EMENDA IMPOSITIVA Nº 11/2024 DE 03/06/2024

Autoria: Vereador Alan Sidney Viotto Silva.

Refere-se ao Projeto de Lei nº. 017/2024, datado de 12.04.2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025, e dá outras providências”.

Considerando que desde a Emenda Constitucional nº 86/2015, é função das Câmaras Municipais auxiliar na organização orçamentária para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município;

Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições;

Considerando que em trâmite nesta Casa de Leis o PL nº 017/2024, o qual trata justamente acerca das diretrizes para o orçamento vindouro, o Vereador signatário, em consonância com a previsão constitucional, assim procede:

Art. 1º Com base no art. 166, §§9º e 11, da Constituição Federal, e ainda, de acordo com o que dispõe o §10º do art. 137 da Lei Orgânica Municipal, ALOCA-SE:

I - nos Programas 20, 30,10, Função 10, Sub- Função 301, 302, 122 - Secretaria Municipal de Saúde: Projeto Atividade 2037, 2276, 2036, 1063, a importância de R$ 112.396,60 (cento e doze mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) para que se agregue tal valor ao montante previsto no inciso I, do art. 1º das emendas impositivas individuais parlamentares nºs 02 e 08/2024, para os devidos fins comuns: Aquisição de equipamentos de informática, tais como, computadores e seus respectivos dispositivos acessórios, impressoras, scanners, roteadores, dentre outros, com o objetivo de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Comodoro/MT.

II - no Programa 81, Função 8, Sub- Função 244 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania: Projeto Atividade 2263, o montante de R$ 12.396,60 (doze mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), destinado para a continuidade do Projeto PM Junior, desenvolvido pelo Grêmio Recreativo dos Policiais Militares da 2º CIPM “Sentinela D’Oeste”, que visa o desenvolvimento pleno das crianças e adolescentes de Comodoro/MT, preparando-os para o exercício da cidadania, mediante atividades que envolvem disciplina, civismo e patriotismo, contribuindo com a prevenção e diminuição da violência, afastamento das drogas e da criminalidade;

III - no Programa 46, Função 27, Sub- Função 812 - Secretaria Municipal de Esportes e Turismo: Projeto Atividade 1046, o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado à Associação de Moto 40 Mx Racing – Moto Cross, visando oferecer apoio na execução de suas atividades e na realização de eventos esportivos locais;

IV - no Programa 0007, Função 04, Sub- Função 423 – Gabinete do Prefeito: Projeto Atividade 2098, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinada à Associação Indígena Kolimace, com a finalidade de viabilizar a construção de uma cobertura sobre o pátio da Associação, visando abrigar os indígenas durante a realização de reuniões e atividades diversas.

V - no Programa 46, Função 27, Sub- Função 812 - Secretaria Municipal de Esportes e Turismo: Projeto Atividade 1046, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinada à Associação Escola de Futebol Atlético Comodorense, com a finalidade de estimular a prática esportiva, mediante o ensino de esportes e participação em torneios, campeonatos e jogos amistosos, bem como, promover e organizar eventos ligados ao esporte e cultura.

VI - no Programa 42, Função 12, Sub- Função 361 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura: Projeto Atividade 2019, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinada à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com a finalidade de custear a aquisição e instalação de placas solares na Escola Especial Hélio Pereira de Moraes. Alternativamente, que os recursos desta emenda sejam direcionados para a construção de uma sala de música ou para a implantação de um projeto de Ecoterapia na Escola Especial Hélio Pereira de Moraes.

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Plenário Comendador Luiz Grandi, 03/06/2024.

Alan Sidney Viotto Silva

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