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Pref. Itiquira

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 079/2023

Pregão eletrônico nº 042/2023

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.370.251/0001-56, neste ato representado pela Servidora Municipal, a Sr. JHENNIFER FERNANDA CANDIDA BEZERRA, inscrito no CPF sob nº 050.***.***-92

NOTIFICADA: A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ sob nº 29.567.496/0001-61, situada a Rua 25 quadra 37, 27, Coophamil na cidade de Cuiaba-MT, representada pelo senhor ALEXSANDRO PEREIRA LEITE, com cédula de Identidade nº 13****62 SSP/MT, inscrito no CPF nº 000******-29.

O departamento de engenharia e obras da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, por meio da servidora municipal, na qualidade de Fiscal do contrato, pela presente NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito, vem MANIFESTAR, REQUERER e NOTIFICAR a empresa A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos:

CONSIDERANDO que a aplicação de sanções administrativas tem previsão legal e visa a preservar o interesse público, quando este é abalado por atos ilícitos cometidos por licitantes ou contratadas, na execução de contratos administrativos.

CONSIDERANDO que a aplicação das sanções administrativas tem dupla finalidade, onde a primeira é de caráter educativo e busca mostrar à licitante e contratada que cometeu o ato ilícito, e também às demais licitantes/contratadas, que condutas dessa natureza não são toleradas pela Administração, de forma a reprimir a violação da legislação, sendo a segunda de caráter repressivo, e busca impedir que a Administração e a sociedade sofram prejuízos por licitantes/contratados que descumprem suas obrigações.

CONSIDERANDO que a Lei no 10.520/2002, em seu art. 7º, e o Decreto no 10.024/2019 (a qual reza o contrato pactuado), preveem a possibilidade de sancionar a licitante ou contratada com impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, consequente descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais da licitante/contratada que realizar alguma das seguintes condutas: 1 - Causar o atraso na execução do objeto; 2 - Não mantiver a proposta; 3 - Falhar na execução do contrato; 4 - Comportar-se de modo inidôneo.

CONSIDERANDO que é do conhecimento da empresa notificada, que a mesma sagrou-se vencedora do Pregão eletrônico 042/2023, tendo como objeto a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT, que originou a ATA DE REGISTRO DE PREÇO 001/2024, impõe-lhe o cumprimento das obrigações contratuais assumidas.

CONSIDERANDO que fora emitido os seguintes empenhos e autorizações de fornecimento, segue abaixo planilha de controle:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

EMPENHO

DATA DE EMISSÃO

AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO

DATA DE ENVIO A EMPRESA

ITENS

PRAZO DE ENTREGA CONFORME ARP

DIAS EM ATRASO

7777/24

15/mai

5510

28/mai

76

07/jun

18

380

677

967

1081

7993/24

23/mai

5608

28/mai

702

07/jun

18

706

716

739

741

742

7774/24

15/mai

5499

28/mai

76

07/jun

18

304

380

429

677

717

967

1069

1073

1085

1341

1343

1347

7780/24

15/mai

5514

28/mai

161

07/jun

18

380

676

909

966

1085

1290

8195/24

27/mai

5685

03/jun

952

13/jun

12

954

955

7992/24

23/mai

5609

28/mai

66

07/jun

18

73

79

142

283

285

298

308

363

365

429

430

434

435

593

671

675

780

783

792

952

954

955

970

971

1063

1065

1073

1076

1078

1176

1272

1273

1274

1275

1276

1277

7754/24

15/mai

5492

28/mai

308

07/jun

18

783

1274

1276

1284

7762/24

15/mai

5495

28/mai

431

07/jun

18

743

1273

7760/24

15/mai

5491

28/mai

417

07/jun

18

666

1045

1130

7591/24

10/mai

5443

28/mai

76

07/jun

18

380

6407/24

24/abr

5292

28/mai

541

07/jun

18

544

556

557

558

582

660

661

662

1311

6339/24

24/abr

5259

28/mai

648

07/jun

18

650

660

661

662

671

675

735

738

6343/24

24/abr

5256

28/mai

439

07/jun

18

440

441

442

443

643

651

658

665

677

720

732

7764/24

15/mai

5497

28/mai

142

07/jun

18

639

7514/24

09/mai

5414

28/mai

872

07/jun

18

873

1208

1222

1223

1230

1239

1246

1249

1250

1259

1260

1263

1265

1268

7878/24

17/mai

5560

28/mai

676

07/jun

18

7877/24

17/mai

5558

28/mai

380

07/jun

18

7608/24

10/mai

5446

28/mai

380

07/jun

18

6337/24

24/abr

5261

28/mai

873

07/jun

18

6344/24

24/abr

5255

28/mai

648

07/jun

18

735

738

7584/24

10/mai

5438

28/mai

677

07/jun

18

967

7755/24

15/mai

5493

28/mai

676

07/jun

18

971

7458/24

08/mai

5376

28/mai

380

07/jun

18

748

967

6410/24

24/abr

5286

28/mai

380

07/jun

18

798

851

1179

1371

8192/24

27/mai

5680

03/jun

1098

13/jun

13

8193/24

27/mai

5683

03/jun

366

13/jun

13

451

CONSIDERANDO que conforme consta no anexo I, Termo de Referência, parte integrante do contrato, que a empresa teria o prazo de 10 (dez) dias, após a ordem acima mencionada para apresentar a entrega do material em sua totalidade, e assim não fez.

Assim, tem-se o bastante para REQUERER e NOTIFICAR a empresa A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ sob nº 29.567.496/0001-61, doravante denominada CONTRATADA, para que cumpra a entrega dos itens contemplados no empenho do quadro acima informado, respeitando a quantidade, descrição e marca, no prazo máximo de 03 (três) dias, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, além da abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 24h (vinte e quatro) horas após recebimento desta, para o atraso injustificado da execução do objeto, o qual, caberá ao Município de Itiquira/MT, por sua aceitação.

Publique-se esta notificação através do Jornal Eletrônico Oficial do Município de Itiquira/MT no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Itiquira/MT, em 26 de Junho de 2024.

JHENNIFER FERNANDA CANDIDA BEZERRA

FISCAL DO CONTRATO

PORTARIA 107/24