ 1.749,00 ASSOLAN

38 40191 INSETICIDA PARA MATAR MOSCAS, FORMIGAS E BARATAS SPRAY EMB. C/300 ML UNIDADE 259 R$ 17,00 R$ 4.403,00 BAYGON

41 11639 LIMPA VIDRO 500 ML UNIDADE 108 R$ 15,80 R$ 1.706,40 UAU

58 21256 PALHA DE ACO DO TIPO ACO CARBONO Nº 01 P/ LIMPEZA E BRILHO UNIDADE 75 R$ 2,00 R$ 150,00 BOM BRIL

61 30949 PAPEL HIGIENICO FOLHA SIMPLES PICOTADO EMBALAGEM C/ 4 UNIDADE DE 60 METROS CADA UNIDADE 3550 R$ 6,40 R$ 22.720,00 PALOMA

65 21865 REGISTRO DE GAS - REGULADOR DE GAS EM ALUMINIO, COM REGISTRO E BORBOLETA, VAZAO 1 KG/H, USO EM BOTIJAO DE GAS GLP DOMESTICO DE 13 KG, COM GARANTIA DE 1 ANO E CERTIFICADO INMETRO. UNIDADE 3 R$ 35,00 R$ 105,00 IMAR

66 21614 REMOVEDOR DE SUJIDADES EM PISOS E AZULEJOS EMBALAGEM DE NO MINIMO 05 LITROS UNIDADE 278 R$ 46,90 R$ 13.038,20 PERFECT

76 43120 SABONETE – DO TIPO INFANTIL, GLICERINADO, EM BARRA, FORMULACAO SUAVE, HIPOALERGENICO, FRAGRANCIA SUAVE, INDICADO PARA BEBES, PESO MINIMO 80 GRAMAS, DERMATOLOGICAMENTE TESTADO UNIDADE 175 R$ 6,00 R$ 1.050,00 GRANADO

81 50313 SACO PARA LIXO 50 LITROS. PACOTE COM 10 UNIDADES. MEDIDAS 63 CM X 75 CM X 0,005 MM PACOTE 1495 R$ 4,50 R$ 6.727,50 GIOPACK

83 15183 SACO PLASTICO P/EMBALAGEM - EMBALAGEM PLASTICA, TIPO SACO CAPACIDADE PARA AMARZENAMENTO DE ALIMENTOS, MEDINDO 35 X 45 UNIDADE 57 R$ 30,00 R$ 1.710,00 PLASMEL

85 40213 SHAMPOO P/ TODOS OS TIPOS DE CABELOS EMBALAGEM COM 350 ML UNIDADE 30 R$ 6,30 R$ 189,00 DARLING

87 50314 SODA CAUSTICA - TIPO ESCAMA, EMBALADA EM FRASCO PLASTICO, CONTENDO 1 QUILO, COMPOSTA DE 99 % DE HIDROXIDO DE SODIO UNIDADE 203 R$ 20,00 R$ 4.060,00 BEL

Total R$ 60.369,70

AUTHENTICA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 47.146.145/0001-69

Item Cód. Descrição Undiade Quant. Valor Unit. Valor Total Marca

4 30801 ALCOOL ETILICO HIDRATADO A 70% EMBALAGEM COM 1.000 ML UNIDADE 870 R$ 6,60 R$ 5.742,00 VALE

14 6355 CREME DENTAL 90 G. QUALIDADE EQUIVALENTE, SIMILAR OU SUPERIOR ÀS MARCAS: COLGATE, SORRISO, ORAL B E CLOSEUP. UNIDADE 80 R$ 5,50 R$ 440,00 SORRISO

19 40186 DESODORIZADOR DE AMBIENTE, EMBALAGEM DE 360 ML, APRESENTACAO EM AEROSSOL. REGISTRO NA ANVISA UNIDADE 634 R$ 15,00 R$ 9.510,00 LEV E UZE

21 323255 DETERGENTE EM PO PARA LAVA LOUCAS - EMBALAGEM DE 1 KG UNIDADE 70 R$ 73,50 R$ 5.145,00 FINISH

22 50270 DETERGENTE LÍQUIDO NEUTRO 500 ML - USO DOMÉSTICO, COMPOSIÇÃO: TENSOATIVOS ANIÔNICOS, DERIVADOS DE ISOTIAZOLINONAS, SEQUESTRANTE ESPESSANTE, COADJUVANTE, ESSÊNCIA E ÁGUA. REGISTRO NA ANVISA. DE PRIMEIRA QUALIDADE E RENDIMENTO. (QUALIDADE EQUIVALENTE, SIMILAR OU SUPERIOR ÀS MARCAS: YPÊ, MINUANO, LIMPOL) UNIDADE 4860 R$ 2,30 R$ 11.178,00 LIMPOL

24 24194 ESCOVA - PLASTICA, PARA ESCOVAR UNHAS, 10CM UNIDADE 16 R$ 7,00 R$ 112,00 DSR

32 15139 FLANELA P/ LIMPEZA NA COR AMARELA MEDINDO 40 X 60CM UNIDADE 590 R$ 3,80 R$ 2.242,00 CCA

43 35815 LIXEIRA - EM PLASTICO, COM TAMPA, COM CAPACIDADE DE NO MINIMO 15 LITROS UNIDADE 82 R$ 35,00 R$ 2.870,00 ARQPLAST

44 50315 LIXEIRA - EM PLASTICO, COM TAMPA, COM CAPACIDADE DE NO MINIMO 30 LITROS UNIDADE 60 R$ 60,00 R$ 3.600,00 ARQPLAST

48 40202 LIXEIRA COLETORA DE RESIDUOS SOLIDOS PROVIDO DE TAMPA COM ACIONAMENTO ATRAVES DE PEDAL, CONFECCIONADO EM PLASTICO RESISTENTE E BASE EM MATERIAL RESISTENTE COM CAPACIDADE DE NO MINIMO 36 LITROS. UNIDADE 15 R$ 99,00 R$ 1.485,00 ARQPLAST

49 21864 LUVA - DESCARTAVEIS PARA USO DOMESTICO,CONFECCIONADA EM PLASTICO RESISTENTE, TRANSPARENTE,ISENTA DE FUROS, RASGOS, DESTINADA A MANIPULACAO DE ALIMENTOS,TAMANHO UNICO,ACONDICIONADO DE FORMA A GARANTIR A HIGIENE E INTEGRIDADE DO PRODUTO ATE SEU USO,EMBALAGEM CONTENDO 100 UNIDADES PACOTE 69 R$ 5,00 R$ 345,00 TALGE

50 326084 LUVA DE SEGURANÇA CONFECCIONADA COM CINCO DEDOS, BORRACHA NITRILICA PREMIUM, GRAU ALIMENTICIO, SEM FLOCO INTERNO, PUNHO COM ACABAMENTO "RETO" E PALMA ANTDERRAPANTE COM ACABAMNETO TIPO "AREIA" ESPESSURA: 0,56MM COMPRIMENTO: 46 CM TAMANHO P PAR 10 R$ 15,99 R$ 159,90 TALGE

51 326085 LUVA DE SEGURANÇA CONFECCIONADA COM CINCO DEDOS, BORRACHA NITRILICA PREMIUM, GRAU ALIMENTICIO, SEM FLOCO INTERNO, PUNHO COM ACABAMENTO "RETO" E PALMA ANTDERRAPANTE COM ACABAMNETO TIPO "AREIA" ESPESSURA: 0,56MM COMPRIMENTO: 46 CM TAMANHO M PAR 10 R$ 15,43 R$ 154,30 TALGE

52 326086 LUVA DE SEGURANÇA CONFECCIONADA COM CINCO DEDOS, BORRACHA NITRILICA PREMIUM, GRAU ALIMENTICIO, SEM FLOCO INTERNO, PUNHO COM ACABAMENTO "RETO" E PALMA ANTDERRAPANTE COM ACABAMNETO TIPO "AREIA" ESPESSURA: 0,56MM COMPRIMENTO: 46 CM TAMANHO G PAR 10 R$ 16,12 R$ 161,20 TALGE

54 323316 LUVA PARA LIMPEZA- BORRACHA DE LATEX NATURAL, NORMA NBR-13393, TAMANHO GRANDE, COM REVESTIMENTO INTERNO, REFORCADA, COM SUPERFICIE EXTERNA ANTIDERRAPANTE . PAR 264 R$ 6,00 R$ 1.584,00 TALGE

55 323315 LUVA PARA LIMPEZA- BORRACHA DE LATEX NATURAL, NORMA NBR-13393, TAMANHO MEDIO, COM REVESTIMENTO INTERNO, REFORCADA, COM SUPERFICIE EXTERNA ANTIDERRAPANTE . PAR 724 R$ 6,00 R$ 4.344,00 TALGE

56 323322 LUVA PARA LIMPEZA- BORRACHA DE LATEX NATURAL, NORMA NBR-13393, TAMANHO PEQUENO, COM REVESTIMENTO INTERNO, REFORCADA, COM SUPERFICIE EXTERNA ANTIDERRAPANTE . PAR 594 R$ 6,00 R$ 3.564,00 TALGE

59 35791 PANO DE CHAO TIPO FLANELADO MEDIDA DE NO MINIMO 80 CMX 90 CM UNIDADE 616 R$ 14,00 R$ 8.624,00 CCA

60 30805 PANO DE PRATO 100% ALGODAO MEDINDO NO MINIMO 40 CM X 60CM, ESTAMPADO COM BAINHA UNIDADE 250 R$ 6,50 R$ 1.625,00 CCA

64 21610 RASTELO TIPO VASSOURA ROBUSTA DE ARAME FIXO C/ CABO UNIDADE 44 R$ 75,00 R$ 3.300,00 TENASE

69 326405 RODO DE CHAO EM ALUMINIO DE 100 CM COM REFORCO UNIDADE 22 R$ 127,00 R$ 2.794,00 AL RODOS

74 328526 SABONETE LIQUIDO CONTEUDO 5000ML. SABONETE LÍQUIDO FORMULACAO CUIDADOSAMENTE BALANCEADA, DESTINADA A LIMPEZA DAS MAOS, DO ROSTO E DO CORPO, PROPORCIONANDO MACIEZ, SEDOSIDADE, HIDRATACAO IMEDIATA E NUTRICAO INTENSIVA.PH FISIOLOGICO. UNIDADE 50 R$ 39,00 R$ 1.950,00 BIO KRISS

75 43127 SABONETE LIQUIDO, NEUTRO, COMUM PARA HIGIENE DAS MAOS ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE 500 ML UNIDADE 235 R$ 7,60 R$ 1.786,00 BARBAREX

79 323326 SACO PARA LIXO 200 LITROS. PACOTE COM 15 UNIDADES PACOTE 445 R$ 10,00 R$ 4.450,00 DURA FORT

80 50308 SACO PARA LIXO 30 LITROS. PACOTE COM 10 UNIDADES. MEDIDAS 58 CM X 62 CM X 0,003 MM PACOTE 1450 R$ 2,90 R$ 4.205,00 DURA FORT

88 15134 SOLUCAO MULTI-USO PARA LIMPEZA EMBALAGEM CONTENDO 500 ML UNIDADE 926 R$ 3,40 R$ 3.148,40 BIO KRISS

89 16137 TOALHA DE ROSTO - MEDINDO (50 X 80) CM APROXIMADAMENTE, EM CORES VARIADAS, COMPOSTO POR NO MINIMO 90% DE ALGODAO UNIDADE 97 R$ 18,00 R$ 1.746,00 MARTINS

Total R$ 86.264,80

CENTRAL SUPERMERCADO LTDA

CNPJ: 01.626.820/0001-56

Item Cód. Descrição Unidade Quant. Valor Unit. Valor Total Marca

5 40229 AMACIANTE DE ROUPAS, EMBALAGEM DE 2 LITROS. QUALIDADE EQUIVALENTE, SIMILAR OU SUPERIOR ÀS MARCAS: YPÊ, COMFORT, MINUANO E SUPER FOFO). UNIDADE 445 R$ 9,00 R$ 4.005,00 YPE

15 326406 CREME DENTAL INFANTIL COM FLUOR 50 G. QUALIDADE EQUIVALENTE, SIMILAR OU SUPERIOR ÀS MARCAS: COLGATE, SORRISO, ORAL B, CLOSEUP. UNIDADE 50 R$ 7,50 R$ 375,00 TANDY

Total R$ 4.380,00

2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSO

2.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da(s) Secretaria(s) Municipal solicitante(s) e serão efetuadas nos termos da dotação(ões) orçamentária(s) a serem apresentadas pela secretaria solicitante e ratificadas pelo setor de contabilidade para o Departamento de Licitação, que faz parte integrante do presente termo;

2.2. As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente;

2.3. O(s) Programa(s) de Trabalho e Elemento(s) de Despesa(s) constará(ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital;

SAÚDE

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0032 – Blocos de Financiamentos do SUS

2 057 – Bloco Custeio - Atenção MAC Ambulatorial Hospitalar

512 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Blocos de Financiamentos do SUS

2 055 – Bloco Custeio - Atenção Básica ou Primária em Saúde

453 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

122 – Administração Geral

0031 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde

2 053 – Manutenção-Gestão do Sistema Municipal de Saúde

418 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

OBRAS

08 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

001 – Gabinete da Secretaria/Obras

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Gestão Administrativa para Resultados

2 062 – Manutenção das Atividades – Secretaria de Obras

567– 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

ADMINISTRAÇÃO

09 – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

001 – Gabinete da Secretaria/Administração

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Gestão Administrativa para Resultados

2 006 – Manutenção-Secretaria Planejamento e Administração

059 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

EDUCAÇÃO

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

001 – Gabinete da Secretaria/Educação

12 – Educação

122 – Administração Geral

0017 – Gerenciamento Global da Educação

2 014 – Manutenção das Atividades – Secretaria de Educação

116 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

AGRICULTURA

08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

001 – Gabinete da Secretaria/Agricultura

20 – Agricultura

608 – Promoção da Produção Agropecuária

0028 – Desenvolvimento Rural e Agronegócios

2 046 – Manutenção das Atividades – Secretaria de Agricultura

332 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

ASSISTÊNCIA SOCIAL

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0055 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social

2 113 – Manutenção do CRAS

733 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

001 – Gabinete da Secretaria/Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0055 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social

2 070 – Manutenção das Atividades da SEASTC

660 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

0055 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social

2 075 – Manutenção as Casa Lar

694 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

3. DA VIGÊNCIA

3.1. A Ata de Registro de Preços terá sua vigência por 12 (doze) meses tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Nova Monte Verde/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, com fulcro no Art. 84 da Lei nº. 14.133/2021.

3.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preço, poderá ser celebrado e advir contrato administrativo, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisitá-la no mesmo prazo via e-mail ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% (dois por centro) ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida;

4.2. Entregar os itens conforme estabelecido no Termo de Referência, Edital e seus anexos.

4.3. Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Empenho do respectivo pedido;

4.4. A CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;

4.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os itens entregues em desacordo com as especificações do edital e seus anexos e das respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

4.6. Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

4.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

4.8. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

4.9. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Nova Monte Verde/MT e de acordo com as especificações do edital e anexos, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

4.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

4.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;

4.12. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

4.13. Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e Termo de Referência, de acordo com a proposta apresentada;

4.14. Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a regularidade habilitatória do certame, em especial a fiscal;

4.15. Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:

1 - Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

2 - Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;

3 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;

4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;

5 - Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

4.16. Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Nova Monte Verde/MT, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades deste instrumento.

4.17. Todas as despesas que incidirem sobre os produtos tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;

4.18. A CONTRATADA deverá realizar a entrega do material de acordo com as solicitações feitas pelas Secretarias adquirentes, imediatamente após a solicitação do setor competente e nos termos abaixo descrito:

4.19. Os produtos deverão ser entregues parceladamente, conforme a necessidade pela Contratante, mediante a Autorização de Fornecimento emitida pela Municipalidade, as quais serão encaminhadas via e-mail diretamente pela Contratante solicitante para a empresa fornecedora.

4.19.1. As autorizações de fornecimento deverão ser enviadas ou encaminhadas por cada órgão participante diretamente ao fornecedor.

4.19.2. Fica consignado a entrega total da referida autorização de fornecimento para fins de pagamento, sendo que não será autorizada entrega menor ou maior de qualquer pedido, independentemente da quantidade solicitada, obrigando-se a vencedora a entregar o produto diretamente ao Município de Nova Monte Verde/MT, sendo vedado o recebimento de qualquer produto diversos daquele especificado na Autorização compreendendo marcar, modelo, dosagem, peso, quantidade, ou qualquer outro.

4.20. A empresa contratada deverá fornecer garantia formal para o objeto, contra qualquer irregularidade de fabricação e vício de utilização, inclusive com sua substituição quando necessário, sem ônus para a contratante, cabendo-lhe a responsabilidade de solicitar a substituição, quando verificar qualquer defeito de fabricação.

DO PRAZO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO e OUTROS:

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1. O Município de Nova Monte Verde/MT se obriga, nos termos previstos deste Edital a:

5.1.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;

5.1.2. Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;

5.1.3. Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal;

5.2. Recusar ou devolver o objeto de contratação nas seguintes hipóteses:

5.2.1. Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;

5.3. Dar recebimento provisório dos itens adjudicados, o que não implica sua aceitação definitiva;

5.4. Dar recebimento definitivo pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária firmada;

5.5. Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente deste Município de Nova Monte Verde/MT;

5.6. Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

5.7. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital e Ata de Registro de Preços homologada;

5.8. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;

5.9. Se abster de realizar qualquer pagamento à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;

5.10. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues ou serviços prestados, observados os valores unitários apresentados pela proponente na ocasião da licitação, devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável;

6.1.1. Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no edital.

6.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;

6.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

6.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

6.4. O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL E DESDE QUE ACOMPANHADAS DAS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS:

a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

b) Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante;

c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;

e) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

6.5. A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA/ADJUDICATARIA.

6.6. Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA/ADJUDICATARIA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;

6.7. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições, nos termos legislação fiscais pertinente e vigente;

6.8. A CONTRATADA/ADJUDICATARIA deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e conseqüentemente, lançado na ata de registro de preço;

6.9. O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;

6.10. A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação do serviço, relatório de acompanhamento para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato;

6.10.1. O relatório deverá conter riquezas de detalhes, com fotos, descrição do serviço com indicação do quantitativo do serviço realizado, quando for o caso;

6.11. Não haverá pagamento parcial da nota.

7. DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no Art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.

7.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

7.2.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

7.2.3. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

7.3. Quando o preço de mercado se torna superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

7.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

7.3.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

7.3.2.1. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

8. DO REAJUSTE DE PREÇO

8.1. Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de vigência da Ata de Registro de Preços:

8.1.1. Os valores poderão ser reajustados sempre em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata de Registro de Preços e do Contrato tal como pactuado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial da Ata de Registro de Preços e do Contrato.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado;

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o MUNICÍPIO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação;

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços;

8.6. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pelo MUNICÍPIO, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor registrado em Ata, o qual será publicado em Imprensa Oficial.

8.7. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.

8.8. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do Art. 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

9. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. O ADJUDICATÁRIO terá o seu registro de preço cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas até o prazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente, salvo se:

9.1.1. Comprovar a CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de insumos, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos itens que compõem o custo das aquisições dos itens;

9.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da entrega dos itens, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;

9.2. Por iniciativa do Município de Nova Monte Verde/MT, o registro será cancelado quando o proponente:

9.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

9.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

9.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

9.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega/requisição decorrente da Ata de Registro de Preços;

9.4. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas do Art. 155 da Lei nº. 14.133/2021, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

9.5. O Município de Nova Monte Verde/MT poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado;

10. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº. 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013.

10.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 2º, da Lei nº. 14.133, de 2021);

b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº. 14.133, de 2021);

c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 5º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

d) Multa:

1- moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;

2- O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº. 14.133 de 2021.

3- compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato ou Ata de Registro de Preços, no caso de inexecução total do objeto;

10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato ou Ata de Registro de Preços não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

14.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº. 14.133, de 2021)

14.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

14.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (CINCO) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº. 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº. 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

10.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº. 14.133/21.

10.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº. 26, de 13 de abril de 2022.

11 - DO CADASTRO DE RESERVA

11.1. Em caso de rescisão/cancelamento da ata de registro de preços/contrato será chamada a próxima classificada respeitando sempre a ordem de classificação.

11.2. As empresas convocadas no sistema de cadastro reserva, terá que apresentar sua documentação de habilitação conforme as disposições do Edital. Em caso de empresa não encaminhar os documentos de habilitação, poderá sofrer as sanções culminadas no Edital

12 - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

12.1 O presente instrumento firmado será regido em obediência ao instrumento convocatório, através do edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2024 e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e Decreto Municipal nº 42/2023, demais normas vigentes que regem a contratação pela Administração Pública.

13. DA FISCALIZAÇÃO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1. Nos termos do Art. 117 Lei nº. 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

13.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o Art. 120 da Lei nº. 14.133/2021.

13.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

13.4. Para este instrumento será designado fiscal por portaria específica colacionada nos autos.

14. DA ADESÃO AO REGISTRO DE PREÇO

14.1 A Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem, em conformidade com o Art. 86 da Lei nº. 14.133/2021.

14.2. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes;

14.2.1 A adesão à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participante que aderirem, conforme as condições estabelecidas no § 5º do 86 da Lei nº. 14.133/2021.

14.2.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

14.2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

14.3. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador;

14.4. Após a autorização do gerenciador, o órgão não participante devera efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata;

14.4.1. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador;

14.5. O Município de Nova Monte Verde/MT, através do Departamento de Licitação será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação;

14.6. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Órgão Gerenciador deste Município, qual seja Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde/MT, com endereço digital no e-mail licitacao@novamonteverde.mt.gov.br ou no endereço situada na Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo/apostilamento à presente ata de Registro de Preços;

II. Vinculam-se a este Contrato ou Ata de Registro de Preços, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o instrumento convocatório, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o Contrato ou Ata de Registro de Preços decorrente do presente registro para qualquer operação financeira;

15.2. A critério exclusivo do Município de Nova Monte Verde/MT, ora CONTRATANTE e mediante prévia e expressa autorização da autoridade superior, a CONTRATADA poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30% (trinta por cento), desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas, nos termos do Art. 122 da Lei nº. 14.133/2021.

16. DO FORO

16.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca Nova Monte Verde/MT para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.2. E por estarem de acordo o Município de Nova Monte Verde/MT registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 91 da Lei nº. 14.133/2021.

Nova Monte Verde/MT, 25 de Junho de 2024.

MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

G3 DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 50.593.438/0001-07

CONTRATADA

MATHIC – DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITORIO LTDA

CNPJ: 33.955.893/0001-88

CONTRATADA

MERCADO ESPERANÇA LTDA

CNPJ: 04.610.187/0001-04

CONTRATADA

MERCADO PRIMAVERA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 07.652.815/0001-02

CONTRATADA

AUTHENTICA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 47.146.145/0001-69

CONTRATADA

CENTRAL SUPERMERCADO LTDA

CNPJ: 01.626.820/0001-56

CONTRATADA