ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 098, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º O inciso IV do art. 48 da Lei Complementar n. 098, de 27 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48......................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 28,03% (vinte e oito inteiros e três centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), para custeio da taxa de administração, e;

b) 14,03% (quatorze inteiros e três centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em março/2024.

Art. 3º. Altera o artigo 69 da Lei Complementar 145/2.019, com redação dada pela Lei Complementar 165/2.021 e 185/2.022, passando a viger com redação a seguir:

Art. 69 (...)

III – O cargo de Assistente Administrativo lotado no PREVI-JAURU, com função administrativa, além das atribuições constantes na Lei Complementar nº. 117/2016 e suas alterações posteriores, passará a desempenhar as seguintes atribuições:

Participar conforme a política interna do RPPS, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino; Executar serviço de protocolo, expedição, arquivo e distribuição de documentos, correspondências; Efetuar o controle de repasses de contribuições previdenciárias e aportes, cobrança de débito, contribuição dos servidores licenciados, cedidos ou afastados sem remuneração (conforme manual da área de arrecadação, em anexo); Atender os servidores inativos e pensionistas recebendo e prestando-lhes informações referentes reajuste de proventos, emissão de holerites, comprovante de rendimentos para Declaração de Imposto de Renda, fornecimento de carta margem para empréstimo consignado, realização de prova de vida e recadastramento; Atender os servidores ativos, recebendo e prestando-lhes informações ou documentos referentes a simulação de aposentadoria; Atender os ex servidores prestando-lhes informações referentes a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição ao RPPS; Atender os dependentes dos segurados falecidos prestando informações referentes a concessão do benefício de pensão por morte; Instruir, tramitar e despachar os processos de concessão de benefícios previdenciários, com informações relativas a vida funcional do servidor, conforme manual de procedimentos de Benefícios Permanentes; Atender os servidores ativos auxiliando-os no processo de solicitação de Certidão de Tempo de Contribuição ao RGPS ou atualização do extrato de CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais); Prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos demais membros da Diretoria Executiva, pelo Conselho Previdenciário ou pelo Comitê de Investimentos, a qualquer tempo, exibindo quaisquer documentos relativos a concessão de benefícios previdenciários; Publicar atas de reuniões, Autorização de Aplicação e Resgate – APR, Leis ordinárias, Leis Complementares, Decretos, Portarias, Política Anual de Investimentos, Calendário de reuniões, Credenciamento de Instituições Financeiras e Fundos de Investimentos, Relatórios de Gestão e Parecer Técnico conclusivo da Unidade de Controle Interno das contas anuais, no portal transparência do PREVI-JAURU; Atestar Notas Fiscais e fiscalizar contratos de prestação de serviços; Assinar juntamente com a Diretora Executiva ordens de pagamento e todos os demais documentos relacionados a abertura e movimentação de contas bancárias, quitações de débitos e aplicações no mercado financeiro; Digitalizar documentos contábeis para enviar para o contador; Propagar valores de qualidade, eficácia e efetividade nos serviços prestados pelo RPPS. Executar outras tarefas correlatas.

§ 1º. O Assistente Administrativo e o Diretor executivo, lotado no PREVI-JAURU, serão assistidos em caráter permanente por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução de problemas técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do PREVI-JAURU.

§ 2º. As atividades atinentes aos cargos efetivos dos servidores designados para atuar no PREVI-JAURU serão realizadas em concomitâncias com seu cargo de origem.

§3º. Revogado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, ficando revogadas as disposições em contrário, ressalvas as disposições do artigo 3º, que entra em vigor após sua publicação.

Gabinete do Presidente, Câmara Municipal de Jauru-MT, 20 de junho de 2024.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru

ANEXO I

Ano de amortização	Alíquota
2024	14,03%
2025	14,32%
2026	14,60%
2027	14,88%
2028	15,16%
2029	15,42%
2030	15,69%
2031	15,94%
2032	16,35%
2033	16,81%
2034	17,26%
2035	17,71%
2036	18,16%
2037	18,61%
2038	19,06%
2039	19,52%
2040	19,97%
2041	20,42%
2042	20,87%
2043	21,32%
2044	21,77%
2045	22,23%
2046	22,68%
2047	23,13%
2048	23,58%
2049	24,03%
2050	24,48%
2051	24,94%
2052	25,39%
2053	25,84%
2054	26,29%
2055	26,74%