TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR N° 01/2023

TERMO DE CESSÃO DE USO DO VEÍCULO modelo STRADA ENDURANCE CS/FIAT, PLACA SPC 8C07 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NA FORMA ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Av. Goiás nº 367 – Jardim Santa Inês, inscrito no CNPJ sob o nº 04.217.362/0001-90, representada neste ato por seu Prefeito o Sr. José Arimateia Vieira Alves, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, doravante denominada CEDENTE, representada pela titular, ROSANI MENEGASSI ALVES, e de outro lado, a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, neste ato representado pelo titular, NILSON BARBOSA DA SILVA, simplesmente denominado de CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente instrumento de contrato de cessão plena de uso de veículo/automotor, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR pertencente à Secretaria Municipal de Assistência Social, ora CEDENTE em favor da CESSIONÁRIA Secretaria Municipal De Educação e Cultura.

1.2. A CEDENTE disponibilizará a CESSIONÁRIA o seguinte bem: Strada Endurance CS, cor Prata, Ano de Fabricação 2023, Combustível Álcool/gasolina, Placa SPC8C07, com capacidade para 2 passageiros, RENAVAM 01354951961, Chassi 9BD281A2DPYE13641, em perfeitas condições de uso, com licenciamento de 2023 já devidamente quitado.

1.3. A utilização do veículo far-se-á mediante Cessão, a título não oneroso, tendo a finalidade exclusiva de atender às demandas de serviço do CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1 - Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:

2.1.1. Usar o veículo exclusivamente para as atividades institucionais e para a manutenção da CESSIONÁRIA;

2.1.2. Zelar pela guarda do veículo e comunicar ao CEDENTE a ocorrência de eventuais acidentes;

2.1.3. Não emprestar ou locar o veículo, sendo permitido o uso apenas pelas pessoas vinculadas à Secretaria e/ou designadas pelo (a) Secretário para fins institucionais;

2.1.4. Custear as despesas relacionadas à conservação e à manutenção, como revisões veiculares obrigatórias e reposição de peças; ao abastecimento; aos impostos e taxas incidentes;

2.1.5. Restituir o bem, ao término da vigência deste termo, acaso não sobrevenha Termo de Aditivo de Prorrogação, nas mesmas condições em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural pelo uso e/ou ocorrência de casos fortuitos ou força maior;

2.1.6. Responsabilizar-se nas esferas cível, criminal, administrativa e tributária pelo veículo cedido, bem como despesas decorrentes de multas, eventuais valores a título de danos causados a terceiros e demais inerentes ao seu uso;

2.1.7. Providenciar a contratação de seguro veicular anual e assegurar o seu pagamento;

2.1.8. Prestar, quando solicitadas, informações necessárias ao controle de frota do Município, por meio de requerimento das Secretarias Municipais de Administração ou de Assistência Social;

2.2 - Constituem obrigações da CEDENTE:

2.2.1. Dar publicidade ao presente Termo de Cessão de Uso.

2.2.2. Fica autorizada a realizar periodicamente inventários, auditorias dos bens e a manutenção daqueles que estão em garantia de fábrica, quando necessário;

2.2.3. Vistoriar as despesas das revisões e consertos necessários ao bom funcionamento do automóvel cedido.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1. A vigência do presente Termo terá início no dia 16/08/2023 e término em 27/12/2024.

3.2. O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes em função do descumprimento das determinações aqui contidas;

3.3. A CEDENTE, a qualquer momento, poderá revogar a presente Cessão de uso, caso em que o bem deverá ser devolvido pela CESSIONÁRIA no prazo de 30 (trinta) dias após comunicação por escrito;

3.4. O presente Termo poderá ser renovado por interesse das partes.

CLÁUSULA QUARTA - DO DISTRATO

4.1. Fica ressalvado que o Cedente poderá, se for de sua conveniência, efetuar o DISTRATO deste instrumento a qualquer tempo, com Notificação prévia de 30 (trinta) dias independente de interpelação judicial, bem como, se houver o interesse comum das partes neste sentido, comprometendo-se a CESSIONÁRIA a devolver o objeto deste Termo, nas condições normais de uso, o que se obrigam a cumprir por si e/ou por seus sucessores.

CLÁUSULA SEXTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

5.1. Aplica-se a este Termo de Cessão de Uso o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO

6.1. É vedada a transferência ou cessão a outrem, a qualquer título, do objeto da presente Cessão de uso.

CLÁUSULA OITAVA - DA REVOGAÇÃO

7.1. O presente Termo de Cessão de Uso não gera ao CESSIONÁRIO direito subjetivo de continuidade, cabendo ao CEDENTE, em qualquer tempo e a qualquer título, seja por descumprimento das obrigações ou quando o interesse público exigir, revogá-lo;

7.2. Revogações da Cessão não importarão ao CESSIONÁRIO direito à indenização por acréscimos introduzidos, ressalvado o direito de retirar instalações/acessórios removíveis e equipamentos que lhe pertençam.

CLÁUSULA NONA - DO PREÇO E DO REAJUSTE

8.1. A Cessão de uso tem caráter gratuito e intransferível.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

9.1. Ao CEDENTE reserva-se o direito de acesso ao bem público objeto desta Cessão, a fim de proceder à vistoria e a outras diligências que entender convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO

10.1. A eficácia do presente termo fica condicionada à publicação do seu extrato do Diário Oficial do Município.

E, por estarem justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, que vão assinados pelas partes abaixo relacionadas.

Santo Antônio do Leste, 16 de agosto de 2023.

_____________________________

José Arimateia Vieira Alves

Prefeito.

_____________________________

Rosani Menegassi Alves

Secretária de Assistência Social.

_____________________________

Nilson Barbosa Da Silva

Secretário de Educação e Cultura.