LEI Nº 2787/2024

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 41, INCISO I DA LEI Nº 2457/2022 DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º - O artigo 41 da Lei nº 2457 de 04 de novembro de 2022 passa a ter a seguinte redação:

Art. 41. O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de: o Decreto n° 6.307/2007 e a Resolução CNAS n° 212/2006, em seus artigos 4°, 8° e 9º, respectivamente, indicam quais ofertas contemplam o benefício eventual por situação de morte:

I - Custeio das despesas de urna funerária, gaveta, sepultamento, translado intermunicipal e talatopraxia;

II - Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro;

III – O translado intermunicipal restringe-se aos óbitos ocorridos de pessoas residentes no município de Paranatinga/MT, pessoas em situação de rua e em trânsito, ou que estiverem em unidades de acolhimento.

§ 1º Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no inciso I deste artigo.

§ 2º O benefício funeral poderá ser concedido em número igual ao das ocorrências desses eventos.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 24 de junho de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL