LEI MUNICIPAL N° 865/2024, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e, dá outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação na importância de R$ 8.780,00 (oito mil setecentos e oitenta reais), na seguinte dotação Orçamentária:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0040.2049 - Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental

3.3.50.41 – Contribuições ................................................................................... 8.780,00

Fonte 1.500.0 – 110 000 – Recursos próprios

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo 1º será utilizado o recurso definido pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 843/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2023 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejar dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal