LEI COMPLEMENTAR N°. 204, DE 26 DE JUNHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 171, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterada a redação do §4º, do artigo 1º da Lei Complementar nº. 171, de 11 de novembro de 2022, que passará a vigorar com a seguinte disposição:

“Art. 1º. Os estabelecimentos, comerciais, industriais, de prestação de serviços de qualquer natureza, escritórios administrativos e os autônomos, vinculados à atividades produtivas, somente poderão instalar-se e iniciar suas atividades no Município, mediante cadastro e autorização prévia concedida pela Prefeitura Municipal, que expedirá o competente Alvará de Licença para localização e Funcionamento, obedecido aos trâmites legais para sua expedição, sendo que a liberação do alvará de localização e funcionamento estará condicionada a vistoria e apresentação dos documentos exigidos nesta lei.

(...)

§4º As atividades classificadas como de baixo risco para dispensa do Alvará de Localização e Funcionamento, poderão ser elencadas, regulamentadas por meio de Decreto do Executivo Municipal.

(...)”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 26 de junho de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N°. 204, DE 26 DE JUNHO DE 2024.

DESPACHO: Sanciono a presente lei, com emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS