Dispõe sobre aprovação da TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – Plano Socioeducativo do Município de POCONÉ-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE POCONÉ – CMDCA/POCONE/MT, representado neste ato por seu presidente, e os demais membros do Conselho no uso das suas atribuições, em reunião ordinária realizada no dia 13 de JUNHO de 2024, conforme lavrada em ata 06/2024.

Resolve:

Art. 1°. – Aprovar o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – Plano Socioeducativo do Município de POCONÉ-MT.

Art. 2°. Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

POCONÉ – MT, 14 de junho de 2024.

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Alisson Roberto da Silva Santos

Presidente do CMDCA