PORTARIA N.º 142/2024, 26 de junho de 2024.

SÚMULA: Altera Fiscal Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, designados pela Portaria nº 150/2023 Contrato nº 40/2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em seu art. 117, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do Contrato nº 49/2023, referente a secretaria a qual foi indicada, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa J. R. A. MIRANDA & CIA LTDA.

CONTRATO Nº 49/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 29/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 3542/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇAO ASFALTICA DA MT 417, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS.

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNCIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS:

FISCAL: MARCOS FERREIRA DA SILVA

CARGO: MOTORISTA

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

MATRICULA: 3161

SUPLENTE:LIZANDRO LEHRBACH DLUGOKENSKI

CARGO: OPERADOR DE MOTONIVELADORA

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

MATRICULA: 3125

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 26 de junho de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais Administrativos do Contrato Nº 49/2023 referente ao Processo Administrativo nº 3542/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde, 26 de junho de 2024.

MARCOS FERREIRA DA SILVA - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS