O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de Show com Banda Musical com Disponibilidade de 02 músicos e 01 assistente de palco com duração mínima de 5 horas por Shows, para realização dos eventos municipais, segundo Arraiá Cultural de Nova Santa Helena nos dias 05 e 06 de julho e no jantar em celebração ao dia do servidor Público que será realizado no dia 25 de outubro de 2024, neste Município de Nova Santa Helena/MT;

Contratada: ANDERSON PABLO VITORINO, inscrita no CNPJ: 28.360.132/0001-43;

Prazo: até 31 de dezembro de 2024.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 100

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Administração - SEAD

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2011 – Manutenção e encargos da SEAD

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Código: 208

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SECDL

Unidade: 004 – Cultura, Desporto e Lazer

Projeto/Atividade: 2066 – Apoio a Eventos Tradicionais, folclóricos, religiosos

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 26 de junho de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal