DOCUMENTOS COMUNS A TODOS OS CARGOS:

CRONOGRAMA

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL

26/06/24

DAS INSCRIÇÕES

27/06/24 A 01/07/24

DA ANÁLISE CURRICULAR

02/07/2024

DO RESULTADO

03/07/2024

DO RECURSO

04/07/2024

DA HOMOLOGAÇÃO

05/07/2024

1. DADOS PESSOAIS:

NOME:____________________________________________________________________DT NASC:____/____/______

Nº FICHA: __________CARGO:__________________________________RG: _________________________

CPF:____________________________ORGÃO EXP.:____________ UF:__________DT. EXP:_____/______/________

END.:_____________________________________________________________BAIRRO_________________________ CIDADE:_______________________________________CEP:________________ CEL:(___)______________________

ANEXO 2

DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação)

CRITÉRIOS

FORMAÇÃO

PONTUAÇÃO

a)

Pós-Graduação

Mestrado

30,00 pontos

Especialização

20,00 pontos

b)

Graduação

Bacharelado/Tecnólogo/Licenciatura

10,00 pontos

c)

Cursos

Curso compatível com o cargo com carga horária mínima de 240 horas e no máximo 360 horas

0,5 (meio) ponto para cada 40 horas comprovadas

d)

Para cada ano de experiência na área de atuação, considerar 1,0 (um) ponto.

Certidão de tempo de serviço ou atestado

1,0 (um) ponto para cada ano de experiência na área de atuação

CONTROLADOR INTERNO: Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso; promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento ás equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos, assessora a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto a legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente á execução orçamentária, financeira e patrimonial; medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento, inclusive quanto as ações descentralizadas executadas á conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos; exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto á eficácia, eficiência e economicidade de gestão orçamentaria, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal. Abrangendo a administração Direta e Indireta, e da Câmara Municipal, conforme o caso, bem como na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; acompanhar a divulgação dos instrumento Orçamentários de transparência da gestão fiscal nos temos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido de Execução Orçamentaria e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração de Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; manifestar-se quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultarem em prejuízos ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestados as contas ou, ainda quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta e Indireta, ou pela Câmara Municipal, conforme o caso, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; representar o TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparadas integralmente pelas medidas adotadas pela administração, emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração.

PREGOEIRO: As atribuições do Pregoeiro incluem: a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório; i credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, e os demais atos inerentes ao certame; o recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimentos aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes-proposta de preços e dos envelopes-documentos de habilitação; a abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas cujo o objeto não atenda ás especificações, prazos e condições fixados no edital; a seleção e a ordenação das propostas não desclassificadas, observado o disposto nos incisos VIII e IX, do artigo 4°, da Lei n° 10.520/2002; a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances, e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço; a negociação do preço com vistas á sua redução; a analise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço; a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante, nos termos do inciso XVII, do artigo 12, deste regulamento; a elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro: a) do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão; b) das propostas apresentadas, das desclassificadas e das selecionadas para a etapa de lances; c) dos lances e da classificação das ofertas; c) dos lances e da classificação das ofertas; d) da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço; e) da negociação de preço; f) da analise dos documentos de habilitação; g) da manifestação de intenção do licitante interessado em recorrer, se houver, com a correspondente motivação; o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, á autoridade competente, visando á homologação do certame e a contratação; propor a revogação ou anulação do processo licitatório á autoridade competente.

CONTADOR: Promover o empenho prévio e o empenho normal para as aquisições e contratações, em obediência á Lei n°. 4.320/64, observar as disposições da Lei Complementar n° 101/2000, no caso de assunção de novos compromissos no decorrer do exercício, elaborar os balancetes mensais e balanço geral do município, encaminhando-os ás Secretarias de Administração, Finanças e Planejamento, dentro dos prazos legais, atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado – TCE, executar e acompanhar a execução do orçamento anual do município, solicitando, sempre que necessário, as suplementações devidas, promover o levantamento de dados para elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentaria Anual, elaborar as prestações de contas dos convênios firmados com o município, assessorar os técnicos contábeis investidos em cargo de provimento efetivo da administração, que desempenhem as mesmas atribuições.