DECRETO n° 1.787/2024

DE 25 DE JUNHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO CMEI (CENTRO MUNICIPAL DE INFANTIL MICHELLY LIMA DE ARAUJO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que trata da adesão e pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e promove alterações nas Leis nº 11.273/2006, 13.415/2017 e 14.172/2021;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação, estabelecido pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, em especial a meta 06;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação, conforme disposto na Lei Municipal nº 630/2015, de 22 de junho de 2015;

CONSIDERANDO os Artigos 205 e 206 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho;

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica instituída a Educação Integral em Tempo Integral no Centro Municipal de Educação Infantil Michelly Lima de Araújo, para etapa de educação infantil/creche. com o objetivo de promover a ampliação da jornada escolar, atendendo aos princípios e diretrizes estabelecidos na legislação vigente.

ARTIGO 2º - O Centro Municipal de Educação Infantil Michelly Lima de Araújo deverá adequar sua estrutura e organizar suas atividades pedagógicas para garantir a oferta de Educação infantil integral, observando as normativas do Programa Escola em Tempo Integral e demais legislações correlatas.

ARTIGO 3º - Caberá à direção do Centro Municipal de Educação Infantil Michelly Lima de Araújo a elaboração e implementação de um Plano de Ação para a execução da política de educação integral em tempo integral, contemplando as metas estabelecidas pela Portaria nº 1.495/2023 e demais dispositivos legais.

ARTIGO 4º - A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela supervisão e monitoramento do desenvolvimento da Política de Educação Integral, devendo prestar os devidos suportes técnicos e operacionais ao Centro Municipal de Educação Infantil.

ARTIGO 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Terezinha, 25 de junho de 2024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO DE SANTA TEREZINHA - MT