PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO SEGUNDO ADITIVO DO TERMO DE CONTRATO O Nº 8/2023

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, com sede administrativa à Avenida Cuiabá, Quadra 01, lote 09, n° 335, Setor C, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n° 37.465.002/0001-66, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. FERNANDO GORGEN,

CONTRATADA: SLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.095.125/0001-42

INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Administrativo nº 109/2022 Concorrência Publica nº 02/2022 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto o ACRESCIMO DE VALOR do Contrato nº 08/2023 que tem como finalidade a construção de muro de arrimo, conforme parecer jurídico desta Administração e encontra amparo legal no art. 65, inciso I, II e §1º da Lei nº 8.666/93.

FUNDAMENTO: Com base no Art. 136, inciso IV da Lei 14.133/2021, realiza-se o presente Apostilamento ao segundo aditivo do termo de contrato o nº 8/2023, cujo objetivo é a alteração do Disposto na Cláusula CLÁUSULA TERCEIRA –DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento inicial, passando a ser a seguinte dotação orçamentária, conforme o orçamento fiscal vigente:

Órgão/Unidade: 06- Secretaria Municipal de Saúde

Elemento despesa: 10.301.0079.10042 - Construção do Hospital Municipal

Reduzido: 759

Querência/MT, 26 de junho de 2024.

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FERNANDO GORGEN

Prefeito do Município de Querência