ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 259, DE 08 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º, do Decreto n.º 259, de 08 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Cada membro da Comissão Especial, composta por servidores efetivos estáveis e estabelecida por Portaria, deverá receber, mensalmente, considerando as etapas do processo de abertura até a homologação do certame, o valor do Adicional de Produtividade de R$ 2.378,58 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), este pagamento será feito considerando todas as etapas do processo, desde a abertura até a homologação do Certame, e seguirá os parâmetros dos demais Adicionais de Produtividade e responsabilidades da Gestão Municipal, para a execução das etapas do Certame.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de junho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.