Gabinete do Prefeito

O Prefeito Municipal de Guiratinga e/ou a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Guiratinga-MT, usando de suas atribuições legais, e:

Considerando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando o princípio da publicidade envolve a divulgação de informações pela Administração Pública, esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.

Considerando o Requerimento do servidor de 05/06/2024, solicitando 90(noventa) dias de Licença-Prêmio.

Considerando o Deferimento Favorável no Requerimento acima citado em 05/06/2024 pelo Prefeito Municipal.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica concedido 90(noventa) dias de Licença-Prêmio ao servidor Aldemir Fonseca de Paiva, portador do CPF nº 317.868.711-49, cargo de Motorista, matrícula nº 103, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 2019/2024.

Artigo 2º - A concessão da Licença-Prêmio tem início no dia 06/06/2024 e o término será no dia 03/09/2024.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal