NOTIFICAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENTREGA Nº 068/2024

Prezado (a) Senhor (a)

Representante Legal da empresa: DAUZACKER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ: 35.663.144/0001-02

Endereço: Av. José Estevão Torquato da Silva, s/nº - B. Novo Paraiso – Cuiabá – MT

O Município de Campo Verde/MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços n.º 525/2023, oriunda do Processo Licitatório n.° 2498/2023– Pregão Eletrônico n.° 123/2023 respectivamente, cujo objeto é Registro de preços para futura e eventual contratação de laboratório protético para confecção de próteses dentárias, na qual essa empresa figura como fornecedora registrada;

Vem por meio desta, NOTIFICAR a empresa acima qualificada, pelos problemas que vem causando com o descumprimento nas entregas das próteses dentárias. Conforme oficio recebido do fiscal da ata de registro de preço Srª Isadora Citeli Cherubim, que recebeu vários ofícios da cirurgiã-dentista Luciana Bisco Ferreira, relatando que está havendo grandes casos de erros de situações indesejadas em vários pacientes que terão que ser feitas as moldagens pela segunda vez. Esses problemas se referem na etapa de moldagem/vazamento de gesso. A empresa não avisa quando houve algum problema na moldagem como bolhas ou outro tipo de falha, apesar de saberem que são reservados dois dias após as modelagens para moldar novamente alguns erros que possam acontecer. Na maioria das vezes, eles fazem as estruturas metálicas sobre modelos defeituosos, o que ocasiona normalmente báscula, uma vez que essas estruturas metálicas são mandadas faltando parte dos grampos que são importantes na retenção e estabilidade das próteses parciais, como braços dos grampos (vestibular e lingual), vindo apenas o apoio oclusal, impossibilitando que essas próteses fiquem estáveis, atrasando a entrega.

Todos esses problemas seriam evitados se a empresa comunicasse a necessidade de nova moldagem assim que percebesse a falha, mas estão fazendo o trabalho sobre o molde com defeito, atrasando a confecção das próteses, e normalmente levando a nova moldagem. Vários pacientes tiveram algum tipo de problema, seja báscula novamente ou alguns casos os modelos e estruturas metálicas não veiram até hoje. As moldagens foram mandadas em 20 de maio e não vieram até hoje, passando mais de 44 dias de atraso.

Considerando que o descumprimento do prazo estipulado e da qualidade no serviço tem provocado graves transtornos à Administração Pública. A empresa vem descumprimento vários itens das obrigações do fornecedor:

5.1 Executar a entrega do equipamento dentro dos padrões estabelecidos no edital e termo de referência, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes no descumprimento das condições estabelecidas;

5.9 Entregar as próteses de acordo com as especificações do Edital sendo que os que estiverem em desacordo com o exigido não serão aceitos;

5.10 O fornecedor responsabilizar-se-á pela qualidade das próteses entregues, no não atendimento ao solicitado ou por qualquer problema que seja detectado na falha da montagem das próteses, deverá fazer o reembasamento ou substituição IMEDIATA das peças, e somente será tolerado o limite de ajustes de no máximo 10% das peças;

5.11 A contratada deverá realizar o procedimento de vazamento de gesso no molde de alginato antes do transporte e em local adequado. A fim de assegurar a correta manipulação no matéria e preservação das medidas.

5.17 Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado na falha da montagem das próteses.

5.18 A Contratada deverá entregar a próteses pronta em no máximo 15(quinze) dias, a contar da retirada da moldagem inicial.

5.19 A Contratada será responsável pelo recolhimento, vazamento do gesso, base de prova, montagem dos dentes, ceroplastia, escultura, inclusão, prensagem com resina rósea e acabamento.

NAD	PREGAO	SECRETARIA	VALOR EM ABERTO
8911/2024	123/2023	Saúde	78.434,00

A NOTIFICADA, tem o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para:

1. Caso queira, entregar os itens e exercer o contraditório e a ampla defesa através da apresentação de defesa pelo descumprimento do prazo de entrega, para análise por esta Prefeitura, da aplicação ou não da clausula do capitulo “Das Penalidades” da referida Ata de Registro de Preços, que dispõe que “o atraso injustificado na entrega do material/serviço sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93”; 2. Ainda que não entregue os itens, caso queira, exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa, através da apresentação de defesa pelo descumprimento do prazo de entrega, para análise por esta Prefeitura da aplicação ou não da clausula do capitulo “Das Penalidades” da referida Ata de Registro de Preços dispõe que “o atraso injustificado na entrega do material/serviço sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93”. Frise-se que eventual defesa/manifestação da NOTIFICADA deverá ser instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de precluso, a serem protocolados nesta Prefeitura ou via e-mail: almoxarifado@campoverde.mt.gov.br e almoxnotifica@campoverde.mt.gov.br, desde que assinada digitalmente.

Decorrido o prazo assinalado, sem a entrega dos itens, e sem qualquer manifestação da empresa, fica a NOTIFICADA desde já ciente de que será realizada a abertura de processo administrativo para que, além da eventual aplicação da multa por descumprimento da entrega, seja analisada a aplicação das demais penalidades previstas na ata, no edital e na legislação; trazendo, inclusive, consequências de ordem civil, administrativa e fiscal e o imediato cancelamento da Ata ou Contrato da NOTIFICADA firmado com esta Administração Pública.

Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma o Município considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.

Campo Verde – MT, 26 de Junho de 2024.

HELIDA B. M. P. HUBNER

Gerente de Compras