O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que houve questionamentos,sobre o Termo de Referência do processo de Contratação de Empresa Especializada em prestação de serviço de Segurança para atuar no Aeroporto do Município de Barra do Garças-MT.

CONSIDERANDO que foram identificadas diversas inconsistências que comprometem a execução do objeto licitado.

CONSIDERENADO que as especificações técnicas apresentadas se mostraram inadequadas e insuficientes para garantir a realização satisfatória do objeto

CONSIDERANDO o expresso na Súmula 473 do STF que diz: “a Administração pode anular seus próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvadas, em todos os casos, a apreciação judicial”.

CONSIDERANDO, portanto, a própria Conveniência Pública,

1- FICA REVOGADO o Processo Licitatório em questão;

2-ENCAMINHE-SE para providências imediatas.

Barra do Garças-MT, 26 de junho de 2024.

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal