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Pref. Sapezal

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE BASQUETEBOL AMIGOS E PAIS DE SAPEZAL — ABAPS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Mauro Antônio Galvão

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I :

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Basquetebol Amigos e Pais de Sapezal — ABAPS - pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com fins não econômicos, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n.0 47.953.415/0001-43, com sede na Avenida Primavera, no 227 SW, Bairro Cidezal VII, na cidade de Sapezal, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A declaração de utilidade pública respaldada nesta lei não implica em tratamento diferenciado por parte do Poder Público Municipal da Associação beneficiada em relação a quaisquer outras entidades formalmente constituídas e que possuem finalidades semelhantes em seus respectivos estatutos ou atos de fundação.

Parágrafo único. A vedação à distinção mencionada no "caput" se refere aos critérios estabelecidos pela Administração Municipal quando das seleções provenientes dos chamamentos públicos, de acordo com o estabelecido na Lei Federal no 13.019/2014 e demais instrumentos legais que disciplinam os ajustes desta natureza firmados com entidades privadas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sapezal – MT, 26 de junho de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal de Sapezal