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Pref. Sorriso

A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização informa que em vistoria nos imóveis abaixo relacionados, constatou-se as seguintes irregularidades: Edificação sendo executada sem a licença emitida (Alvará de construção), Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos, Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação, Calçada executada em desacordo com a legislação vigente (ausência de piso tátil no passeio público), O imóvel existente não possui a taxa de permeabilidade mínima conforme previsto na legislação, Rebaixo de meio-fio executado irregularmente, Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade.

Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 (Código de Obras) que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;

Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso;

Considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;

Considerando o disposto no artigo 96, § 3º, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como a realização de 02 (duas) tentativas de entrega frustradas, devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal serem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes;

CIENTIFICA: pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados, que em seu desfavor encontram-se lavrados autos de infração por infringência ao código de obras vigente, deverão protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital. A inobservância ao teor do presente edital acarretará em multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.

Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.

Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 26 de junho de 2024.

__________________________________

Flavio Leal de Oliveira

Fiscal de Obras

NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7576/2024

DATA: 15/05/2024

PROPRIETÁRIO: DELCIO VEDOVATTO

CPF/CNPJ: 946.051.061-20

IMÓVEL AUTUADO: RUA MATO GROSSO

Nº: 595

Bairro: JARDIM AMAZONIA

Qdra / Lote: 05/09

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Edificação sem a licença emitida (Alvará de construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7577/2024

DATA: 15/05/2024

PROPRIETÁRIO: DELCIO VEDOVATTO

CPF/CNPJ: 946.051.061-20

IMÓVEL AUTUADO: RUA MATO GROSSO

Nº: 595

Bairro: JARDIM AMAZONIA

Qdra / Lote: 05/09

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7723/2024

DATA: 10/06/2024

PROPRIETÁRIO: CHARLES BENONE ALVES DE ASSUNÇÃO

CPF/CNPJ: 011.008.561-29

IMÓVEL AUTUADO: RUA XINGU

Nº: 1077

Bairro: JARDIM AMAZONIA

Qdra / Lote: 08/07

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8029/2024

DATA: 29/05/2024

PROPRIETÁRIO: VALDECIR ALVES

CPF/CNPJ: 662.632.719-49

IMÓVEL AUTUADO: RUA DAS AÇAIS

Nº: 96

Bairro: COLINAS

Qdra / Lote: 14/10

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8114/2024

DATA: 06/06/2024

PROPRIETÁRIO: ANA PAULA RADESKI

CPF/CNPJ: 028.376.741-33

IMÓVEL AUTUADO: RUA DAS ROSAS

Nº: 965

Bairro: DIST. BOA ESPERANÇA

Qdra / Lote: 75B/15

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Calçada executada em desacordo com a legislação vigente (ausência de piso tátil no passeio público).

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8115/2024

DATA: 06/06/2024

PROPRIETÁRIO: DAVID FORESTAL

CPF/CNPJ: 700.022.622-66

IMÓVEL AUTUADO: RUA SERRA DO TOMBADOR

Nº: 206

Bairro: SERRA DOURADA

Qdra / Lote: 21/30

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8116/2024

DATA: 06/06/2024

PROPRIETÁRIO: JAMES ROY FERREIRA

CPF/CNPJ: 651.468.831-49

IMÓVEL AUTUADO: ALAMEDA DOS JACARANDÁS

Nº: 831

Bairro: CIDADE JARDIM

Qdra / Lote: 02/03

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Edificação sem a licença emitida (Alvará de construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8117/2024

DATA: 06/06/2024

PROPRIETÁRIO: LOEBLEIN, DALLA VECCHIA & CIA LTDA

CPF/CNPJ: 10.304.795/0001-85

IMÓVEL AUTUADO: RUA CABRÁLIA

Nº: 03

Bairro: PORTO SEGURO

Qdra / Lote: Q1/R3AQ1

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8118/2024

DATA: 10/06/2024

PROPRIETÁRIO: SENILDA BECKER GONÇALVES

CPF/CNPJ: 567.475.781-04

IMÓVEL AUTUADO: AVENIDA SANTA MARIA

Nº: 243

Bairro: BELA VISTA

Qdra / Lote: 253A/11B

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Edificação sem a licença emitida (Alvará de construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8119/2024

DATA: 10/06/2024

PROPRIETÁRIO: SENILDA BECKER GONÇALVES

CPF/CNPJ: 567.475.781-04

IMÓVEL AUTUADO: AVENIDA SANTA MARIA

Nº: 243

Bairro: BELA VISTA

Qdra / Lote: 253A/11B

Bairro: BELA VISTA

Qdra / Lote: 253A/11B

ASSUNTO: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8120/2024

DATA: 10/06/2024

PROPRIETÁRIO: 4M ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

CPF/CNPJ: 42.363.064/0001-05

IMÓVEL AUTUADO: AVENIDA BLUMENAU SUL

Nº: 754

Bairro: ROTA DO SOL

Qdra / Lote: 09/09A

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: O imóvel existente não possui a taxa de permeabilidade mínima conforme previsto na legislação.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8135/2024

DATA: 17/06/2024

PROPRIETÁRIO: CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF/CNPJ: 586.565.452-72

IMÓVEL AUTUADO: RUA JORGE AMADO

Nº: 1076

Bairro: FLOR DO CERRADO

Qdra / Lote: 13/24

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8137/2024

DATA: 17/06/2024

PROPRIETÁRIO: LUCILENE COELHO SCHONINGER

CPF/CNPJ: 026.131.491-24

IMÓVEL AUTUADO: AVENIDA DOS UNIVERSITÁRIOS

Nº: 1937

Bairro: SANTA CLARA II

Qdra / Lote: 02A/05

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8139/2024

DATA: 17/06/2024

PROPRIETÁRIO: JANAINA M. R. POSSMOSER

CPF/CNPJ: 798.129.102-04

IMÓVEL AUTUADO: ALAMEDA JERONIMO SALTON

Nº: 2165

Bairro: SANTA CLARA II

Qdra / Lote: 03A/06

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Edificação sem a licença emitida (Alvará de construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8141/2024

DATA: 17/06/2024

PROPRIETÁRIO: ALUIZIO FRANKLIN PRIZON

CPF/CNPJ: 050.435.619-47

IMÓVEL AUTUADO: ALAMEDA DAS AMORAS

Nº: 2204

Bairro: SANTA CLARA II

Qdra / Lote: 05A/01

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Edificação sem a licença emitida (Alvará de construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N° 8144/2024

DATA: 17/06/2024

PROPRIETÁRIO: SORRISO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

CNPJ: 45.218.646/0001-88

IMÓVEL AUTUADO: AVENIDA BRASIL

Nº: 310

Bairro: BOM JESUS

Qdra / Lote: 55D/08K

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Rebaixo do meio-fio executado irregularmente.