Edital Nº 027/2024 de Lançamentos de Autos de Infrações Obras
27 de Junho de 2024
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização informa que em vistoria nos imóveis abaixo relacionados, constatou-se as seguintes irregularidades: Edificação sendo executada sem a licença emitida (Alvará de construção), Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos, Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação, Calçada executada em desacordo com a legislação vigente (ausência de piso tátil no passeio público), O imóvel existente não possui a taxa de permeabilidade mínima conforme previsto na legislação, Rebaixo de meio-fio executado irregularmente, Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade.
Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 (Código de Obras) que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;
Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso;
Considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;
Considerando o disposto no artigo 96, § 3º, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como a realização de 02 (duas) tentativas de entrega frustradas, devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal serem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes;
CIENTIFICA: pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados, que em seu desfavor encontram-se lavrados autos de infração por infringência ao código de obras vigente, deverão protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital. A inobservância ao teor do presente edital acarretará em multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.
Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.
Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 26 de junho de 2024.
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Flavio Leal de Oliveira
Fiscal de Obras
NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7576/2024 | DATA: 15/05/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: DELCIO VEDOVATTO | CPF/CNPJ: 946.051.061-20 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA MATO GROSSO | Nº: 595 | ||
| Bairro: JARDIM AMAZONIA | Qdra / Lote: 05/09 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Edificação sem a licença emitida (Alvará de construção). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7577/2024 | DATA: 15/05/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: DELCIO VEDOVATTO | CPF/CNPJ: 946.051.061-20 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA MATO GROSSO | Nº: 595 | ||
| Bairro: JARDIM AMAZONIA | Qdra / Lote: 05/09 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7723/2024 | DATA: 10/06/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: CHARLES BENONE ALVES DE ASSUNÇÃO | CPF/CNPJ: 011.008.561-29 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA XINGU | Nº: 1077 | ||
| Bairro: JARDIM AMAZONIA | Qdra / Lote: 08/07 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8029/2024 | DATA: 29/05/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: VALDECIR ALVES | CPF/CNPJ: 662.632.719-49 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA DAS AÇAIS | Nº: 96 | ||
| Bairro: COLINAS | Qdra / Lote: 14/10 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8114/2024 | DATA: 06/06/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: ANA PAULA RADESKI | CPF/CNPJ: 028.376.741-33 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA DAS ROSAS | Nº: 965 | ||
| Bairro: DIST. BOA ESPERANÇA | Qdra / Lote: 75B/15 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Calçada executada em desacordo com a legislação vigente (ausência de piso tátil no passeio público). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8115/2024 | DATA: 06/06/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: DAVID FORESTAL | CPF/CNPJ: 700.022.622-66 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA SERRA DO TOMBADOR | Nº: 206 | ||
| Bairro: SERRA DOURADA | Qdra / Lote: 21/30 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8116/2024 | DATA: 06/06/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: JAMES ROY FERREIRA | CPF/CNPJ: 651.468.831-49 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: ALAMEDA DOS JACARANDÁS | Nº: 831 | ||
| Bairro: CIDADE JARDIM | Qdra / Lote: 02/03 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Edificação sem a licença emitida (Alvará de construção). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8117/2024 | DATA: 06/06/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: LOEBLEIN, DALLA VECCHIA & CIA LTDA | CPF/CNPJ: 10.304.795/0001-85 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA CABRÁLIA | Nº: 03 | ||
| Bairro: PORTO SEGURO | Qdra / Lote: Q1/R3AQ1 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8118/2024 | DATA: 10/06/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: SENILDA BECKER GONÇALVES | CPF/CNPJ: 567.475.781-04 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: AVENIDA SANTA MARIA | Nº: 243 | ||
| Bairro: BELA VISTA | Qdra / Lote: 253A/11B | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Edificação sem a licença emitida (Alvará de construção). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8119/2024 | DATA: 10/06/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: SENILDA BECKER GONÇALVES | CPF/CNPJ: 567.475.781-04 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: AVENIDA SANTA MARIA | Nº: 243 | ||
| Bairro: BELA VISTA | Qdra / Lote: 253A/11B | Bairro: BELA VISTA | Qdra / Lote: 253A/11B |
| ASSUNTO: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8120/2024 | DATA: 10/06/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: 4M ADMINISTRADORA DE BENS LTDA | CPF/CNPJ: 42.363.064/0001-05 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: AVENIDA BLUMENAU SUL | Nº: 754 | ||
| Bairro: ROTA DO SOL | Qdra / Lote: 09/09A | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: O imóvel existente não possui a taxa de permeabilidade mínima conforme previsto na legislação. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8135/2024 | DATA: 17/06/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS | CPF/CNPJ: 586.565.452-72 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA JORGE AMADO | Nº: 1076 | ||
| Bairro: FLOR DO CERRADO | Qdra / Lote: 13/24 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8137/2024 | DATA: 17/06/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: LUCILENE COELHO SCHONINGER | CPF/CNPJ: 026.131.491-24 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: AVENIDA DOS UNIVERSITÁRIOS | Nº: 1937 | ||
| Bairro: SANTA CLARA II | Qdra / Lote: 02A/05 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8139/2024 | DATA: 17/06/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: JANAINA M. R. POSSMOSER | CPF/CNPJ: 798.129.102-04 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: ALAMEDA JERONIMO SALTON | Nº: 2165 | ||
| Bairro: SANTA CLARA II | Qdra / Lote: 03A/06 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Edificação sem a licença emitida (Alvará de construção). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8141/2024 | DATA: 17/06/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: ALUIZIO FRANKLIN PRIZON | CPF/CNPJ: 050.435.619-47 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: ALAMEDA DAS AMORAS | Nº: 2204 | ||
| Bairro: SANTA CLARA II | Qdra / Lote: 05A/01 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Edificação sem a licença emitida (Alvará de construção). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8144/2024 | DATA: 17/06/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: SORRISO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA | CNPJ: 45.218.646/0001-88 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: AVENIDA BRASIL | Nº: 310 | ||
| Bairro: BOM JESUS | Qdra / Lote: 55D/08K | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Rebaixo do meio-fio executado irregularmente. | |||