Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA

Art. 1º - Conforme autorizado pela Lei Municipal n°. 2.134 de 25 de junho de 2024, fica aberto crédito adicional especial no orçamento municipal do exercício de 2024, previsto na Lei Municipal n°. 2.117, de 21 de dezembro de 2023, no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), destinado a criação da seguinte dotação orçamentária:

14	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
14.001	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
01	Legislativa
031	Ação Legislativa
0001	Atuação Legislativa
2003	Manutenção das Atividades Legislativas
319007000000	CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA	8.000,00
	TOTAL GERAL	8.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior serão anulados total ou parcialmente e em igual importância a dotação abaixo discriminada, de acordo com o Artigo 43, § 1.º, III da Lei Federal n.º 4.320/64:

14	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
14.001	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
01	Legislativa
031	Ação Legislativa
0001	Atuação Legislativa
2003	Manutenção das Atividades Legislativas
339039000000	Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	8.000,00
	TOTAL GERAL	8.000,00

Art. 3º - Fica incluído estas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n°. 101, de 04 de maio de 2000, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Juína/MT, 26 de junho de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.