EMENDA IMPOSITIVA Nº 06/2024 DE 03/06/2024

Autoria: Vereador Ozimar M. da Silva do C. de Souza – “Malagão”.

Refere-se ao Projeto de Lei nº. 017/2024, datado de 12.04.2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025, e dá outras providências”.

Considerando que desde a Emenda Constitucional nº 86/2015, é função das Câmaras Municipais auxiliar na organização orçamentária para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município;

Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições;

Considerando que em trâmite nesta Casa de Leis o PL nº 017/2024, o qual trata justamente acerca das diretrizes para o orçamento vindouro, o Vereador signatário, em consonância com a previsão constitucional, assim procede:

Art. 1º Com base no art. 166, §§9º e 11, da Constituição Federal, e ainda, de acordo com o que dispõe o §10º do art. 137 da Lei Orgânica Municipal, ALOCA-SE:

I - nos Programas 10, Função 10, Sub- Função 122 - Secretaria Municipal de Saúde: Projeto Atividade 1063, a importância de R$ 112.396,60 (cento e doze mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) para que se agregue tal valor ao montante previsto na emenda impositiva individual parlamentar nº 04/2024, inciso IV, do art. 1º e emenda impositiva individual parlamentar nº 07/2024, inciso I, do art. 1º, para os devidos fins comuns: Alocando-se exclusivamente para custear a aquisição de motocicletas, destinadas aos Agentes Comunitários de Saúde, lotados na zona rural de Comodoro/MT, garantindo dessa forma, melhores condições de trabalho aos ACS’s e um atendimento mais eficiente aos moradores da zona rural.

II - no Programa 0081, Função 8, Sub- Função 244 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania:Projeto Atividade 2063, a importância de R$ 12.396,60 (doze mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), destinada para a continuidade do Projeto PM Junior, desenvolvido pelo Grêmio Recreativo dos Policiais Militares da 2º CIPM “Sentinela D’Oeste”, que visa o desenvolvimento pleno das crianças e adolescentes de Comodoro/MT, preparando-os para o exercício da cidadania, mediante atividades que envolvem disciplina, civismo e patriotismo, contribuindo com a prevenção e diminuição da violência, afastamento das drogas e da criminalidade;

III - no Programa 18, Função 20, Sub- Função 606 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente:Projeto Atividade 1027, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinada à Associação APPRVN – Associação dos Pequenos Produtores Rurais Vida Nova – PA Nova Miranda, assegurando o fortalecimento contínuo da agricultura e pecuária familiar na Gleba Miranda.

IV - no Programa 18, Função 20, Sub- Função 606 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente:Projeto Atividade 1027, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinada a Associação Bom Futuro – Gleba Zambam, buscando contribuir para o fortalecimento da economia local, garantindo melhores condições de vida para todos os seus moradores.

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Plenário Comendador Luiz Grandi, 03/06/2024.

Ozimar M. da Silva do C. de Souza - 3º Secretário