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Pref. Sapezal

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.555 DE 27 DE AGOSTO DE 2020.

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I :

Art. 1º Ficam alteradoso §1º do art. 33 e o §2º do art. 34 da Lei Municipal nº 1.555 de 27 de agosto de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33 [...]

“§ 1º Os proprietários dos imóveis poderão, justificadamente, a partir da data de 30/11/2024, requerer a prorrogação do prazo previsto no artigo 40, por mais 120 (cento e vinte) dias.”

Art. 34 [...]

“§ 2º Os proprietários dos imóveis poderão, justificadamente, a partir da data de 30/11/2024, requerer a prorrogação do prazo previsto no artigo 40, por mais 120 (cento e vinte) dias.”

Art. 2º Fica revogadoo §3º do art. 34 da Lei Municipal nº 1.555 de 27 de agosto de 2020.

Art. 3º Fica alteradoo art. 40 da Lei Municipal nº 1.555 de 27 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40. Os proprietários dos imóveis urbanos (construídos ou não) terão, até a data de 31/12/2024, para a construção ou adequação das calçadas, sendo a adequação obrigatória nas hipóteses previstas nos artigos 33 e 39 desta norma legal.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo se aplica a todos os proprietários de imóveis urbanos, inclusive aqueles já notificados anteriormente.”

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sapezal – MT, 26 de junho de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal de Sapezal