Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº. 013/2024.

Dispõe sobre Destinação de Emenda Parlamentar Estadual Nº. 247/2024, do Deputado Estadual Faissal Jorge Calil Filho, no valor de R$ 671.856,00 (Seiscentos e Setenta e Um Mil, Oitocentos e Cinqüenta e Seis Reais) para o município de Arenápolis/MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, em sua reunião Ordinária no CMSA, realizada em 26 de junho do ano de 2024 e no uso de suas competências do Reginamentais e atribuições legais conferidas na Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei Municipal Nº. 1.685 de 21 de junho de 2023 e dá outras providências;

Considerando ampla discussão na reunião do conselho municipal de saúde;

Considerando as competências conferidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT;

Considerando ainda a importância dos instrumentos de gestão para apresentar os resultados alcançados e orientar eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários a Saúde;

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar a Destinação de Emenda Parlamentar Estadual Nº. 247/2024, Órgão: 21.601 – Fundo Estadual de Saúde, Programa: 996 – Operações Especiais, Ação da Emenda Parlamentar: 8026 – Pagamento das Emendas Parlamentares Impositivas, Grupo: 03 –

Outras Despesas Correntes, Fonte: 1.500.1002 – Recursos destinados ao desenvolvimento das Ações de Saúde, Região: 9900 – Estado, Valor R$ 671.856,00 (Seiscentos e Setenta e Um Mil, Oitocentos e Cinqüenta e Seis Reais), Objeto: Emenda Parlamentar para Cirurgias Eletivas do município de Arenápolis/MT, Órgão/ Instituição executora: Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT – CNPJ: 24.977.654/0001-38.

Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de assinatura.

Registrada, publicada, Cumpra-se.

Arenápolis, 26 de junho 2024.

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Márcio Lourenço de Souza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada

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Luiz Márcio Leite de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis

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Ederson Figueiredo

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.