EMENDA IMPOSITIVA Nº 09/2024 DE 03/06/2024

Autoria: Vereador Eliano Domingo José Bridi.

Refere-se ao Projeto de Lei nº. 017/2024, datado de 12.04.2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025, e dá outras providências”.

Considerando que desde a Emenda Constitucional nº 86/2015, é função das Câmaras Municipais auxiliar na organização orçamentária para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município;

Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições;

Considerando que em trâmite nesta Casa de Leis o PL nº 017/2024, o qual trata justamente acerca das diretrizes para o orçamento vindouro, o Vereador signatário, em consonância com a previsão constitucional, assim procede:

Art. 1º Com base no art. 166, §§9º e 11, da Constituição Federal, e ainda, de acordo com o que dispõe o §10º do art. 137 da Lei Orgânica Municipal, ALOCA-SE:

I - nos Programas 20, 30, 10, Função 10, Sub- Função 301, 302, 122 - Secretaria Municipal de Saúde: Projeto Atividade 2037, 2276, 2036, 1063, a importância de R$ 112.396,60 (cento e doze mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) na Secretaria Municipal de Saúde de Comodoro/MT, para que esta importante Pasta aplique tais recursos nas carências apresentadas pela saúde pública municipal.

II - no Programa 0081, Função 8, Sub- Função 244 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania: Projeto Atividade 2063, a importância de R$ 22.396,60 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), destinada para a continuidade do Projeto PM Junior, desenvolvido pelo Grêmio Recreativo dos Policiais Militares da 2º CIPM “Sentinela D’Oeste”, que visa o desenvolvimento pleno das crianças e adolescentes de Comodoro/MT, preparando-os para o exercício da cidadania, mediante atividades que envolvem disciplina, civismo e patriotismo, contribuindo com a prevenção e diminuição da violência, afastamento das drogas e da criminalidade.

III - no Programa 18, Função 20, Sub- Função 606 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente: Projeto Atividade 1027, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinada para a Associação APRUCOLMIN – Associação dos Peq. Produtores Rurais da Colônia dos Mineiros,com o propósito de custear a aquisição de implementos agrícolas para atender as necessidades da Associação, dessa forma aumentando a produtividade e fortalecendo a economia local.

IV - no Programa 18, Função 20, Sub- Função 606 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente: Projeto Atividade 1027, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),destinada a Associação APPRUMMA – Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores da Macuco, com o propósito de custear a aquisição de uma (01) máquina plantadeira, dessa forma beneficiando diretamente os membros da associação e fortalecendo também a economia local.

V - no Programa 0007, Função 04, Sub- Função 423 – Gabinete do Prefeito: Projeto Atividade 2098, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),destinado para o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar Indígena Vale do Guaporé, com a finalidade de custear a aquisição de equipamentos de informática, tais como computadores, impressoras, scanners, roteadores, entre outros, inclusive mesas e cadeiras, visando promover a inclusão digital e melhorar a qualidade da educação na Comunidade Escolar Indígena - Vale do Guaporé.

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Plenário Comendador Luiz Grandi, 03/06/2024.

Eliano Domingo José Bridi

Líder da Bancada do PRD