Lei complementar nº 137 de 26 de JUNHO de 2024.

“Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Sistema único de Saúde do Município de Campinápolis – MT e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal do Município de Campinápolis – MT, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta lei institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS, do Município de Campinápolis.

Art. 2º - O Sistema Único de Saúde no Município de Campinápolis é gerido pela Secretaria Municipal de Saúde — SMS/CAMP, instituição essencial para a garantia do direito à saúde e provedora das ações indispensáveis a seu pleno exercício, através de ações individuais e coletivas de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde no âmbito do Município de Campinápolis.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE

Art. 3º - Restabelecer o plano de cargos, carreiras e Remunerações dos Profissionais vinculados ao Sistema Único de Saúde do Município de Campinápolis, com as seguintes finalidades:

I - Reconhecimento e valorização dos servidores públicos, através de critérios que proporcionem igualdade de oportunidades aos profissionais, garantindo a qualidade dos serviços à população;

II - A adoção de métodos para identificar as necessidades para o desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores, a fim de estabelecer e promover planos, programas e ações de formação e aperfeiçoamento profissional no intuído de manter a eficácia e melhoria da qualidade e da produtividade na prestação de serviço aos usuários do Sistema Único de Saúde.

Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Profissionais do Sistema Único de Saúde o conjunto de servidores ocupantes de cargos efetivos e os comissionados no Serviço Público Municipal, que desempenham atividades de formulação, coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços do Sistema Único de Saúde, em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessários.

Art. 5° - Os Profissionais do Sistema Único de Saúde, pertencentes ao Quadro de Pessoal da SMS/CAMP, são regidos por este plano de cargos, carreiras e remunerações, sendo ele o principal instrumento de gestão de recursos humanos da Secretária de Saúde, para viabilizar o processo de tomada de decisões em relação aos servidores públicos que integram a força de trabalho, devendo ser observado os preceitos constitucionais e os princípios e diretrizes entabulados pelo Sistema Único de Saúde.

Art. 6º - A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde será Única, abrangente, multiprofissional e desenvolver-se-á dentro dos padrões que integram as áreas de atuação do Sistema.

DOS OBJETIVOS E PRINCIPIOS

Art. 7º - O plano de cargos, carreiras e remunerações tem por objetivo orientar a execução da administração e práticas de remuneração do Sistema único de Saúde de Campinápolis – MT, bem como estabelecer diretrizes para a evolução dos funcionários públicos, possibilidades de carreira, regulamentar a gestão das movimentações salariais e funcionais, buscando o equilíbrio interno, externo e orçamentário.

Art. 8º - O plano de cargos, carreiras e remunerações tem como princípio a investidura no cargo de provimento efetivo, condicionado à aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo e especialidades, na forma prevista nesta Lei.

DO CONCEITO, DA COMPOSIÇÃO DE COLABORADORES

E DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO

Art. 9º - Com vistas à aplicação desta Lei, são considerados conceitos fundamentais os seguintes:

I - SUS – Sistema único de Saúde: Refere-se ao conjunto de ações e serviços de saúde fornecidos por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, tanto da Administração Direta quanto da Indireta, mantidas pelo Poder Público. Isso inclui instituições dedicadas ao controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, sangue, hemoderivados e equipamentos para a saúde;

II - Profissionais e Trabalhadores de Saúde: São considerados profissionais e trabalhadores de saúde todos os servidores públicos que possuam formação profissional específica ou qualificação prática necessária para o desempenho de atividades relacionadas às ações de saúde;

III - Cargo Público: É definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades designadas a um servidor, apresentando como características essenciais a sua criação por meio de lei, uma denominação própria, um número específico de vagas, remuneração fixada e provimento, podendo ser em caráter efetivo ou em comissão;

IV - Cargo Isolado: Refere-se a um cargo de provimento efetivo que não se escalona em classes, sendo o único em sua categoria;

V - Cargo em comissão: aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VI - Servidor – Considera-se a pessoa investida em cargo público mediante concurso ou nomeação;

VII - Lotação: a indicação do órgão em que o servidor público deva ter exercício;

VIII – Carreira: É um conjunto de instrumentos de gestão organizado por atividades, cargos, classes e níveis de escolaridade, distribuídos conforme a complexidade e responsabilidades inerentes às atribuições correspondentes;

IX – Plano de Carreira: Refere-se ao agrupamento de carreiras estruturadas de acordo com a natureza das atividades e os objetivos específicos dos órgãos e entidades;

X – Enquadramento: É o procedimento que estabelece a alteração da situação funcional de um servidor de um quadro anterior para um novo, estabelecido por lei;

XI – Vencimento: É a compensação financeira atribuída pelo desempenho de um cargo, cujo valor é estabelecido por legislação;

XII – Remuneração: Consiste no vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias determinadas por legislação;

XIII - Proventos – Considera-se a compensação remuneratória concedida mensalmente ao servidor aposentado e ao pensionista

XIV – Referência: É a posição que determina a progressão horizontal do servidor público em seu cargo de carreira, mantendo-se dentro de uma mesma classe ou cargo isolado;

XV – Progressão Horizontal: é a passagem do servidor de uma classe para a outra imediatamente superior a que ocupa, dentro da carreira a que pertence, desde que obedecidos a critérios de titulação, isto é, desde que apresente certificados, diplomas ou outros documentos comprobatórios de formação educacional e cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento específico na área de atuação do órgão ou entidade ao qual pertence, além de observância de interstício exigido em lei;

XVI – Progressão Vertical: é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior ao que ocupa, dentro da carreira a que pertence, obedecendo às avaliações de desempenho e ao interstício de 3 anos exigidos pela legislação;

XVII – Classe: É a graduação de retribuição pecuniária dentro do desenvolvimento de Cargos de Carreira de Provimento Efetivo, constituindo a linha de promoção;

Parágrafo único - É facultativo ao servidor, no exercício do cargo de Agente Político ou Cargo em Comissão, optar pela remuneração de seu cargo de provimento efetivo ou pelo subsídio ou remuneração do Cargo Comissionado.

Art. 10° - O A Carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde é integrada pelos servidores que exercem atividades junto a Secretaria de Saúde.

§ 1 º - É vedada a nomeação para cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível da estrutura organizacional da SMS/CAMP, de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde, ou sejam por ele credenciada.

Art. 11 - Os cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Quadro de Pessoal da SMS/CAMP são organizados e observarão notadamente a:

I - Vinculação à natureza das atividades da SMS/CAMP e aos objetivos da Política de Saúde do Município de Campinápolis, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e a correspondente qualificação do servidor;

II - Sistema de formação de recursos humanos e institucionalização de programas de capacitação permanente do Quadro de Pessoal para o Sistema Único de Saúde, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade;

III - Valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;

IV - Adequação dos recursos humanos às necessidades específicas de cada região e de segmentos da população que requeiram atenção especial;

V - Aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;

VI - Provimento de cargos em comissão e de funções gratificadas do quadro de pessoal da SMS/CAMP por profissional de carreira com base em preceitos constitucionais, e em critérios técnicos e de experiência na área de atuação;

VII - Peculiaridades locos-regionais decorrentes do desenvolvimento socioeconômico, do nível de vida, da densidade demográfica e outras.

VIII - Especificidades do exercício profissional decorrente de responsabilidades e riscos oriundos do contato intenso e continuado com os usuários portadores de patologias de caráter especial;

IX - Investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira através de aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma prevista em lei;

X - Adoção de sistema de movimentação funcional na carreira, moldado no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da SMS/CAMP, na motivação e na valorização dos Profissionais do Sistema Único de Saúde;

XI - Garantia da oferta contínua de programas de capacitação voltados para o desenvolvimento e fortalecimento gerencial da SMS/CAMP;

XII - Avaliação do desempenho funcional, mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da SMS/CAMP, o fazer dos Profissionais do Sistema Único de Saúde e a qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS;

XIII - Garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, de ideias, de crenças e de convicções político-ideológicas;

XIV - Garantia de condições adequadas de trabalho.

Art. 12 - O conjunto de profissionais que integram o Quadro de Pessoal do Sistema Único de Saúde deste Munícipio é composto pelos seguintes e da seguinte forma:

§1° - Servidores de Provimento Efetivo: Referem-se àqueles admitidos no serviço público por meio de concurso público, ocupantes dos cargos listados no ANEXO I desta Lei.

§2° - Servidores de Provimento em Comissão: São aqueles que seguem as disposições de Lei Complementar que regula a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.

§ 3° - Os cargos em comissão são preenchidos por livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, sendo designados exclusivamente para desempenhar funções de direção, chefia e assessoramento, os quais possuem caráter temporário, e aqueles que os ocupam estão sujeitos ao regime de dedicação exclusiva, podendo ser convocados para o trabalho conforme a necessidade da Administração Municipal. Ademais, o cargo em comissão que refere este artigo não concede benefícios adicionais pela realização de atividades fora do horário normal de expediente, e é proibido acumular outras funções ou atividades remuneradas, e deve respeitar a porcentagem estipulado no Art. 31 desta Lei.

DO QUADRO DE SERVIDORES

Da composição do Quadro de Servidores

Art. 13º - Quadro de servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Campinápolis - MT compõe-se de cargos de provimento efetivo, considerando o grau de formação, as suas atribuições, responsabilidades, e as disposições legais.

Art. 14º - Os cargos de provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde estão descritos nos anexos da presente Lei Complementar.

Art. 15º - O anexo VII contém:

I - Denominação do cargo e descrição do cargo;

DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA

Art. 16 - A carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde é composta por quatro grupos ocupacionais, com definições específicas para cada um deles:

I - Profissional de Nível Superior: engloba exclusivamente profissionais detentores de diploma de ensino superior, responsáveis por executar ações e serviços que compõem o Sistema Único de Saúde, focando na dimensão técnico-científica. Este grupo demanda formação acadêmica de nível superior, estreitamente relacionada ao perfil profissional e à complexidade das atribuições requeridas para a admissão;

II - Técnico do Sistema único de Saúde: Composto por profissionais que concluíram cursos técnicos de ensino médio, responsáveis por executar ações e serviços inerentes ao Sistema Único de Saúde, na dimensão técnico-profissional, requerendo escolaridade de nível médio associada ao perfil profissional exigido para o ingresso;

III - Assistente do Sistema Único de Saúde: Profissionais formados no ensino médio convencional integram o grupo responsável por desempenhar ações e serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde, nas dimensões técnico-profissional e operacional. Este grupo requer escolaridade de ensino médio completo de nível auxiliar, alinhada aos perfis profissionais e/ou ocupacionais necessários para o ingresso;

IV - Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde: É composto por profissionais formados no ensino médio convencional e/ou no ensino fundamental completo. Estes profissionais têm a incumbência de executar atividades inerentes aos serviços que compõem o Sistema Único de Saúde, concentrando-se na dimensão operativa de manutenção de infraestrutura e apoio administrativo. A escolaridade mínima exigida para ingresso neste grupo é o ensino fundamental completo.

Parágrafo único - Consideram-se, também, como atribuições dos cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, as atividades decorrentes do exercício de cargos comissionados, constante da respectiva estrutura organizacional da SMS/CAMP já constantes nas Leis.

Art. 17 - O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de cada cargo devidamente identificado nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta Lei, vincula-se diretamente à natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerentes, originarias das ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde.

DO INGRESSO E DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO

DO CONCURSO PÚBLICO E DO INGRESSO

Art. 18 - A admissão em cargos de provimento efetivo ocorrerá obrigatoriamente por meio de concurso público, que pode envolver provas ou provas e títulos, conforme a natureza, complexidade e especialidades do cargo, de acordo com as disposições estabelecidas por esta Lei.

Parágrafo único - O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos no edital respectivo.

Art.19 - São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - A nacionalidade brasileira ou equiparada;

II - O gozo dos direitos políticos;

III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo

V - A idade mínima de dezoito anos;

VI - Aptidão física e mental;

VII - Obter aprovação previa em concurso público.

Parágrafo único – As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.

Art. 20 - Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos.

Parágrafo único - O edital do concurso indicará o local e as vagas existentes no Quadro da Saúde.

Art. 21 - A vigência do concurso público será de até 2 (dois) anos, com a opção de prorrogação única, por período equivalente.

Parágrafo único - O período de validade do concurso e os termos de sua realização serão estabelecidos em um edital que será divulgado no Diário Oficial deste Município.

Art. 22 - Será formada Comissão de Acompanhamento do Concurso Público, de acordo com o interesse da Administração.

DA NOMEAÇÃO

Art. 23 - A aprovação em concurso público não gera, por si só, o direito à nomeação, a qual obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação no concurso público, conforme as condições estabelecidas no edital, e dependerá da necessidade do preenchimento da vaga correspondente.

Parágrafo único - O candidato aprovado que, no momento da nomeação, não apresentar provas da habilitação profissional exigida para o cargo perderá os direitos aos resultados obtidos no concurso público.

DA POSSE

Art. 24 - A posse dar-se-á com a assinatura, pela autoridade competente e pelo empossado, do respectivo termo, no qual deverão constar às atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que resultarão se aceitos, em compromisso de bem servir, e não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

Art. 25 - Os aprovados em concurso público serão convocados conforme normas estabelecidas em Edital

Art. 26 - São competentes para dar posse:

I - o Prefeito;

II - a Secretaria Municipal de Administração, quando delegado.

DO EXERCÍCIO

Art. 27 - A designação do local onde os profissionais da Saúde exercerão as atribuições específicas de seu cargo será daquela em que o servidor se inscreveu em concurso para concorrer a vaga.

DA LOTAÇÃO

Art. 28 - Os profissionais dos Quadros Saúde serão lotados:

I - Em unidade básica de saúde;

II - Hospital Municipal;

III - Na Secretaria Municipal de Saúde;

IV – CAPS – Centro de Atenção Psicossocial;

IV - Distrito de São José do Couto;

DO VENCIMENTO

Art. 29 - O vencimento base dos cargos públicos de provimento efetivo estão dispostos nas planilhas aprovadas em planilhas /tabelas constantes no Anexo VIII, para a formação das classes e dos níveis, os valores serão aumentados de acordo com os seguintes percentuais:

I - 04 (quatro) classes na posição horizontal, os percentuais serão aplicados sobre o vencimento base de cada cargo, ou seja, no Nível 1, Classe A

a) Classe A: 0,0% (zero por cento)

b) Classe B: 20% (vinte por cento)

c) Classe C: 25% (vinte e cinco por cento)

d) Classe D: 25% (vinte e cinco por cento)

II - 12 (doze) níveis na posição vertical, os percentuais serão aplicados entre um nível e o outro o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco) por cento.

Art. 30 - O servidor pertencente à Carreira dos Profissionais do Sistema único de Saúde, nomeado para o exercício de cargo comissionado, perceberá subsídio correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, ou optará pela gratificação correspondente prevista em lei.

§ 1º - É facultado ao servidor optar pelo subsídio na forma do caput ou pelo vencimento do cargo comissionado.

§ 2º - O servidor não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, vinculado a SMS/CAMP

Art. 31 - Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos cargos de provimento em comissão, sujeitos a livre nomeação e exoneração, serão ocupados por servidores efetivos, estabelecida no artigo 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Os cargos em comissão de assessoramento não sofrerão reserva de preenchimento.

Art. 32 - Para exercer o cargo em comissão previsto no art.31, caput, o servidor deverá preencher os seguintes critérios:

I - Não estar em gozo de licença;

II - Estar lotado na SMS/CAMP;

III - Não constar quaisquer punições em assentamento funcional nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

IV - Possuir perfil profissional compatível ou correlato com as atividades inerentes ao cargo a ser exercido.

DO ENQUADRAMENTO INICIAL

Art. 33 – Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde na Classe A, Nível 01 (um) do respectivo cargo.

§1º - Nas situações em que o edital de abertura do concurso público exigir titulação específica de acordo com o perfil profissional, o enquadramento inicial do servidor será na classe correspondente à titulação exigida.

§2 º - O servidor que já exercia cargo na Administração Municipal, aprovado em novo Concurso Público Municipal, pode aproveitar o tempo de serviço para se manter no mesmo Nível do cargo que exercia anteriormente, independentemente da exigência do lapso temporal do Estágio Probatório.

DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA

Art. 34 - O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá por meio da progressão em duas modalidades:

I - Por progressão horizontal;

II - Por progressão vertical.

Da Progressão Horizontal

Art. 35 - Progressão horizontal é a passagem de uma classe para outra imediatamente superior à que ocupa, na mesma série, em virtude de nova habilitação, com a observância ainda de interstício temporal.

Parágrafo único - Somente será concedida a primeira progressão após o cumprimento do estágio probatório e a confirmação no cargo, assegurada, para esse fim, a contagem do tempo de serviço desde a posse do servidor e entrada em exercício.

Art. 36 - O profissional da saúde titular de cargo público terá direito à progressão horizontal de um grau de vencimento desde que satisfaça os seguintes requisitos:

I - Estar em exercício efetivo;

II - Cumprir o interstício mínimo de três anos de efetivo exercício no mesmo padrão de vencimento;

Art. 37 - O pedido deverá ser analisado no prazo máximo de 30 dias úteis a contar do protocolo do requerimento e a promoção horizontal será realizada no mês subsequente a sua concessão.

Art. 38 - Para a concessão da Promoção Horizontal deverão ser observados os seguintes requisitos obrigatórios e cumulativos:

I - Dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série/tabela do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe observando os seguintes cumprimentos de intervalo temporal mínimo;

a) Observar o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da classe A para a classe B;

b) Da classe B para a C: requisito da classe B mais 03 (três) anos, e;

c) Da classe C para a D: requisito da classe C mais 05 (cinco) anos ou contar com 12 anos de efetivo exercício na atividade do concurso.

§1° - O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito às progressões horizontais, desde que cumpra o intervalo mínimo exigido em cada classe, até atingir a classe correspondente a sua titulação.

§ 2° - A progressão horizontal de que trata este artigo assegura ao servidor o direito de posicionar-se no pelo menos no nível da classe anteriormente ocupada.

Art. 39 - O profissional da saúde titular de cargo público que estiver no exercício de cargo em comissão fará jus à contagem de tempo para o interstício das progressões horizontais.

Da progressão Vertical

Art. 40 – Progressão Vertical é a passagem do servidor de um nível ao imediatamente subsequente, mediante avaliação de desempenho.

§1º - Cada classe se desdobra em 12 (doze) níveis que constituem a linha vertical de progressão

Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto no caput, se o Órgão não realizar o processo de avaliação de desemprenho a progressão dar-se-á automaticamente.

Art. 41 - A avaliação do cumprimento das condições para a evolução vertical, conforme estabelecido nesta Lei, é de responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.

DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS E CARREIRAS

Art. 42 - As classes de cada nível são organizadas em uma linha horizontal, que varia da letra A até a letra D, de acordo com os cargos, progressão educacional e qualificação do servidor.

§ 1º - Os profissionais do SUS que ocupam cargos que requerem escolaridade de Ensino Superior Completo serão promovidos de acordo com as disposições abaixo:

I – Classe A: Habilitação em curso superior;

II – Classe B: requisito da Classe A, mais título de especialização ou equivalente na área;

III – Classe C: Requisito da Classe B, mais 360 (trezentos e sessenta) horas de curso de aperfeiçoamento;

IV – Classe D: requisito da Classe C, mais 450 (quatrocentos e cinquenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional e/ou Mestrado/Doutorado

§ 2º - Os Técnicos do SUS, que ocupam cargos que requerem curso técnico profissionalizante, serão promovidos de acordo com as disposições abaixo, abrangendo as classes da letra "A" à letra "D".

I – Classe A: Habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico;

II – Classe B: requisito da Classe A , mais 260 (duzentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento;

III – Classe C: Requisito da Classe B, mais 360 (trezentos e sessenta) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

IV – Classe D: requisito da Classe C, mais 01 (uma) habilitação em curso profissionalizante ou curso superior completo na área da Saúde.

§ 3º - Os Assistentes do Sistema Único de Saúde, cujo provimento requer curso de ensino médio regular completo, serão promovidos conforme as diretrizes abaixo, abrangendo as classes da letra "A" à letra "D".

I - Classe A: habilitação em ensino médio completo;

II - Classe B: requisito da Classe A mais habilitação profissionalizante de nível auxiliar ou 200 (duzentas) horas de curso de aperfeiçoamento;

III - Classe C: Requisito da Classe B mais 300 (trezentas) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico na área da saúde.

IV - Classe D: Requisito da Classe C mais 400 (quatrocentas) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou curso superior completo na área da saúde.

§ 4º - Apoio de serviços do Sistema Único de Saúde: serão promovidos conforme as diretrizes abaixo, abrangendo as classes da letra "A" à letra "D".

I - Classe A: Habilitação em ensino fundamental completo;

II - Classe B: Requisito da Classe A mais 120 (cento e vinte) horas de curso de aperfeiçoamento;

III - Classe C: Requisito da Classe B mais 200 (duzentas) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

IV - Classe D: Requisito da Classe C mais 280 (duzentos e oitenta) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou ensino médio completo.

Art. 43 - Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída para este fim e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:

a) Carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas;

b) Serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional, concluídos no máximo 06 (seis) anos anteriores à data do enquadramento.

c) Somente serão computados os cursos realizados dentro da área de atuação ou relacionados com a abrangência do SUS.

§ 3º - A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.

§4º - Os documentos que atestam a conclusão do ensino médio, graduação ou pós-graduação devem obedecer às normas do MEC e estar em conformidade com o perfil profissional do cargo, ou relacionados à área de atuação, ou correlatos à abrangência do SUS.

a) Para comprovar a conclusão do curso de ensino médio, será aceito o certificado ou diploma devidamente emitido ou convalidado por instituição de ensino, desde que acompanhado do histórico escolar e reconhecido pelo Ministério da Educação.

b) Para comprovação de curso superior e/ou de pós-graduação, será aceito apenas o diploma expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Ministério da Saúde.

§ 5º - O servidor que exercer as funções de preceptores ou instrutores em cursos do Programa de Qualificação Profissional na área de abrangência do SUS, que apresentar certificados com carga horária mínima exigida, receberá contagem dessa pontuação para fins de progressão horizontal.

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 44 - A carga horária dos servidores da Secretária Municipal de Saúde é de 30 (trinta) horas semanais para os níveis de ensino fundamental completo, ensino médio e para os níveis de ensino superior, exceto para os ocupantes de cargos com jornada especial estabelecida por lei regulamentadora da profissão em nível nacional.

§ 1º - A jornada de trabalho nos serviços essenciais de saúde é flexível e ajustada de acordo com as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, não podendo, em nenhum caso, exceder 30 horas semanais, a menos que seja complementada por horas extras, gratificação de função ou pelo desempenho de cargo comissionado.

§ 2º - Para os profissionais de nível superior do SUS, com perfil médico, fica estabelecida a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas e 40 (quarenta) semanais.

DA REMUNERAÇÃO

Art. 45 - A remuneração dos Profissionais da Saúde é composta pelo vencimento básico relativo à classe e ao nível de progressão em que se encontram, acrescidas das vantagens pecuniárias a que fazem jus, conforme estabelecido nesta lei.

Art. 46 - Ficam instituídas as Tabelas de Vencimento dos cargos dos Profissionais da Saúde deste Município em conformidade com o Anexo VIII da Lei.

Art. 47 - A atualização anual dos vencimentos atribuídos aos cargos de provimento efetivo deve ser realizada por meio de legislação específica, anualmente, na mesma data, e sem distinção de índices, conforme previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 48 - O servidor integrante da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, quando nomeado para ocupar cargo comissionado, receberá subsídio compatível com seu cargo, classe e nível, ou poderá optar pela gratificação estabelecida por Lei.

§ 1º - É facultado ao servidor optar pelo subsídio, conforme estabelecido no caput, ou pelo vencimento do cargo comissionado.

§ 2º - O servidor não pode receber remuneração pela participação em órgão de deliberação coletiva vinculado à SMS/CAMP.

§ 3º - Para a definição do percentual do INPC previsto no caput, será utilizado o valor do indexador acumulado nos últimos 12 (doze) meses anteriores a concessão da revisão, concedido indistintamente para todos os servidores do quadro de pessoal anualmente.

§ 4º - Eventuais acréscimos de remuneração decorrentes de lei federal, estadual ou decisões judiciais que afetem determinada classe profissional poderão ser compensados com a revisão anual, podendo ser adequados por meio de Lei do Poder Executivo.

Art. 49 - Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, um valor superior à soma dos montantes fixados como remuneração, em espécie, para o Prefeito Municipal.

DOS DIREITOS, INCENTIVOS E REMUNERAÇÕES

Das disposições gerais

Art. 50 - Além do subsídio, os servidores do Sistema único de Saúde – SUS, poderá receber as seguintes vantagens:

I - Diárias;

II - Regime extraordinário de trabalho ou em escala de plantão;

III - Indenização por insalubridade, perigoso ou penoso;

IV - 25% (vinte e cinco por cento) de adicional noturno, sob o salário base.

V- Gratificações;

§ 1º - As indenizações estão vinculadas à unidade de concessão, devendo ser imediatamente suspenso quando o servidor dela, por qualquer motivo, se afastar ou for removido.

§ 2º - Excetua-se do disposto no § 1º, o inciso III do art. 50, a hipótese de licença decorrente de acidente de trabalho.

Art. 51 - As indenizações não serão incorporadas ao subsídio para quaisquer efeitos.

Das diárias

Art. 52 - Ao funcionário que, por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do município, no desempenho de suas atribuições, em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas diárias a título de indenização das despesas de alimentação, pousada e transporte.

Art. 53- As diárias serão devidas pela metade do seu valor correspondente quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede do Município.

Parágrafo único - A concessão de diária para participação em cursos profissionalizantes será regulamentada pelo Estatuto dos servidores Municipais ou lei específica.

Art. 54 – A prestação de contas por parte do servidor deverá ser realizada através do preenchimento de Relatório de Viagens, que deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de retorno da viagem.

§ 1º. A inobservância do prazo disposto no caput acarretará ao servidor a responsabilidade de restituição das despesas ao erário público município;

§ 2º. A prestação de conta deverá apresentar também os comprovantes relativos às atividades exercidas, notas fiscais, bilhete de passagem ou outro meio idôneo que comprove despesas realizadas.

Da Prestação de Serviços Extraordinários

Art. 55 - O funcionário público ocupante de cargo de provimento efetivo, quando convocado para trabalhar em horário diverso de seu expediente, terá direito ao pagamento pelos serviços extraordinários.

§1º. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo 50 % (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho, quando o labor ocorrer entre segunda a sexta-feira.

§ 2º - Os servidores extraordinários prestados aos sábados, domingos e feriados serão remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação a hora normal de trabalho.

§ 3º - O pagamento do adicional previsto neste artigo, será efetuado juntamente com a remuneração do mês em que ocorrer este serviço.

§4º. Quando o serviço extraordinário for noturno, assim entendido o que for prestado no período compreendido entre 22 (vinte e duas) e 5 (cinco) horas, o valor será acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 56 - É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário a ocupante de cargo em comissão.

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Art. 57 – Faz jus ao recebimento de horas extras as atividades realizadas:

I - Nas condições de responsáveis ou executores de planos de ação e/ou projetos prioritários constantes do Plano Municipal de Saúde respeitado o prazo estabelecido pela portaria;

II - Na condição de membros, grupos de trabalho, comissões, cujas atribuições a eles conferidas atêm-se ao cumprimento de prazos legais ou fixados administrativamente, respeitado o prazo estabelecido pela Portaria;

III Na condição de responsáveis ou participantes dos processos de implantação de novos serviços e/ou novas unidades da estrutura organizacional da SMS/CAMP até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, mediante fundamentação específica.

Art. 58 - Excluem-se do regime extraordinário de trabalho os servidores que:

I - Forem nomeados para o exercício de cargo comissionado de qualquer natureza;

II - Forem enquadrados em regime de escala de plantão.

Da Gratificação pela Execução de Trabalho Insalubre, Perigoso ou Penoso

Art. 59 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres, aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde.

Art. 60 - Serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado.

Art. 61 - Os percentuais que servirão para cálculo de adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas serão de 10% (dez por cento) grau mínimo, 20% (vinte por cento) grau baixo, 30% (trinta por cento) grau médio e 40% (quarenta por cento) grau máximo, conforme o grau de exposição calculados sobre o vencimento base da tabela de cada servidor.

Art. 62 - A classificação nos graus mínimo, baixo, médio e máximo da gratificação fixada no Art. anterior, respectivamente será elaborada através de perícia realizada por médico e/ou engenheiro de Segurança de Medicina do Trabalho designado pela Administração Pública.

Art. 63 - As gratificações por serviços insalubres, periculosos e atividades penosas serão devidos durante o período de férias e licenças regulares desde que tenha havido o exercício da atividade pelo prazo mínimo anterior e consecutivo de 6 (seis) meses.

Art. 64 - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, cessa, com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

Art. 65 - A funcionária gestante ou lactante, será readaptada para outro cargo enquanto durar a gestação e a lactação se suas atividades forem realizadas em locais considerados como insalubres penosos ou perigosos.

Art. 66 - Cabe a SMS/CAMP promover ações para tornar o ambiente de trabalho dos profissionais do Sistema Único de Saúde seguro e salubre, independentemente da concessão da indenização prevista.

Art. 67 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação vigente.

Parágrafo único. Os servidores que operam diretamente o Aparelho de Raio-X e substâncias radioativas, terão direito a gratificação adicional de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, por atuarem próximos a fontes de irradiação.

Art. 68 - Todos os servidores que exerçam atividades insalubres serão submetidos a exame médico oficial a cada 12 (doze) meses, exceto os expostos à radiação ionizante e/ou substâncias tóxicas para os quais o prazo será de 06 (seis) meses.

Do Adicional de Sobreaviso

Art. 69 - O Adicional de Sobreaviso de que será concedido aos profissionais integrantes do Sistema Único de Saúde que se enquadrarem nas definições desta Lei Complementar.

§ 1º Considera-se de "sobreaviso", para os fins desta Lei Complementar, o servidor que, à distância e submetido a controle do gestor por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de sobreaviso ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

§ 2º Cada escala de "sobreaviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas.

§ 3º As horas de sobreaviso, para todos os efeitos, serão calculadas à razão de 1/3 (um terço) do vencimento/hora do servidor escalado, que será multiplicado pelo número de horas que permaneceu à disposição.

DOS DIREITOS

Das férias

Art. 70 - O funcionário terá o direito, anualmente, ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias, de acordo com escala organizada pelo órgão competente.

§ 1º - Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público, o funcionário adquirirá direito a férias;

§ 2º - O gozo das férias será remunerado com adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio, correspondente ao período normal das férias;

§ 3º - Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse;

§ 4º. O gozo das férias poderão ser fracionadas em até 03 (três) parcelas;

Art. 71 - É proibida a acumulação de férias.

§ 1º - Por absoluta necessidade de serviço, as férias do funcionário poderão ser indeferidas pela Administração, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos consecutivos.

§ 2º - Somente serão consideradas como não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, as férias que o funcionário deixar de gozar, mediante decisão escrita da autoridade competente e publicada na forma legal, dentro do exercício a que elas corresponderem.

Art. 73 – Os servidores da saúde que operam de forma direta e permanentemente com raios x e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, gozarão suas férias da seguinte maneira:

I - Férias de vinte dias, consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumulável;

Da licença prêmio

Art. 74 - Ao funcionário que requerer será concedida licença-prêmio de 3 (três) meses consecutivos, com todos os direitos de seu cargo, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, não permitindo a contagem em dobro para efeito de aposentadoria.

§ 1º - Para fins da licença prêmio de que trata este artigo será considerado o tempo de serviço desde seu ingresso no serviço público municipal.

§ 2º - É facultado ao profissional do SUS fracionar a licença de que se trata este artigo em até (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para o gozo da licença.

Art. 75- Não se concederá licença prêmio ao profissional do SUS que, no período aquisitivo:

I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II - Afastar-se do cargo em virtude de:

a) Licença por motivo de doença em pessoa da família sem subsídio;

b) Licença para tratar de interesse particular;

c) Condenação a pena privada de liberdade por sentença definitiva.

Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada três faltas.

Art. 76 - O número de profissionais do SUS em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Art. 77 - Para possibilitar o controle das concessões das licenças, o órgão de lotação deverá proceder anualmente a escala dos profissionais do SUS que estarão em gozo de licença prêmio por assiduidade.

Parágrafo único - Caso haja mais de um interessado na substituição, será realizada uma seleção de acordo com a habilitação.

DAS CONCESSÕES

Art. 78 - Sem qualquer prejuízo poderá o profissional do SUS ausentar-se do serviço:

I - Por 01 (um) dia, para doação de sangue;

II - Por 02 (dois) dias para se alistar;

III - Por 08 (oito) consecutivos em:

a) Casamento;

b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos, netos, avós, sogro(a);

IV - Servir como jurado e outros obrigatórios por Lei, pelo tempo necessário ao cumprimento do disposto, 01 (um) dia;

V - Paternidade, até 05 (cinco) dias corridos;

VI – O servidor terá direito a licença devido a doença ou tratamento de saúde dos familiares: cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteados e ou dependentes financeiramente, desde que haja registro funcional.

§ 1º - É computado também como efetivo exercício os afastamentos em virtude de: férias, licença prêmio, licença gestante, licença para tratar de saúde.

§ 2º - O motivo determinante da falta ao serviço será comprovado através de documento hábil.

Art. 79 - Será concedido horário especial ao profissional do SUS, quando comprovada sua incompatibilidade, entre o horário do serviço e da universidade ou órgão afim, sem prejuízo do exercício do cargo, desde que haja conveniência administrativa.

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

Art. 80- O afastamento do profissional do SUS será permitido:

I - Para exercer atribuições próprias do cargo de que é ocupante em órgão da administração direta ou indireta do poder executivo sem ônus para o órgão de origem;

II - Para exercício em cargo em comissão de confiança sem ônus para o órgão de origem;

III - Para exercício de mandato eletivo, com direito a opção de subsídio;

IV - Por interesse particular.

Art. 81 - A licença por interesse particular é concedida ao profissional do SUS para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo ser interrompida a qualquer momento a pedido do servidor. ou da administração

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 81 - É contado para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado na administração direta.

Art. 82 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerando o ano com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 83 - Serão considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - Férias;

II - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades do município, da união e do estado;

III - Exercício de cargo ou função do poder executivo em qualquer parte do território nacional;

IV - Participação em programa regularmente instituído;

V - Desempenho em mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;

VI - Júri ou outros serviços obrigatórios por lei;

VII - Licenças:

a) A gestante, à adotante e à paternidade;

b) Para tratamento da própria saúde, até dois anos;

c) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

d) Prêmio por assiduidade;

e) Por convocação para o serviço militar;

f) Licença para tratamento de saúde em pessoa da família;

g) Desempenho de mandato classista.

Art. 84 - Contar se á apenas para efeito de aposentadoria de disponibilidade:

I - O tempo de serviço público prestado à União, Estados e Distrito Federal;

II - A licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;

III - A licença para atividade política;

IV - O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;

V - O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à previdência social.

DA APOSENTADORIA

Art. 85 - O profissional do SUS será aposentado na forma da legislação específica que trata da aposentadoria dos serviços públicos municipal de Campinápolis, e as demais normas institucionais atinentes à matéria,

Art. 86 - Os profissionais efetivos do SUS vincularão obrigatoriamente ao regime previdenciário municipal, previsto na Lei Municipal.

§ 1º - Aos profissionais do SUS, contratados, ocupantes de cargo em comissão ou temporários, vincularão obrigatoriamente ao regime Geral Previdência Social-R.G. Os/ INSS.

§ 2º - O percentual de reajuste será único para todas as categorias funcionais deste plano, inclusive aposentados e pensionistas e deverá ser estabelecido por Lei específica de iniciativa do Poder Executivo.

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 87- Para atender situações excepcionais, relativas à prestação de serviços em unidades de saúde, a SMS/CAMP poderá celebrar contratos temporários desde que decorrentes das seguintes hipóteses:

I - Afastamentos e licenças previstas na legislação em vigor,

II - Criação ou ampliação de unidades e/ou serviços de saúde.

§ 1º - A contratação temporária para substituição de servidores em licenças decorrentes de tratamento de saúde de pessoa da família e de acidente em serviço, só poderá ser autorizada se as referidas licenças forem superiores a 30 (trinta) dias consecutivos.

§ 2º - A contratação temporária observará os prazos de vigência estabelecidos na legislação em vigor.

§ 3º - O quantitativo de contratação temporária será limitado a 40% (quarenta por cento) dos cargos efetivos ocupados até 31 de dezembro do exercício anterior, observada a disponibilidade orçamentária e financeira para despesa de pessoal.

Art. 88 - A remuneração do servidor contratado temporariamente será correspondente ao nível e classe inicial do cargo.

DA ACUMULAÇÃO

Art. 89- Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação de cargos públicos.

Parágrafo único - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Art. 90 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão.

Art. 91 - O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, recebendo a remuneração do cargo em comissão facultando-lhe a opção pela maior remuneração.

Parágrafo único - O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, se houver compatibilidade de horário.

Art. 92 - Nos casos de interesse público, reconhecidos em decisão fundamentada do Gestor Municipal, havendo compatibilidade de horários e o desempenho de atribuições em horários distintos, poderá o servidor efetivo, estável ou contratado temporariamente, acumular um cargo comissionado e perceber subsídio integral.

Parágrafo único - A acumulação prevista no caput deste artigo somente será permitida na hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, cujas profissões serão regulamentadas por lei federal em âmbito nacional.

DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

Art. 93 - O Programa de Qualificação Profissional para o SUS será formulado pela Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, centro formador de recursos humanos para o SUS, e será submetido à aprovação do Secretário de Municipal de Saúde, devendo conter os seguintes objetivos:

I- caráter permanente e atualizado da programação de forma a acompanhar a evolução do conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico da área de saúde;

II- universalidade no aspecto do conteúdo técnico-científico e profissional da qualificação, assim como da promoção humana do profissional do SUS como agente de transformação das práticas e modelos assistenciais;

III ser veículo de sistematização das ações e dos serviços do SUS inscritos na política de saúde do Estado de Mato Grosso;

IV- ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do SUS, no âmbito Federal e Estadual;

V - formação de gerências profissionalizadas para o SUS;

VI - descobrir valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas atribuições necessárias ao desenvolvimento do SUS;

VII - utilização de metodologias e recursos tecnológicos de ensino à distância que viabilizem a qualificação dos profissionais do SUS.

§ 1º - Constitui parte integrante e indispensável do Programa de Qualificação Profissional para o SUS a sua avaliação permanente de forma a identificar a eficácia e o impacto da sua aplicação na melhoria das práticas e da qualidade dos serviços prestados aos usuários.

§ 2º - Caberá á Escola de Saúde Pública, em conjunto com as demais unidades da SMS/CAMP, elaborar a programação anual do Programa de Qualificação Profissional para o SUS, com os seus correspondentes conteúdos de formação e respectivos custos para fins de apreciação e aprovação do Secretário Municipal de Saúde.

§ 3º - O servidor beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional para o SUS deverá disponibilizar, no prazo e condições estabelecidas em regulamento, as informações e conhecimentos obtidos durante sua participação no Programa de Qualificação ou Pós-Graduação, bem como se colocar à disposição da SMS/CAMP para o repasse dos conhecimentos adquiridos.

DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 94 - O Programa de Avaliação de Desempenho, parte integrante do Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do SUS, é o instrumento de unificação da Política de Recursos Humanos da SMS/CAMP, devendo, na sua concepção, abranger critérios capazes de avaliar, na sua inteireza, a qualidade dos processos de trabalho em saúde, servindo ainda como retroalimentador do Programa de Qualificação para o SUS.

Art. 95- A elaboração das normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de Desempenho consubstanciada em legislação específica e, dentre outros, observará

I - o caráter processual, continuo e anual do Programa de Avaliação de Desempenho;

II - a abrangência do processo de avaliação, com fixação de indicadores de desempenho do servidor, que considerem não só a avaliação da sua chefia imediata, como também o processo e as condições de trabalho da sua unidade de lotação e a sua auto-avaliação;

III - a valorização do profissional do SUS, pela sua participação em atividades extrafuncionais, assim consideradas aquelas pertinentes ao exercício de funções/atividades de relevância institucional.

DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR

Art. 96 - A Secretaria Municipal de Saúde poderá instituir e regulamentar formas de premiação, destinadas ao servidor efetivo, estável, contratado temporariamente ou comissionado, por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, nas seguintes termos:

I- por desempenho de resultado no exercício das funções, reconhecido por usuários e/ou servidores do Sistema Único de Saúde;

II - pela apresentação de projetos, inventos, pesquisas cientificas, publicações, entre outros, que contribuam para o Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único - O prêmio de que trata o caput será regulamentado por Portaria do Secretário Municipal Estado de Saúde, mas não poderá ser representado-per-moeda corrente.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 97 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.

Art. 98 - São assegurados aos servidores da SMS/CAMP os direitos de associação profissional ou sindical.

§ 1º - É assegurado ao servidor o direito a licença com remuneração para o desempenho em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:

I - Para entidades com até 200 (duzentos) associados, 01(um) servidor;

II - Para entidades com 201 (duzentos e um) a 900 (novecentos) associados, 02 (dois) servidores;

III - para entidades com mais de 900 (novecentos) associados, 03 (três) servidores.

§ 2º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção executiva ou representação nas referidas entidades, desde que cadastrados junto ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, sendo vedada a licença a suplente.

§ 3º - A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, e por uma única vez.

Art. 99 - Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental ou médio, será considerado o Certificado ou Diploma devidamente expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Art. 100 - Para efeitos de comprovação de curso superior ou de pós-graduação, será considerado Diploma, expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Art. 101- Nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em fase de expedição/registro, será considerado o atestado de conclusão acompanhado do respectivo histórico escolar.

Art. 102 - O servidor que ingressar no Quadro de Pessoal da SMS/CAMP, a partir da data dos efeitos desta lei, terá direito à sua primeira movimentação funcional após adquirir estabilidade.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 103 - O prazo para a próxima progressão vertical dos atuais servidores será contado a partir da data do seu último enquadramento de nível.

Art. 104 - O servidor que se encontrar afastado por licença sem remuneração, legalmente autorizada, só poderá ser enquadrado na presente Lei quando oficialmente reassumir seu respectivo cargo.

Art. 105 - O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá dele recorrer, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.

Parágrafo único - Constatando-se a procedência da retificação do enquadramento do servidor, esta será realizada com efeitos financeiros retroativos à data do enquadramento a que o servidor teria direito, nos termos desta Lei.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 106 - Ficam garantidos os direitos já adquiridos pelo servidor sob a vigência da legislação anterior.

Art. 107 - Os efeitos da presente Lei estendem-se ao pessoal inativo e pensionista da SMS/CAMP, sem prejuízo das normas regras previdenciárias inerentes ao regime previdenciário do Município de Campinápolis.

Art. 108 - Fica permitida a cessão de servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da SMS/CAMP aos órgãos e Poderes do Estado de Mato Grosso, da União, dos Estados e dos Municípios, por ato governamental,

§ 1º - O ônus da cessão do servidor de que trata o caput deste artigo será da entidade cessionária, salvo se para exercício de funções inerentes ao Sistema Único de Saúde.

§2º - A SMS/CAMP poderá celebrar convênios para cessão e/ou permuta de servidores com unidades de saúde federais, municipais e filantrópicas, para a execução de serviços do Sistema Único de Saúde.

§ 3º - Fica vedada a cessão do servidor da SMS/CAMP quando estiver no exercício de cargo comissionado, contratado temporariamente, em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo ético ou disciplinar.

§ 4º - O servidor cedido nos termos do caput deste artigo poderá ficar afastado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período.

Art. 109 - Nos casos omissos aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993 e alterações posteriores, bem como leis esparsas aplicáveis.

Art. 110 – O servidor que estiver participando do programa de readaptação e afastado de suas funções, com base em laudo médico oficial, deverá permanecer no cargo, executando funções de acordo designação pela chefia imediata.

§1º. O servidor readaptado terá todos os direitos dos demais servidores ao exercer as funções a ele designadas.

§2º. Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando será aposentado, nos termos da legislação vigente.

§3º O readaptando deverá apresentar laudo médico expedido por perito credenciado ao sistema Previdenciário a cada 06 (seis) meses ou a qualquer tempo a pedido da Secretaria Municipal de Saúde.

§4º. Em qualquer hipótese a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução dos vencimentos.

§5º. As atribuições dos servidores em readaptação poderá ser disciplinada em Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as disposições legais.

§6º. Após o período de 2 (dois) anos de permanência na readaptação, o servidor será encaminhado à Perícia Médica para a verificação da possível Aposentadoria por Invalidez.

Art. 111 - Os valores constantes no Anexo VIII são fixados como salário base dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 112 - Os titulares de cargo dos profissionais da saúde, integrantes da Carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.

Art. 113 - As disposições desta Lei aplicam-se, no que não for peculiar à Carreira por ela instituída, aos integrantes dos Profissionais da Saúde.

Art. 114 - O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários à execução das disposições da presente Lei.

Art. 115 - Fazem parte integrante desta Lei Complementar os seguintes anexos:

ANEXO I;

ANEXO II;

ANEXO III;

ANEXO IV;

ANEXO V;

ANEXO VI;

ANEXO VII;

ANEXO VIII;

Art. 116- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 117 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 015/2007 e suas alterações.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis – MT, 26 de junho de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUANTITATIVO DE CARGOS

CARGOS	QUANTIDADE
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS
TÉCNICO DO SUS
ASSISTENTE DO SUS
APOIO DE SERVIÇOS DO SUS

ANEXO II

PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS

CARGO	PERFIL PROFISSIONAL
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS - I	Médico

ANEXO III

PERFIS PROFFISSIONAL E OCUPACIONAL

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS

CARGO	PERFIL PROFISSIONAL
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS - II	Odontólogo Farmacêutico Bioquímico Enfermeiro Assistente Social Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Psicólogo Nutricionista

ANEXO IV

PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL

TÉCNICO DO SUS

CARGO	PERFIL PROFISSIONAL
TÉCNICO DO SUS	Técnico em Enfermagem Técnico em Farmácia Técnico em Nutrição Técnico em Raio X Técnico em Laboratório

ANEXO V

PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL

ASSISTENTE DO SUS

CARGO	PERFIL PROFISSIONAL
ASSISTENTE DO SUS	Auxiliar de Consultório Odontológico Continuo Recepcionista Fiscal de Saúde Maqueiro Auxiliar de Câmara Escura Atendente de Farmácia Atendente (Nível Médio)

ANEXO VI

PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL

APOIO DE SERVIÇOS DO SUS

CARGO	PERFIL PROFISSIONAL
APOIO DE SERVIÇOS DO SUS	Auxiliar de Serviços Gerais Atendente (Ensino Fundamental) Agente de Limpeza Cozinheira Vigilante

ANEXO VII

DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICIPIO

CARGO	DESCRIÇÃO FUNCIONAL
Médico	Realizar consultas médicas; Supervisionar curativos complexos; Prescrever medicamentos comuns, entorpecentes e psicotrópicos; Orientar o pessoal de enfermagem nas condutas correlatas às atividades médicas; Controlar a evolução dos pacientes em observação, dando alta aos mesmos e encaminhando a um hospital do sistema "SUS" os pacientes para internação; Executar as atividades do Programa de Saúde da Família; Executar outras tarefas afins. Requisitos para provimento: curso superior em Medicina e registro no conselho.
Odontólogo	Realizar e supervisionar as funções pertinentes à área odontológica; Supervisionar e orientar o T.H.B. (Técnico de Higiene Bucal); Realizar trabalhos de educação, como: fluoretação dentária, palestras educativas e atividades afins; Orientar e supervisionar o auxiliar odontológico em suas atividades; Executar outras atividades afins. Requisitos para provimento: curso superior em Odontologia e registro no conselho.
Farmacêutico/Bioquímico	Realizar e supervisionar todas as funções pertinentes ao laboratório; Executar exames de rotina e provas de bioquímica; Supervisionar e orientar o auxiliar de laboratório nas tarefas laboratoriais; Realizar trabalhos de campo como: palestras educativas, coleta de material para exames laboratoriais dos estudantes das escolas municipais e estaduais;; Executar outras tarefas afins. Requisitos para provimento: curso superior em Farmácia (habilitação bioquímica) e registro no conselho.
Farmacêutico	Supervisionar a farmácia interna do Centro de Saúde e dos Postos de Saúde, bem como fazer relatos dos psicotrópicos no livro, de acordo com as normas do Conselho de Fiscalização de Saúde; É de responsabilidade Farmacêutica todo local que contém dispensação de medicamentos ou insumos que se caracteriza como farmácia ou dispensário. Também o armazenamento de medicamentos é de responsabilidade exclusiva do Farmacêutico Executar outras tarefas afins. Requisitos para provimento: curso superior em Farmácia (habilitação bioquímica) e registro no conselho.
Enfermeiro	Orientar e supervisionar as atividades de enfermagem, desenvolvidas por auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e agente comunitário de saúde; Proceder e orientar as atividades de enfermagem em consonância com a orientação médica; Realizar palestras educativas com gestantes e outros segmentos sociais; Orientar, coordenar e supervisionar a Unidade de Saúde (PSF, UBS, etc) a qual está trabalhando, respondendo também com Gestor da Unidade, podendo requerer suporte administrativo, conforme necessidade e porte da Unidade; Conhecer e observar, no que couber, o que dispõe a Lei Federal nº 7.498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício de enfermagem e dá outras providências, regulamentado pelo Decreto nº 94.406/1987; Realizar outras tarefas afins. Pode exigir deslocamento em operações no interior do Município. Requisitos para provimento: curso superior em Enfermagem e registro no conselho.
Técnico de Laboratório	Executar atividades técnicas de laboratórios, de acordo com as áreas específicas em conformidade com normas de qualidade de biossegurança e controle do meio-ambiente. Zelar pela manutenção, limpeza, assepsia e conservação de equipamentos e utensílios do laboratório em conformidade com as normas de qualidade, Executar tarefas pertinentes à área de atuação compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Assistente social	Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de Assistência Social, visando o atendimento do serviços social no município; Promover e manter atualizado o cadastro das pessoas consideradas como carentes; Atender e assistir dentro dos programas a serem executados pelo município, as pessoas carentes; Providenciar o encaminhamento de pessoas carentes a outros centros de saúde, fora do município, quando os recursos médicos legais forem insuficientes; Dar assistência ao menor, ao idoso, à mulher e ao deficiente, solicitando a colaboração de órgãos específicos, nas áreas Federal, Estadual e Municipal; Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da Promoção Social; Executar outras tarefas afins. Requisitos para provimento: curso superior em Serviço Social e registro no conselho.
Fisioterapeuta	Atender clientes referendados das unidades de saúde, referentes a todas as áreas médicas para reabilitação e cura dos mesmos; Encaminhar para especialistas, quando necessário; Solicitar exames radiológicos para diagnóstico e tratamento; Realizar palestras; Ministrar e participar de treinamentos na área de saúde; Atender as necessidades dos pacientes hospitalizados, orientação à família e clientes na reabilitação; Preparar relatórios mensais relativos às atividades do cargo; Realizar outras tarefas correlatas e afins. Requisitos para provimento: curso superior em Fisioterapia e registro no conselho.
Fonoaudiólogo	Atender as necessidades detectadas pelos profissionais das unidades de saúde, referente aos distúrbios da comunicação oral, escrita, voz e audição; Fazer prevenção, avaliação e terapias fonoaudiológicas; Realizar palestras, participar de treinamentos na área de saúde; Orientar o paciente e a família no tratamento ambulatorial e hospitalar; Preparar relatórios mensais às atividades do cargo; Executar outras tarefas correlatas e afins. Requisitos para provimento: curso superior em Fonoaudiologia e registro no conselho.
Psicólogo	Orientar e supervisionar as atividades psicológicas em programas desenvolvidos pelos órgãos da Administração; Realizar palestras educativas com crianças, idosos e outros tipos de pacientes; Realizar consultas psicológicas em crianças, idosos e outros pacientes; Assistir as pessoas portadoras de doenças psicológicas; Assessorar o Departamento de Recursos Humanos; Realizar outras tarefas afins. Requisitos para provimento: curso superior em Psicologia e registro no conselho.
Nutricionista	Fazer cardápios para merenda escolar e hospitalar conforme patologia do cliente; Orientar as merendeiras no preparo dos alimentos; Ministrar cursos para famílias carentes; Participar de cursos ou palestras promovidos pela Secretaria de Saúde e pelo Departamento de Cidadania e Ação Social; Atender a clientes referendados pelos profissionais da unidade de saúde; Executar outras atividades correlatas e afins. Requisitos para provimento: curso superior em Nutrição e registro no conselho.
Técnico em Enfermagem	Auxiliar equipe em procedimentos invasivos; auxiliar em reanimação de paciente; aprontar paciente para exame e cirurgia; efetuar tricotomia; coletar material para exames; efetuar testes e exames (cutâneo, ergométrico, eletrocardiograma); controlar administração de vacinas.
Técnico em Radiologia	Executar exames dos pacientes a ele designados ou encaminhados. Bem como ter devido cuidado com os equipamentos, manter a ordem E a higiene do ambiente do trabalho. Atuarem como colaboradores ao atendimento. Zelando e se preocupando com o bem-estar de cada pacientes e acompanhantes, para que esses não sofram com excesso atenuantes de radiação ionizante. Executar exames, com os procedimentos adequados, fazer o máximo para ter uma imagem nítida de boa qualidade. Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade.
Técnico em Farmácia	Interpretar receitas; sugerir genéricos e similares; dispensar medicamentos; orientar consumidores sobre uso correto, reações adversas e conservação dos medicamentos; carimbar receita na substituição do ético pelo genérico ou similar; realizar farmacovigilância; separar medicamentos em drogarias hospitalares.
Técnico em Laboratório	Executar trabalhos técnico de laboratório relacionados com a área de atuação, realizando ou orientando coleta, análise e registros de material e substâncias através de métodos específicos. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Preparar reagentes, peças e outros materiais utilizados em experimentos.
Maqueiro	Responsáveis por conduzir os pacientes, no interior da unidade, para os leitos, centro cirúrgico, bem como realização dos exames, transferências de pacientes.
Auxiliar de Câmara Escura	Auxilia na revelação dos filmes, trabalha na câmara escura e clara, ajuda a posicionar e orientar os pacientes e cuida da manutenção dos materiais.
Continuo	Auxiliar em tarefas simples relativas às atividades de administração, para atender solicitações e necessidades da unidade. Conferir as quantidades e especificações dos materiais solicitados e distribuí-los nas unidades; Controlar frequência, registrar as horas trabalhadas e as ocorrências diárias; encaminhar ao setor competente os documentos pessoais dos funcionários, auxiliar nas solicitações de materiais e relatórios de bens móveis; fazer o controle patrimonial de bens; executar pedidos de compras de material de consumo e permanente para execução das atividades do setor; Receber, orientar e encaminhar o público; controlar a entrada e saída de pessoas nos locais de trabalho, receber e transmitir mensagens telefônicas e fax; receber, coletar e distribuir correspondência, documentos, mensagens, encomendas, volumes e outros, interna e externamente; coletar assinaturas de documentos diversos de acordo com as necessidades da unidade; operar, abastecer, regular, efetuar limpeza periódica de máquina copiadora, controlar requisições de máquina copiadora, receber e assinar recibo de material de consumo, correios, reprografia e outros. Utilizar recursos de informática. Auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. Executar trabalhos de coleta e de entrega de documentos e outros, para atender solicitações e necessidades administrativas da unidade.
Recepcionista	Recepcionar membros da comunidade e visitantes procurando identificá-los, averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações e/ou encaminhá-los a pessoas ou setor procurados. Atender chamadas telefônicas. Anotar recados. Prestar informações.
Assistente do SUS	Atender telefonemas, receber fax, e-mails e controlar ligações; transportar e protocolar documentos interna e externamente; Auxiliar os profissionais técnicos em atividades simples que não requeiram capacitação específica. Recepcionar os usuários e visitantes, procurando identificá-los, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-los a pessoas ou setores, procurando atender, registrar e encaminhar pacientes e consulentes na secretaria de saúde ou unidades. Realizar outras tarefas correlatas e afins.
Auxiliar de Serviços Gerais	Executar serviços auxiliares de construção e conservação de unidades de saúde, executar tarefas de capina em geral; serviços de carga e descarga; Executar tarefas auxiliares de carpintaria, construção e conservação de unidades de saúde, executar trabalhos de limpeza em geral, remoção e arrumação de móveis e utensílios, zelar da conservação de prédios municipais da Secretaria de Saúde; Executar trabalhos de ajardinamento, limpeza, podagens de árvores e de flores; Executar outras atividades afins. Requisitos para provimento: Ensino Fundamental incompleto.
Atendente	Abrir e fechar as instalações das unidades de saúde nos horários regulares e executar serviços internos e externos; Manter as condições de anti-sepsia nas unidades de saúde; Auxiliar na organização de materiais e insumos; Atuar no atendimento e recepção dos usuários nas unidades de saúde; Auxiliar na organização administrativa interna das unidades de saúde; Atender telefonemas, receber fax, e-mails e controlar ligações; Transportar e protocolar documentos interna e externamente; Auxiliar os profissionais técnicos em atividades simples que não requeiram capacitação específica. Auxiliar nos serviços de saúde na Central de Material e Esterilização - CME. Realizar outras tarefas correlatas e afins.
Agente de Limpeza	Executar os serviços de limpeza e arrumação das repartições públicas municipais; Fazer e servir café, servir água, lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios pertinentes; Executar tarefas inerentes ao preparo e distribuição de merenda, selecionar alimentos, preparando refeições ligeiras; Ligar ventiladores, luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los no final do expediente; Requisitar, quando necessário, material de limpeza e consumo de copa. Manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho;
Cozinheira	Preparar alimentos sob supervisão de nutricionista, de modo que assegure a qualidade, higiene, sabor, aroma e apresentação da refeição a ser servida. Inspecionar a higienização de equipamentos e utensílios. Auxiliar na requisição do material necessário para a preparação dos alimentos. Coordenar atividades da cozinha.
Auxiliar Odontológico	Recepcionar e acolher os pacientes quando da chegada e permanência no consultório; Higienização do ambiente de lavagem e esterilização dos instrumentos; Exercer outras atividades afins.
Vigilante	Exercer vigilância em locais previamente determinados: Realizar rondas de inspeção em intervalos determinados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, e/ou outros bens sob a sua guarda; Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; Responder as chamadas telefônicas e anotar os recados; Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; Acompanhar funcionário, quando necessário, no exercício de suas funções; Exercer outras atividades afins. Requisitos para provimento: Ensino Fundamental incompleto.

ANEXO VIII

Tabelas com Vencimentos

- TABELA I
PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR - I/SUS 20 H médico
NIVEL 4,5%	A	B	C	D	ANOS
	1	A + 20%	B + 25%	C + 25%
1	R$7.853,17	R$9.423,80	R$11.779,76	R$14.724,69	1/3
2	R$8.206,56	R$9.847,88	R$12.309,84	R$15.387,31	4/6
3	R$8.575,86	R$10.291,03	R$12.863,79	R$16.079,73	7/9
4	R$8.961,77	R$10.754,13	R$13.442,66	R$16.803,32	10/12
5	R$9.365,05	R$11.238,06	R$14.047,58	R$17.559,47	13/15
6	R$9.786,48	R$11.743,77	R$14.679,72	R$18.349,65	16/18
7	R$10.226,87	R$12.272,24	R$15.340,31	R$19.175,38	19/21
8	R$10.687,08	R$12.824,50	R$16.030,62	R$20.038,27	22/24
9	R$11.168,00	R$13.401,60	R$16.752,00	R$20.940,00	25/27
10	R$11.670,56	R$14.004,67	R$17.505,84	R$21.882,30	28/30
11	R$12.195,73	R$14.634,88	R$18.293,60	R$22.867,00	31/33
12	R$12.744,54	R$15.293,45	R$19.116,81	R$23.896,01	34/36
- TABELA II
PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR - I/SUS 40 H médico
NIVEL 4,5%	A	B	C	D	ANOS
	1	A + 20%	B + 25%	C + 25%
1	R$15.706,34	R$18.847,61	R$23.559,51	R$29.449,39	1/3
2	R$16.413,13	R$19.695,75	R$24.619,69	R$30.774,61	4/6
3	R$17.151,72	R$20.582,06	R$25.727,57	R$32.159,47	7/9
4	R$17.923,54	R$21.508,25	R$26.885,32	R$33.606,64	10/12
5	R$18.730,10	R$22.476,12	R$28.095,15	R$35.118,94	13/15
6	R$19.572,96	R$23.487,55	R$29.359,44	R$36.699,30	16/18
7	R$20.453,74	R$24.544,49	R$30.680,61	R$38.350,76	19/21
8	R$21.374,16	R$25.648,99	R$32.061,24	R$40.076,55	22/24
9	R$22.336,00	R$26.803,20	R$33.503,99	R$41.879,99	25/27
10	R$23.341,12	R$28.009,34	R$35.011,67	R$43.764,59	28/30
11	R$24.391,47	R$29.269,76	R$36.587,20	R$45.734,00	31/33
12	R$25.489,08	R$30.586,90	R$38.233,62	R$47.792,03	34/36
- TABELA III
PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR DO SUS - II 30H/LC 015/2007
ENFERMEIRO; FARMACEUTICO; BIOQUIMICO; ODONTOLOGO; ASSISTENTE SOCIAL; FISIOTERAPEUTA; FONOAUDIOLOGO; PSICOLOGO; NUTRICIONISTA, ASSISTENTE SOCIAL
NIVEL 4,5%	A	B	C	D	ANOS
	1	A + 20%	B + 25%	C + 25%
1	R$6.020,76	R$7.224,91	R$9.031,14	R$11.288,92	1/3
2	R$6.291,69	R$7.550,03	R$9.437,54	R$11.796,93	4/6
3	R$6.574,82	R$7.889,78	R$9.862,23	R$12.327,79	7/9
4	R$6.870,69	R$8.244,82	R$10.306,03	R$12.882,54	10/12
5	R$7.179,87	R$8.615,84	R$10.769,80	R$13.462,25	13/15
6	R$7.502,96	R$9.003,55	R$11.254,44	R$14.068,05	16/18
7	R$7.840,60	R$9.408,71	R$11.760,89	R$14.701,12	19/21
8	R$8.193,42	R$9.832,11	R$12.290,13	R$15.362,67	22/24
9	R$8.562,13	R$10.274,55	R$12.843,19	R$16.053,99	25/27
10	R$8.947,42	R$10.736,91	R$13.421,13	R$16.776,42	28/30
11	R$9.350,06	R$11.220,07	R$14.025,08	R$17.531,35	31/33
12	R$9.770,81	R$11.724,97	R$14.656,21	R$18.320,27	34/36
-TABELA IV
TECNICO DO SUS - 30H/LC 015/2007
TECNICO EM ENFERMAGEM; TECNICO EM FARMACIA; TECNICO EM NUTRICAO; TECNICO EM RAIOS X; TECNICO EM LABORATORIO
NIVEL 4,5%	A	B	C	D	ANOS
	1	A + 20%	B + 25%	C + 25%
1	R$2.585,49	R$3.102,59	R$3.878,24	R$4.847,79	1/3
2	R$2.701,84	R$3.242,20	R$4.052,76	R$5.065,95	4/6
3	R$2.823,42	R$3.388,10	R$4.235,13	R$5.293,91	7/9
4	R$2.950,47	R$3.540,57	R$4.425,71	R$5.532,14	10/12
5	R$3.083,25	R$3.699,89	R$4.624,87	R$5.781,08	13/15
6	R$3.221,99	R$3.866,39	R$4.832,99	R$6.041,23	16/18
7	R$3.366,98	R$4.040,38	R$5.050,47	R$6.313,09	19/21
8	R$3.518,50	R$4.222,19	R$5.277,74	R$6.597,18	22/24
9	R$3.676,83	R$4.412,19	R$5.515,24	R$6.894,05	25/27
10	R$3.842,28	R$4.610,74	R$5.763,43	R$7.204,28	28/30
11	R$4.015,19	R$4.818,22	R$6.022,78	R$7.528,48	31/33
12	R$4.195,87	R$5.035,04	R$6.293,81	R$7.867,26	34/36
TABELA V
TABELA REAJUSTADA ABRIL/2024
ASSISTENTE DO SUS - 30H/LC 015/2007
AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO; AUXILIAR EM ENFERMAGEM; CONTINUO; MOTORISTA; TELEFONISTA; RECEPCIONISTA; FISCAL DE SAUDE; ATENDENTE; AUXILIAR DE FISIOTERAPIA;
NIVEL 4,5%	A	B	C	D	ANOS
	1	A + 20%	B + 25%	C + 25%
1	R$1.869,42	R$2.243,31	R$2.804,14	R$3.505,17	1/3
2	R$1.953,55	R$2.344,26	R$2.930,32	R$3.662,90	4/6
3	R$2.041,46	R$2.449,75	R$3.062,19	R$3.827,73	7/9
4	R$2.133,32	R$2.559,99	R$3.199,99	R$3.999,98	10/12
5	R$2.229,32	R$2.675,19	R$3.343,99	R$4.179,98	13/15
6	R$2.329,64	R$2.795,57	R$3.494,46	R$4.368,08	16/18
7	R$2.434,48	R$2.921,37	R$3.651,72	R$4.564,64	19/21
8	R$2.544,03	R$3.052,83	R$3.816,04	R$4.770,05	22/24
9	R$2.658,51	R$3.190,21	R$3.987,76	R$4.984,71	25/27
10	R$2.778,14	R$3.333,77	R$4.167,21	R$5.209,02	28/30
11	R$2.903,16	R$3.483,79	R$4.354,74	R$5.443,42	31/33
12	R$3.033,80	R$3.640,56	R$4.550,70	R$5.688,38	34/36
- TABELA VI
APOIO DO SUS - 30H/LC 015/2007
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS; ATENDENTE; AGENTE DE LIMPEZA; COZINHEIRA; VIGILANTE;
NIVEL 4,5%	A	B	C	D	ANOS
	1	A + 20%	B + 25%	C + 25%
1	R$1.464,39	R$1.757,26	R$2.196,58	R$2.745,72	1/3
2	R$1.530,28	R$1.836,34	R$2.295,42	R$2.869,28	4/6
3	R$1.599,15	R$1.918,97	R$2.398,72	R$2.998,40	7/9
4	R$1.671,11	R$2.005,33	R$2.506,66	R$3.133,33	10/12
5	R$1.746,31	R$2.095,57	R$2.619,46	R$3.274,32	13/15
6	R$1.824,89	R$2.189,87	R$2.737,34	R$3.421,67	16/18
7	R$1.907,01	R$2.288,41	R$2.860,52	R$3.575,64	19/21
8	R$1.992,83	R$2.391,39	R$2.989,24	R$3.736,55	22/24
9	R$2.082,50	R$2.499,00	R$3.123,75	R$3.904,69	25/27
10	R$2.176,22	R$2.611,46	R$3.264,32	R$4.080,40	28/30
11	R$2.274,15	R$2.728,97	R$3.411,22	R$4.264,02	31/33
12	R$2.376,48	R$2.851,78	R$3.564,72	R$4.455,90	34/36

- TABELA VI
APOIO DO SUS - 30H/LC 015/2007
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS; ATENDENTE; AGENTE DE LIMPEZA; COZINHEIRA; VIGILANTE;
NIVEL 4,5%	A	B	C	D	ANOS
	1	A + 20%	B + 25%	C + 25%
1	R$1.464,39	R$1.757,26	R$2.196,58	R$2.745,72	1/3
2	R$1.530,28	R$1.836,34	R$2.295,42	R$2.869,28	4/6
3	R$1.599,15	R$1.918,97	R$2.398,72	R$2.998,40	7/9
4	R$1.671,11	R$2.005,33	R$2.506,66	R$3.133,33	10/12
5	R$1.746,31	R$2.095,57	R$2.619,46	R$3.274,32	13/15
6	R$1.824,89	R$2.189,87	R$2.737,34	R$3.421,67	16/18
7	R$1.907,01	R$2.288,41	R$2.860,52	R$3.575,64	19/21
8	R$1.992,83	R$2.391,39	R$2.989,24	R$3.736,55	22/24
9	R$2.082,50	R$2.499,00	R$3.123,75	R$3.904,69	25/27
10	R$2.176,22	R$2.611,46	R$3.264,32	R$4.080,40	28/30
11	R$2.274,15	R$2.728,97	R$3.411,22	R$4.264,02	31/33
12	R$2.376,48	R$2.851,78	R$3.564,72	R$4.455,90	34/36