EDITAL Nº 026/2024 DE AUTO DE INFRAÇÃO RESPONSÁVEL TÉCNICO
27 de Junho de 2024
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do Núcleo Integrado de Fiscalização – NIF, comunica ao autuado a seguir alistado, que;
Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 que dispõem sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município, e dá outras providências
Considerando o disposto no artigo 96, § 3º, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como a realização de 02 (duas) tentativas de entrega frustradas, devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal serem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes,
Bem como as demais alterações que porventura vierem a existir, nas Leis mencionadas acima;
CIENTIFICA:
O autuado, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionado, que em seu desfavor encontram-se lavrado auto de infração por infringência ao código de obras vigente, deverão protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital:
Publique-se esta decisão, dando ciência às partes interessadas.
Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 26 de junho 2024.
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Flavio Leal de Oliveira
Fiscal de Obras
NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7379/2024 | DATA: 10/06/2024 | |
| RESPONSÁVEL TÉCNICO: Debora Villani - Arquiteta e Urbanista – CAU/BR A160787-1 | CPF/CNPJ: 019.334.121-27 | |
| ENDEREÇO: Rua das Castanheiras | Nº. 615 | |
| Bairro: Distrito Boa Esperança | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Responsável técnica pela execução de uma edificação, executada em desconformidade com o projeto aprovado (Lei Complementar de n°. 325/2020 - Art. 60º.). Local da infração: Lote 06 – Quadra 02-B – Distrito de Boa Esperança. Alvará de Construção de nº. 1412D/2022. | ||