RESOLUÇÃO Nº 001/2024 – CMDCA

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, ASSIM COMO SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS SEUS MEMBROS E PARTICIPANTES.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Nova Marilândia/MT, criado pela Lei Municipal n° 664/2013, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990;

Considerando a Resolução do CONANDA nº 235, de 12 de maio de 2023:

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a criação do comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e proteção social das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em cumprimento Resolução Nº 235, de 12 de Maio de 2023.

Art. 2º. Como objetivo, o Comitê deverá coordenar, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial de cuidado e proteção a crianças e adolescentes que são vítimas ou testemunhas de violência.

Art. 3º São responsabilidades do Comitê: I - Estabelecer o fluxo de atendimento às crianças e adolescentes; II - Buscar estratégias para o constante aprimoramento da integração entre os serviços que compõem a rede de atendimento local.

Parágrafo único. As causas estruturais da violência também devem ser abordadas pelo Comitê, para que raça, cor, classe e gênero sejam identificados como fatores de risco e sejam elaboradas intervenções nas políticas relacionadas.

Art. 4º Os Conselhos assegurarão a participação da sociedade civil, do governo local e dos Comitês de Participação de Adolescentes na formação dos Comitês de gestão colegiada da rede de cuidado e proteção social das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, visando proporcionar a construção participativa das políticas de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.

Art. 5º Os Comitês reunir-se-ão periodicamente e sistematizarão suas reuniões e ações.

Art. 6º APROVAR as indicações para a composição do Comitê dos representantes das Políticas de Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, Segurança Pública, Conselho Tutelar, bem como das organizações da sociedade civil, respeitando a seguinte constituição:

I - Representantes das Políticas:

a) - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Silvia Pestana Neves

Suplente: Ana Celia da Silva Souza

b) - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Cintia Tomazine Basilio

Suplente: Cristiane Dalfior de Oliveira da Silva Leite

c) - Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Jocicleide Maria de Sales

Suplente: Daniela Mendes da Silva

d) - Representantes da Segurança Pública:

Titular: 1º Sgt PM

Suplente: 2º Sgt PM

f) - Representantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente:

Titular: Jéssica Jacinto de Oliveira

Suplente: José Marcio Soave Chaves

g) - Representantes do Conselho Tutelar:

Titular: Flávia da Costa Leite

Suplente: Aline Dalfior da Silva

Art. 7º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Nova Marilândia-MT, 26 de junho de 2024.

Aelixes Rodrigues da Silva

Presidente do CMDCA