LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
27 de Junho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A REALIZAÇAO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO QUADRO EFETIVO DE SERVIDORES DA PREFEITURA, CRIA CARGO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL E AUMENTA VAGAS PARA OS CARGOS DE PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO E ADVOGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover concurso público de provas e ou provas e títulos para contratar servidores pelo regime estatutário.
Parágrafo único: as vagas serão disponibilizadas conforme consta no Quadro de Vagas, Carga Horária, e Vencimentos para o Concurso 2024, anexo que acompanha esta de Lei Complementar.
Art. 2º Ficam criadas 01 (uma) vaga nos Cargos de Advogado, Psicólogo e 02 (duas) vagas no cargo de Fonoaudiólogo.
Art. 3º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Engenheiro Ambiental, Nível Superior, uma vaga, com jornada de 20 horas, vencimentos R$ 5.2019,31, passando integrar o quadro demonstrativo de vagas Anexo I-A, da Lei Complementar n.º 18/2023, de 15 de dezembro de 2003.
§ único: as atribuições do cargo estão presentes no Anexo I que acompanha esta Lei Complementar.
Art. 4.º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio do município, suplementado se necessário.
Art. 5º - Fica revogada a Lei Complementar n.º 141/2023, de 05 de setembro de 2023.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Porto Esperidião/MT, 26 de junho de 2024.
MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, 2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL
PADRÃO DE VENCIMENTO – ANEXO I- A – LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2003 – NÍVEL SUPERIOR
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima de 21 anos
b) Instrução: Nível Superior
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga Horária semanal 20 horas.
b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sintética: exerce atividade de nível superior, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de engenheiro ambiental. Serviços relacionados à Administração, gestão e ordenamento ambientais e ao monitoramento e mitigação de impactos ambientais; seus serviços afins e correlatos.
Descrição Analítica:
Executar atividades Supervisão, coordenação e orientação técnica das questões ambientais do município. Elaboração de Laudos Técnicos. Lavratura de Auto de Infração. Coordenação de Processos Administrativos relacionados ao meio ambiente. Estudo, planejamento, projeto e especificação; Estudo de viabilidade técnico-econômica; Direção de obra e serviço técnico; Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Desempenho de cargo e função técnica; Elaboração de orçamento; Padronização, mensuração e controle de qualidade; Execução de obra e serviço técnico; Fiscalização de obra e serviço técnico; Produção técnica e especializada; Condução de trabalho técnico; Execução de desenho técnico.
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
QUADRO DE VAGAS, CARGA HORARIA E VENCIMENTOS PARA CONCURSO DE 2024.
| I – NÍVEL FUNDAMENTAL | R$ 1.464,39 |
| II – NÍVEL MÉDIO (LEI Nº 525/2009 E LEI COMPLEMENTAR 064/2011) ( EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022) | R$ 2.824,00 |
| III – NÍVEL MÉDIO I | R$ 2.916,23 |
| IV – NÍVEL MÉDIO II | R$ 2.579,61 |
| V – NÍVEL MÉDIO III | R$ 2.042,37 |
| VI – NÍVEL SUPERIOR | R$ 5.219,31 (20 HORAS) R$ 7.829,20 (30 HORAS) R$ 10.438,60 (40 HORAS) |
| VII – PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO | R$ 3.446,58 (30 HORAS) |
NÍVEL FUNDAMENTAL
| SEQ.. | CARGOS | C.H | VAGAS DISPONIVEIS | LOCAL DE TRABALHO | SALARIO BASE | |
| Sede | Rural | |||||
| 01 | AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS | 40 HORAS | CR | CR | 02+CR | R$ 1.464,39 |
| 02 | VIGIA | 40 HORAS | CR | CR | CR | R$ 1.464,39 |
NIVEL MEDIO
| SEQ. | CARGOS | C. H | VAGAS DISPONIVEIS | LOCAL DE TRABALHO | LOCAL DE TRABALHO | |
| Sede | Rural | |||||
| 01 | TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL | 40 HORAS | 02+CR | 01 | 01+CR | R$ 2.916,23 |
| 02 | TÉCNICO AGRÍCULA | 40 HORAS | 01 | 01 | 00 | R$ 2.916,23 |
NIVEL MEDIO II
| SEQ. | CARGOS | C. H | VAGAS DISPONIVEIS | LOCAL DE TRABALHO | LOCAL DE TRABALHO | |
| Sede | Rural | |||||
| 01 | OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS | 40 HORAS | 01 + CR | 01+CR | 00 | R$ 2.579,61 |
NIVEL MEDIO III
| SEQ. | CARGOS | C. H | VAGAS DISPONIVEIS | LOCAL DE TRABALHO | LOCAL DE TRABALHO | ||
| Sede | Rural | ||||||
| 01 | MOTORISTA | 40 HORAS | 05+CR | 02+CR | 03+CR | R$ 2.042,37 | |
| 02 | AGENTE ADMINISTRATIVO | 40 HORAS | 02+CR | CR | 02+CR | R$ 2.042,37 | |
NIVEL SUPERIOR
| SEQ. | CARGOS | C. H | VAGAS DISPONIVEIS | LOCAL DE TRABALHO | LOCAL DE TRABALHO | |
| Sede | Rural | |||||
| 01 | ADVOGADO | 40 HORAS | CR | 00 | 00 | R$ 10.438,60 |
| 01 | ASSISTENTE SOCIAL | 30 HORAS | 01+CR | 01+CR | 00 | R$ 7.829,20 |
| 02 | PSICOLOGO | 40 HORAS | 01+CR | 01+CR | 00 | R$ 10.438,60 |
| 03 | ENGENHEIRO CIVIL | 20 HORAS | 01 | 01 | 00 | R$ 5.219,31 |
| 04 | ENGENHEIRO AMBIENTAL | 20 HORAS | 01 | 01 | 00 | R$ 5.219,31 |
| 05 | FONOAUDIÓLOGO | 30 HORAS | 01+CR | 01+CR | 00 | R$ 7.829,20 |
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