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Pref. Sorriso

A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do Núcleo Integrado de Fiscalização – NIF, comunica ao autuado a seguir alistado, que;

Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 que dispõem sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município, e dá outras providências

Considerando o disposto no artigo 96, § 3º, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como a realização de 02 (duas) tentativas de entrega frustradas, devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal serem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes,

Bem como as demais alterações que porventura vierem a existir, nas Leis mencionadas acima;

CIENTIFICA:

O autuado, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionado, que em seu desfavor encontram-se lavrado auto de infração por infringência ao código de obras vigente, deverão protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital:

Publique-se esta decisão, dando ciência às partes interessadas.

Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 26 de junho 2024.

__________________________________

Flavio Leal de Oliveira

Fiscal de Obras

NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7379/2024

DATA: 10/06/2024

RESPONSÁVEL TÉCNICO:

Debora Villani - Arquiteta e Urbanista – CAU/BR A160787-1

CPF/CNPJ: 019.334.121-27

ENDEREÇO: Rua das Castanheiras

Nº. 615

Bairro: Distrito Boa Esperança

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Responsável técnica pela execução de uma edificação, executada em desconformidade com o projeto aprovado (Lei Complementar de n°. 325/2020 - Art. 60º.). Local da infração: Lote 06 – Quadra 02-B – Distrito de Boa Esperança. Alvará de Construção de nº. 1412D/2022.