LEI MUNICIPAL N° 864/2024, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autor: Poder Executivo.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o SEBRAE para apoio e consultoria ao Projeto Recicla Verdinho e, dá outras providências.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceber contribuição financeira a apoio e consultoria ao SEBRAE para continuidade do Projeto Recicla Verdinho que será realizado no período de junho a outubro de 2024, cujos dados informativos encontra-se disposto no quadro abaixo:

CONSULTORIA SEBRAE
PROJETO	Recicla Verdinho
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA	8.780,00

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal