EMENDA IMPOSITIVA Nº 08/2024 DE 03/06/2024

Autoria: Vereadores Antoninho Vardelei Camera.

Refere-se ao Projeto de Lei nº. 017/2024, datado de 12.04.2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025, e dá outras providências”.

Considerando que desde a Emenda Constitucional nº 86/2015, é função das Câmaras Municipais auxiliar na organização orçamentária para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município;

Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições;

Considerando que em trâmite nesta Casa de Leis o PL nº 017/2024, o qual trata justamente acerca das diretrizes para o orçamento vindouro, o Vereador signatário, em consonância com a previsão constitucional, assim procede:

Art. 1º Com base no art. 166, §§9º e 11, da Constituição Federal, e ainda, de acordo com o que dispõe o §10º do art. 137 da Lei Orgânica Municipal, ALOCA-SE:

I - nos Programas 20, 30, 10, Função 10, Sub- Função 301, 302, 122 - Secretaria Municipal de Saúde: Projeto Atividade 2037, 2276, 2036, 1036, a importância de R$ 112.396,60 (cento e doze mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) para que se agregue tal valor ao montante previsto no inciso I, do art. 1º das emendas impositivas individuais parlamentares nºs 02 e 11/2024, para os devidos fins comuns: Aquisição de equipamentos de informática, tais como, computadores e seus respectivos dispositivos acessórios, impressoras, scanners, roteadores, dentre outros, com o objetivo de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Comodoro/MT.

II - no Programa 0081, Função 8, Sub- Função 244 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania:Projeto Atividade 2263, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinada para a continuidade do Projeto PM Junior, desenvolvido pelo Grêmio Recreativo dos Policiais Militares da 2º CIPM “Sentinela D’Oeste”, que visa o desenvolvimento pleno das crianças e adolescentes de Comodoro/MT, preparando-os para o exercício da cidadania, mediante atividades que envolvem disciplina, civismo e patriotismo, contribuindo com a prevenção e diminuição da violência, afastamento das drogas e da criminalidade;

III - no Programa 0018, Função 20, Sub- Função 606 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente:Projeto Atividade 1027, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinada à AMPPRUDNA - Associação de Moradores e Pequenos Prod. Rurais do Distrito Nova Alvorada, assegurando o fortalecimento contínuo da agricultura e pecuária familiar no Distrito de Nova Alvorada.

IV - no Programa 48, Função 13, Sub- Função 392 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura:Projeto Atividade 1113, a importância de R$ 5.896,60 (cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), destinada à COEDUC – Cooperativa Educacional de Comodoro,para que tal Cooperativa exerça, com maestria, suas funções;

V - no Programa 0018, Função 20, Sub- Função 606 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente:Projeto Atividade 1027, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinada a APPRGZAM - Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba Zambam, buscando contribuir para o fortalecimento da economia local, garantindo melhores condições de vida para todos os seus moradores.

VI - no Programa 48, Função 13, Sub- Função 392 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura:Projeto Atividade 1113, a importância de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), destinado à AEC - Associação dos Universitários de Comodoro, com a finalidade de complementar o custeio do transporte intermunicipal dos universitários, entre Comodoro e Vilhena, incentivando a permanência da juventude no ensino superior e contribuindo dessa forma com o desenvolvimento educacional e social no município de Comodoro/MT.

VII - no Programa 0018, Função 20, Sub- Função 606 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente:Projeto Atividade 1027, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinada a APPRUGRU - Associação de Pequenos Produtores Rurais Gleba União - Gleba Zambam, buscando contribuir para o fortalecimento da economia local, garantindo melhores condições de vida para todos os seus moradores.

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Plenário Comendador Luiz Grandi, 03/06/2024.

Antoninho Vardelei Camera
2º Secretário