EMENDA IMPOSITIVA Nº 10/2024 DE 03/06/2024

Autoria: Vereador Paulo Sérgio Bezerra.

Refere-se ao Projeto de Lei nº. 017/2024, datado de 12.04.2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025, e dá outras providências”.

Considerando que desde a Emenda Constitucional nº 86/2015, é função das Câmaras Municipais auxiliar na organização orçamentária para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município;

Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições;

Considerando que em trâmite nesta Casa de Leis o PL nº 017/2024, o qual trata justamente acerca das diretrizes para o orçamento vindouro, o Vereador signatário, em consonância com a previsão constitucional, assim procede:

Art. 1º Com base no art. 166, §§9º e 11, da Constituição Federal, e ainda, de acordo com o que dispõe o §10º do art. 137 da Lei Orgânica Municipal, ALOCA-SE:

I – nos Programas 20, 30, 10, Função 10, Sub- Função 301, 302, 122 - Secretaria Municipal de Saúde: Projeto Atividade 2037, 2276, 2036, 1063, a importância de R$ 112.396,60 (cento e doze mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) para que se destinam-se os recursos desta emenda à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de custear a aquisição de veículos, para atender as necessidades da Atenção Primária/Atenção Básica em saúde, tanto da zona urbana, quanto da zona rural do município de Comodoro/MT.

II - no Programa 81, Função 8, Sub- Função 244 – Secretaria Municipal de Assistência Social: Projeto Atividade 2263, a importância de R$ 12.396,60 (doze mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), destinada para a continuidade do Projeto PM Junior, desenvolvido pelo Grêmio Recreativo dos Policiais Militares da 2º CIPM “Sentinela D’Oeste”, que visa o desenvolvimento pleno das crianças e adolescentes de Comodoro/MT, preparando-os para o exercício da cidadania, mediante atividades que envolvem disciplina, civismo e patriotismo, contribuindo com a prevenção e diminuição da violência, afastamento das drogas e da criminalidade;

III - no Programa 0018, Função 20, Sub- Função 606 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente: Projeto Atividade 1027, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinada à AMPPRUDNA - Associação de Moradores e Pequenos Prod. Rurais do Distrito Nova Alvorada, assegurando o fortalecimento contínuo da agricultura e pecuária familiar no Distrito de Nova Alvorada.

IV - no Programa 46, Função 27, Sub- Função 812 - Secretaria Municipal de Esportes e Turismo: Projeto Atividade 1046, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinada à Associação de Moto 40 Mx Racing – Moto Cross, visando oferecer apoio na execução de suas atividades e na realização de eventos esportivos locais;

VI - no Programa 46, Função 27, Sub- Função 812 - Secretaria Municipal de Esportes e Turismo: Projeto Atividade 1046, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinada à ADEC - Associação Desportiva Comodorense, com a finalidade de estimular a prática esportiva entre crianças, adolescentes e pessoas de terceira idade, mediante o ensino de esportes e participação em torneios, campeonatos e jogos amistosos, bem como, promover e organizar eventos ligados ao esporte e cultura.

VII - no Programa 48, Função 13, Sub- Função 392 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura: Projeto Atividade 1113, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado à AEC - Associação dos Universitários de Comodoro, com a finalidade de complementar o custeio do transporte intermunicipal dos universitários, entre Comodoro e Vilhena, incentivando a permanência da juventude no ensino superior e contribuindo dessa forma com o desenvolvimento educacional e social no município de Comodoro/MT.

VIII - no Programa 46, Função 27, Sub- Função 812 – Secretaria Municipal de Esportes e Turismo: Projeto Atividade 1046, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dirigida à Associação Bolha N’água,para que a mencionada entidade consiga fomentar, ainda mais, suas atividades esportivas e sociais.

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Plenário Comendador Luiz Grandi, 03/06/2024.

Paulo Sérgio Bezerra Bancada PRD