“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1049/2024 e dá outras providencias”;

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar e dar nova redação aos seguintes artigos:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir à FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS, CNPJ º 37.008.448/0001-61, com sede à Rua Antônio Damaso da Silva nº 13 – Centro, na cidade de Damolandia -GO, recursos financeiros correspondentes à R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), destinadas a realização de tradição festiva, entretenimentos culturais e esportivos por ocasião da festa do Peão de Boiadeiro do Município.

§ 1º.........................................................................................................

Art. 2º - FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS, CNPJ º 37.008.448/0001-61, recebedora dos recursos terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência do evento, para comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, sob pena de tomada de contas, pela não apresentação da prestação de contas.

Art. 3º -...

Art. 4º - ...

Art. 5º - FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS, CNPJ º 37.008.448/0001-61, fica responsável pela aplicação dos recursos transferidos.

Art. 6º - ...

Art. 7º -...

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 26 de junho de 2024.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal