Resposta ao Recurso Administrativo

Processo Licitatório Nº 042/2024

Prezado(a) Senhor(a) Representante da empresa KTP ENTERPRISE LTDA ,

Em resposta ao recurso administrativo interposto referente ao processo licitatório supracitado, a Prefeitura Municipal de Guiratinga esclarece o seguinte:

1. Tempo de Existência da Empresa:

- O edital de licitação não especifica a necessidade de um tempo mínimo de existência da empresa para participação no certame. Portanto, a constituição da empresa há 60 dias não configura, por si só, motivo para desclassificação.

2. Proposta e Documentação Não Assinadas:

- Todas as propostas e documentações enviadas foram aceitas conforme as normas do edital. A ausência de assinaturas físicas em alguns documentos não invalida a participação da empresa, desde que os documentos sejam legíveis e compreensíveis.

3. Ausência de Balanço Patrimonial:

- O edital especifica a documentação necessária para a qualificação econômico-financeira. O qual consta na alínea G do item 27.1, o qual diz:

g) certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

Deste modo, na análise da Comissão de Licitação verificou que a documentação apresentada atende aos requisitos mínimos estabelecidos. Deste modo, em nenhum local do edital faz menção ao balanço patrimonial da empresa vencedora.

4. Envio de Fotos dos Documentos do Proprietário:

- O envio de fotos dos documentos do proprietário foi considerado adequado, visto que o edital não solicita o documento, muito menos exige cópias autenticadas ou documentos pessoais assinados. A documentação apresentada foi suficiente para comprovar a identidade e a capacidade da empresa.

Reiteramos que é de suma importância que todos os participantes analisem minuciosamente os requisitos estabelecidos no edital antes de apontar qualquer irregularidade ou ilegalidade. A Comissão de Licitação trabalha rigorosamente para assegurar que todas as exigências legais e editalícias sejam cumpridas, garantindo a transparência e a equidade do processo.

A Comissão de Licitação da Prefeitura de Guiratinga avaliou todas as propostas de acordo com os critérios estabelecidos no edital e dentro dos parâmetros legais. As irregularidades apontadas no recurso não configuram descumprimento das exigências editalícias.

Diante disso, informamos que a decisão de declarar a empresa 54.924.419 CELMA REGINA DE OLIVEIRA MENDES. como vencedora do certame está mantida. Ressaltamos que todos os participantes têm direito a manifestar-se judicialmente, caso considerem necessário.

Agradecemos a sua participação e estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Guiratinga 26 de junho de 2024.

Atenciosamente,

Jefferson Rodrigues da Silva

Agente de Contratação

Prefeitura Municipal de Guiratinga