RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO

Pregão Eletrônico nº 035/2024

Processo nº 84/2024

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO GENUÍNAS E/OU ORIGINAIS DE 1ª (PRIMEIRA) LINHA DA PARTE MECÂNICA E ELÉTRICA PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DA FROTA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE MAIOR DESCONTO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA.

I – DA TEMPESTIVIDADE

Certifico que as manifestações e razões apresentadas pelas Empresas TNOVE COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI, CNPJ 30.369.251/0001-09 e JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A, CNPJ 04.185.877/0009-02, apresentaram suas manifestações de recurso e razões dentro do prazo legal, estando as manifestações, portanto, devidamente tempestivas.

II – DOS FATOS

Trata-se de recurso administrativo apresentado pelas empresas TNOVE COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI, CNPJ 30.369.251/0001-09 e empresa JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A, CNPJ 04.185.877/0009-02.

A primeira empresa, em suas alegações, afirma que os descontos ofertados pelas empresas ADRIANO DOS REIS LTDA, CNPJ 26.866.947/0001-00 e SÓ BUS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA ONIBUS E CAMINHÃO LTDA, CNPJ 15.593.959/0001-55, apresentaram descontos exorbitantes, contrariando o item 21, 21.4 e 21.5 do instrumento convocatório, solicitando ao final que o Pregoeiro exija por meio de notas de compra e nota de vendas que a licitante comprove que consegue executar o fornecimento, sob pena de inabilitação.

Ademais, a empresa JS DSITRIBUIDORA DE PEÇAS S/A, alega em suas razões que a empresa ADRIANO DOS REIS LTDA, apresentou preço inexequível, tendo em vista a oferta ter ultrapassado o percentual de 50%.

No mais, a supracitada licitante também alega que a empresa IVECANIA MECANICA DIESEL LTDA, se cadastrou na plataforma LICITANET como Microempresa, todavia é possível extrair de seus documentos que a licitante é Empresa de grande porte, bem como afirmou que os preços apresentados pela licitante vencedora são inexequíveis e que o Atestado de Capacidade Técnica emitido pela Empresa CODER – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONÓPOLIS deveria estar com firma reconhecida em cartório, por não se tratar de órgão público e não possuir seus servidores fé pública.

Em ato contínuo, abriu-se prazo para que as empresas apresentassem suas contrarrazões, tendo o prazo decorrido em branco e vindo as manifestações para análise deste Pregoeiro.

III – DO DIREITO

A) Da inexequibilidade

Primeiramente, devemos analisar a alegação de que o preço está inexequível, sendo assim, por mais que a cláusula do edital expressamente diz que a partir de 50% haverá um indício de inexequibilidade, está clausula se aplica às licitações que considera o valor monetário, ou seja, as licitações cujo o critério de julgamento seja o menor preço por item/lote e não o de maior desconto, como o presente caso, no entanto, como se encontra presente no edital, deve ser plenamente considerada.

Pois bem, ao analisar o percentual de desconto e a clausula presente no edital, deve ser levado em consideração o fato de que o instrumento convocatório diz que a partir do mencionado percentual haverá indicio e não de que o preço deverá ser declarado inexequível de pleno direito, ou seja, este Pregoeiro poderá realizar diligências a fim de apurar se por meio do percentual oferecido, as empresas conseguirão fornecer os determinados produtos.

Deste modo, a fim de adequar o presente certame à realidade municipal, este Pregoeiro efetuou diligência no sentido de buscar como a contratação se deu nas licitações anteriores, sendo assim, vejamos:

Conforme a disputa e as ofertas vencedoras, assim ficou os valores após a sessão:

Lote 01 – PEÇAS MECÂNICAS PARA VEÍCULOS E VANS – 66,01% (sessenta e seis, zero um por cento);

Lote 02 – PEÇAS ELÉTRICAS PARA VEÍCULOS E VANS – 65,15% (sessenta e cinco, quinze por cento);

Lote 03 – PEÇAS MECÂNICAS PARA CAMINHÕES, ÕNIBUS E REBOQUES – 76,43% (setenta e seis, quarenta e três por cento);

Lote 04 – PEÇAS ELÉTRICAS PARA CAMINHÕES, ÔNIBUS E REBOQUES – 66,66% (sessenta e seis, sessenta e seis por cento);

Lote 05 – PEÇAS MECÂNICAS PARA MÁQUINAS PESADAS E TRATORES– 69,09% (sessenta e nove, zero nove por cento);

Lote 06 – PEÇAS ELÉTRICAS PARA MÁQUINAS PESADAS E TRATORES – 69,09% (sessenta e nove, zero nove por cento);

Lote 07 – PEÇAS MECÂNICAS, ELÉTRICAS PARA MOTOCICLETAS – 36% (trinta e seis por cento).

Deste modo, nota-se que o percentual que ficou mais elevado foi o do lote 03, com 76,43%, no qual se sagrou vencedora a empresa ADRIANO DOS REIS LTDA, cita-se que este Pregoeiro entrou em contato com a empresa no dia da sessão e informou acerca dos percentuais, tendo a empresa, por meio de seu representante, declarado a possibilidade e viabilidade de execução da proposta ofertada.

Em ato contínuo, é de suma importância expor que por mais que os percentuais se mostram elevados, não foge do quantum que vinha já sendo contratado pela Prefeitura Municipal de Guiratinga nos anos anteriores, conforme as atas que seguem em anexo, deste modo vejamos:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2021:

LOTE 01 – PEÇAS ELÉTRICAS PARA CAMINHÕES – 65,10% (sessenta e cinco, dez por cento);

LOTE 03 – PEÇAS MECÂNICAS PARA CAMINHÕES – 78% (setenta e oito por cento);

LOTE 06 – PEÇAS MECÂNICAS PARA ÔNIBUS E MICROONIBUS – 73% (setenta e três por cento);

LOTE 08 – PEÇAS ELÉTRICAS PARA VEÍCULOS LEVES UTILIRÁRIOS E VANS – 66% (sessenta e seis por cento);

LOTE 10 – PEÇAS MECÂNICAS PARA VEÍCULOS LEVES UTILITÁRIOS E VANS – 76% (setenta e seis por cento).

PREGÃO PRESENCIAL 51/2022:

LOTE 01 – PEÇAS ELÉTRICAS E ACESSÓRIOS PARA CAMINHÕES – 54,50% (cinquenta e quatro, cinquenta por cento);

LOTE 02 – PEÇAS ELÉTRICAS E ACESSÓRIOS PARA CAMINHÕES – 54,10% (cinquenta, dez por cento);

LOTE 03 – PEÇAS MECÂNICAS E ACESSÓRIOS PARA CAMINHÕES – 56% (cinquenta e seis por cento);

LOTE 04 – PEÇAS MECÂNICAS E ACESSÓRIOS PARA CAMINHÕES – 55% (cinquenta e cinco por cento);

LOTE 05 – PEÇAS ELÉTRICAS E ACESSÓRIOS PARA ÔNIBUS E MICROONIBUS – 55% (cinquenta e cinco por cento);

LOTE 06 – PEÇAS MECÂNICAS E ACESSÓRIOS PARA ÕNIBUS E MICROONIBUS – 56,30% (cinquenta e seis, trinta por cento);

LOTE 07 – PEÇAS MECÂNICAS E ACESSÓRIOS PARA ÔNIBUS E MICROÔNIBUS – 55% (cinquenta e cinco por cento);

LOTE 08 – PEÇAS ELÉTRICAS E ACESSÓRIOS VEÍCULOS LEVES, UTILITÁRIOS E VAN – 54,30% (cinquenta e quatro, trinta por cento);

LOTE 09 – PEÇAS ELÉTRICAS E ACESSÓRIOS VEÍCULOS LEVE, UTILITÁRIO E VAN – 54,30% (cinquenta e quatro, trinta por cento);

LOTE 10 – PEÇAS MECÂNICAS E ACESSÓRIOS VEÍCULOS LEVE, UTILITÁRIO E VAN – 55% (cinquenta e cinco por cento);

PREGÃO PRESENCIAL 011/2023:

LOTE 01 – PEÇAS ELÉTRICAS E ACESSÓRIOS PARA CAMINHÕES – 68,50% (sessenta e oito, cinquenta por cento);

LOTE 02 – PEÇA MECÂNICAS E ACESSÓRIOS PARA CAMINHÕES – 69,10% (sessenta e nove, dez por cento);

LOTE 03 – PEÇAS ELÉTRICAS E ACESSÓRIOS PARA ÔNIBUS E MICROONIBUS – 64% (sessenta e quatro por cento);

LOTE 04 – PEÇAS MECÂNICAS E ACESSÓRIOS PARA ÔNIBUS E MICROONIBUS – 70,10% (setenta, dez por cento);

LOTE 05 – PEÇAS ELÉTRICAS ACESSÓRIOS VEÍCULOS LEVES, UTILITÁRIO E VAN – 70% (setenta por cento);

LOTE 06 – PEÇAS MECÂNICAS E ACESSÓRIOS VEÍCULOS LEVES, UTILITÁRIO E VAN – 70% (setenta por cento).

Deste modo, é possível aferir que em anos anteriores os percentuais também foram estabelecidos em torno deste quantum da atual licitação, inclusive com atas vencidas pelas empresas recorrentes e diga-se, com percentuais até maiores que estes do presente certame.

Além do mais, é mister expor que durante todos os anos em que os contratos foram executados, não houve até o presente momento qualquer reclamação, punição ou sanção referente a entrega dos produtos objetos deste certame, fato que nos leva a concluir que as empresas apresentaram descontos que foram cabíveis a ponto de fielmente cumprir com a relação contratual estabelecida com o município.

Sendo assim, todos os elementos levam à conclusão de que por mais que o processo apresente um percentual de 76,43%, a empresa vencedora deste e dos demais lotes mantiveram suas propostas, mesmo após diversos avisos disparados pelo Pregoeiro informando que as propostas fornecidas deverão ser garantidas e executadas, sob pena de aplicação das diversas sanções constantes da Lei 14.133 de 2021 e do instrumento convocatório.

No mais, é nítido que já houve nos processos de anos anteriores percentuais mais elevados que os aqui discutidos, como o de 78% já mencionado anteriormente. Sendo assim, os licitantes participaram de uma fase de lances, livre e temporária, no qual fora ofertado cerca de 30 minutos de disputa para apresentarem seus lances.

Por conseguinte, o edital que rege o presente Pregão Eletrônico deixa claro que aqueles licitantes que participarem e não entregarem os produtos licitados, sofrerão processos administrativos e consequente aplicação de sanções previstas na Lei 14.133 de 2021, entre elas a suspensão de contratar com esta Administração Pública por tempo determinado.

Em ato contínuo, é de extrema importância citar que os valores aqui discutidos foram os melhores apresentados, sendo que tirar as melhores propostas por simples alegação das empresas que não conseguiram obter êxito em vencer o certame, seria afastar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e contratar com preços mais elevados, levando mais ônus que bônus ao interesse público e consequentemente violando um dos objetivos da Licitação, previsto no artigo 11 da Lei 14.133 de 2021 e os princípios expressos no artigo 5º da Lei 14.133 de 2021:

Art. 11.O processo licitatório tem por objetivos:

I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Infere-se, portanto, que as alegações apresentadas pelas Empresas TNOVE COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI E JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A não devem prosperar, de forma que suas intenções recursais se mostram claramente protelatórias, tendo poder somente para postergar a conclusão do processo licitatório.

B) Da Participação da Empresa IVECANIA MECÂNICA DIESEL LTDA

Conforme alegado pela recorrente JS DSITRIBUIDORA DE PEÇAS S/A, a empresa IVECÂNIA MECÂNICA DIESEL LTDA, participou do certame como Microempresa, todavia, se trata de Empresa de Grande porte. Realmente, no sistema LICITANET a empresa consta como Microempresa e na sua Certidão da Junta é possível verificar que se trata de empresa de grande porte.

Todavia, é preciso considerar o fato de que dos 07 Lotes cadastrados no certame, 06 Lotes são de ampla participação e apenas o Lote 07 entra no critério de participação exclusiva, conforme artigo 48, inciso I, da Lei Complementar 123 de 2006, sendo assim, mesmo que a licitante tenha informado ser microempresa, para os lotes vencidos poderia ter participado tanto as empresas micros, como as que fossem também de grande porte, tratando-se, portanto, de mero erro formal e não material, de forma que não houve interferência na competitividade do certame. Nestes termos, vejamos o que diz a Lei 14.133 de 2021 em seu artigo 64:

Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

(...)

§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

Portanto, a única medida que poderia ser tomada mediante a constatação de que a Empresa é de grande porte e não microempresa ou empresa de pequeno porte, é a não concessão daqueles benefícios previstos na já citada Lei complementar 123 de 2006, como o empate ficto, a concessão de prazo para regularizar a situação fiscal e outros benefícios constantes da norma, o que não fora utilizado, como pode ser observado da condução do processo.

Por conseguinte, no tocante ao Lote 07, é necessário expor que a Empresa deverá ser eliminada, todavia, a prática deste ato neste momento se torna inócua, levando em consideração o fato de que a empresa está em 5ª colocada no Lote. Além do mais, não interferiu na competitividade do Lote, pois como é possível extrair da ata, apresentou um único lance, sendo que depois a disputa continuou no Lote com os demais participantes, até chegar no desconto final.

No mais, considero que afastar empresas por erros formais ou de informação, sem que exista na prática real prejuízo ao certame, seria restringir e violar de forma direta a competitividade da licitação, veja, sendo a empresa micro, pequena, ou de grande porte, poderia de igual forma participar dos lotes 01 ao 06, sem qualquer prejuízo, tendo em vista a possibilidade da ampla participação.

Ademais, já no Lote 07, realmente não poderia, sendo assim, caso a empresa fosse vencedora, seria obviamente eliminada do Lote e, caso aconteça a remota possibilidade de ser repassado o Lote para os licitantes seguintes sucessivamente até chegar à Licitante ora aqui discutida, a Administração irá realizar a sua eliminação, por não ter ela direito de ser contratada por não cumprir naquele Lote os requisitos necessários.

Nestes termos, vejamos como já fora tratado pelo Tribunal de Contas da União as questões relacionadas a erros formais, assim, Acórdãos 918/2014 e 3340/2015:

Enunciado: A inabilitação de licitante em virtude da ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligência, de que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes, caracteriza inobservância à jurisprudência do TCU.

Enunciado: Na condução de licitações, falhas sanáveis, meramente formais, identificadas na documentação das proponentes não devem levar necessariamente à inabilitação ou à desclassificação, cabendo à comissão de licitação promover as diligências destinadas a esclarecer dúvidas ou complementar o processamento do certame (art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993).

Deste modo, além dos argumentos já citados, é preciso mencionar que só é possível verificar as informações dos licitantes após a fase de disputa e declaração dos vencedores, momento no qual o Pregoeiro tem contato com os documentos de habilitação e, no caso em comento, ao proceder com a análise da realização do certame, não fora possível constatar que a participação da empresa IVECANIA MECÂNICA DIESEL LTDA tenha gerado prejuízo material ao certame, ou seja, trata-se de erro formal que pode ser perfeitamente sanável, assim como fora.

Infere-se, portanto, que os argumentos da Empresa JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A não devem prosperar, tendo em vista que o simples fato de constar no LICITANET Microempresa e nos documentos mostrar o contrário não enseja de per si a inabilitação da licitante, diante da ausência de prejuízo material ao certame e em respeito ao princípio da ampla participação e competitividade constante do artigo 5º, da Lei 14.133 de 2021.

C) Do atestado de Capacidade Técnica emitido pela CODER.

Conforme os argumentos apresentados pela Empresa JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A, a empresa vencedora IVECANIA MECÂNICA DIESEL LTDA apresentou 1 (um) atestado de capacidade técnica emitido pela empresa CODER – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONÓPOLIS, todavia, segundo a recorrente trata-se de empresa de economia mista e por não ser órgão público o documento deveria vir obrigatoriamente com firma reconhecida, pois assinado com caneta, havendo direta violação ao item 27, item “i” do edital, pois de acordo com a licitante apenas servidores públicos possuem fé pública.

No entanto, tais argumentos não merecem prosperar, senão vejamos, a CODER – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONÓPOLIS, é uma sociedade de economia mista criada pela lei nº 523 de 06 de julho de 1977 do Município de Rondonópolis e conforme é possível abstrair do seu estatuto social, a empresa possuí a Prefeitura Municipal de Rondonópolis como sócia majoritária, com participação de 51% no capital social da sociedade.

Ademais, nota-se que por mais que não seja órgão, a sociedade possuí personalidade jurídica própria, fazendo parte da Administração Pública indireta, bem com as Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Públicas. Deste modo, quando a Administração Pública deve entregar um serviço à população, de acordo com determinação Constitucional, porém não deseja atuar de forma concentrada, ou seja, a própria Administração por meio de seus órgãos e agentes, ela cria pessoas jurídicas para execução do serviço.

Esta criação, portanto, serve para execução de serviços básicos à população por meio da descentralização, pois criar uma pessoa jurídica para executar um serviço específico possibilita que esta prestação seja de maior qualidade, pois executada por quem possuí mais especialização. Sendo assim, independente se as empresas criadas por meio de lei pela Administração Pública direta sejam de personalidade jurídica de direito público ou privado, fato é que exercem serviços públicos e por isso devem se sujeitarem ao Regime Jurídico Administrativo, devendo observância aos princípios da Indisponibilidade e Supremacia do Interesse Público.

Fato que comprova estes argumentos acima mencionados é a exigência de que a CODER, mesmo não sendo órgão Público como mencionado pela recorrente, possuí obrigatoriedade de realizar concurso público para provimento de vagas, além de se beneficiar de outras prerrogativas que só é conferida à Administração Pública pela lei e Consituição Federal.

Infere-se, portanto, que os argumentos exarados pela empresa JS DSITRIBUIDORA DE PEÇAS S/A não merecem prosperar, tendo em vista que os agentes da sociedade de economia mista exercem funções públicas e detém fé pública, se responsabilizando pelas informações repassadas. No mais, saindo da teoria pura do Direito Administrativo, é preciso considerar também que inabilitar a Empresa vencedora e desconsiderar o Atestado apresentado para exigir o reconhecimento de firma em cartório seria por demais excessivo.

Sendo assim, a Lei, a jurisprudência e a doutrina entendem que o agente de contratação, bem como todos os demais agentes públicos, devem sempre analisar suas decisões de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade, além dos demais princípios legais e constitucionais, a fim de buscar atingir a melhor alternativa apta a atender ao interesse público e não priorizar o formalismo exagerado prejudicando o resultado positivo e os fins almejados pela Licitação Pública, desta forma, fato há de ser considerado, o interesse público é sempre o fim a ser alcançado e não o meio a ser utilizado atingir interesses alheios ao bem comum.

NESTES TERMOS, CONHEÇO DOS RECURSOS APRESENTADOS PELAS EMPRESAS TNOVE COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI E JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A, PARA NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO E MANTER A DECISÃO TOMADA EM SESSÃO PARA HABILITAR AS EMPRESAS VENCEDORAS DO CERTAME, COM FULCRO NA COMPETITIVIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, LEGALIDADE, SUPREMACIA E INDISPONBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, ALÉM DOS DEMAIS PRINCÍPIOS CONSTANTES DO ARTIGO 5º DA LEI 14.133 DE 2021 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Guiratinga, 25 de junho de 2024

Douglas Correia Pires Neves

Agente de Contratação/Pregoeiro

Considerando as razões de fato e direito apresentadas pelo Pregoeiro/Agente de Contratação designado, no julgamento do presente Recurso Administrativo, RATIFICO A DECISÃO TOMADA PELA AUTORIDADE PARA MANTER A HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS VENCEDORAS DESTE CERTAME.

Guiratinga, 25 de junho de 2024

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal