LEI ORDINÁRIA Nº 1.423 de 26 DE JUNHO DE 2024.

“Consolida a Lei n.º 178 de 18 de março de 1993 e a Lei n.º 773 de 01 de dezembro de 2006, no qual reestrutura e recompõe administrativamente o Conselho Municipal de Saúde de Campinápolis, e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por meio da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto na Lei n.º 178 de 18 de março de 1.993, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Considerando o disposto na Lei n.º 773, de 01 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a gestão do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.

Considerando a necessidade de reestruturação, bem como da recomposição do Conselho Municipal de Saúde de Campinápolis/MT, com o escopo de se perfazer um Conselho atuante para o fim que se constitui, participando ativamente das deliberações atinentes ao monitoramento, fiscalização e otimização dos serviços ofertados no âmbito da saúde do município.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Saúde, direito fundamental do ser humano, é assegurada mediante a implantação e implementação de políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a eliminação de doenças, a redução de riscos, a promoção, proteção, prevenção e a recuperação das condições físicas e mentais dos munícipes.

§ 1º O acesso ao Sistema Municipal de Saúde será universal e equânime.

§ 2º As ações e serviços de saúde são de relevância pública, serão executados pelo Município, isoladamente ou em conjunto com outras entidades federativas, pessoas naturais ou jurídicas e de direito público ou privado;

Art. 2º O estado de saúde, expresso em qualidade de vida, é a resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, segurança, transporte, emprego, lazer e liberdade.

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE – SUS/ CAMPINÁPOLIS

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 3º- O Sistema Municipal de Saúde – SUS/Campinápolis é integrado pelo conjunto de ações e serviços de saúde destinados à proteção, promoção, prevenção, preservação e recuperação da saúde, individual ou coletivo, dos Munícipes.

§ 1º.O SUS/Campinápolis tem caráter institucional e cooperativo e suas ações e serviços serão normatizados suplementarmente, geridos e administrados pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS.

§ 2º.O setor privado poderá participar das ações e serviços de saúde do SUS/Campinápolis em caráter complementar.

§ 3º.O SUS/Campinápolis será financiado com recursos oriundos do orçamento municipal com aplicação do percentual mínimo constitucional de 15% (quinze por cento) e com recursos provenientes de transferências constitucionais e de outras fontes.

CAPÍTULO II

DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 4º - São princípios e diretrizes fundamentais do SUS, além daqueles previstos na Constituição Federal, Estadual e nas Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90.

I- A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II- Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; III- Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos IV- Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário; V- Participação da comunidade na elaboração, controle e fiscalização das políticas públicas de saúde; VI- Descentralização político- administrativa, com direção única em cada esfera de governo; VII- Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; VIII- Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE DECISÃO COLEGIADA

Art. 5º - São órgãos que compõem a decisão colegiada do SUS/Campinápolis, a Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.

§ 1º As normas de funcionamento e organizações dos órgãos colegiados serão definidas e aprovadas pelo respectivo Conselho.

§ 2º - Fica assegurada a participação dos usuários nos órgãos de decisões colegiadas de que trata o caput deste artigo, com representação paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

CAPÍTULO IV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 6º - A conferência Municipal de Saúde reunira-se a cada 4 (quatro) anos, conforme determinações da Lei Nº 8.142/90 com a apresentação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para formulação da política de saúde no Município, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 1º A convocação ordinária se fará com antecedência mínima de 06 (seis) meses e extraordinária, pelo menos 2 (dois) meses.

§ 2º A conferência Municipal de Saúde terá norma e regimento publicados no Diário Oficial, que deverão estabelecer o seu tema, delegados, presidência e comissão organizadora com respectivas competências, aprovados pelo Conselho de Saúde.

§ 3º A representação dos usuários nas conferências e Conselhos de Saúde é paritária ao conjunto dos demais segmentos.

Art. 7º A Conferência Municipal de Saúde tem competência idêntica à da Conferência Estadual de Saúde.

Parágrafo único – A Conferência Municipal de Saúde terá sua composição e organização estabelecidas de acordo com interesses locais, repetidos as leis em vigor.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 8º - O Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado em carácter permanente, consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador e de decisão superior do Sistema de Saúde – SUS, atua na formalização de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA

Art. 9º - O conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente de 50% (cinquenta) por cento de entidades representativas de usuários, 25% (vinte e cinco) por centro de entidades representativas de trabalhadores da área de saúde e 25% (vinte e cinco) por centro do governo municipal, num total de 08 (oito) representantes de entidades.

I. 25% - Do Governo:

01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde

01 Representante da Prefeitura Municipal de Campinápolis

II. 25% - Dos Trabalhadores da Saúde:

02 Representantes dos Trabalhadores da Saúde

III. 50% - Dos Usuários:

02 Representantes de Igreja

02 Representante de entidade indígena

§ 1º. Para cada membro representante titular corresponderá 01 (um) suplente.

§ 2º. Os representantes titulares e respectivos suplentes terão a sua designação formalizada por ofício da entidade representada.

§ 3º. As entidades representativas serão indicadas no Regimento Interno do Conselho e os Representantes que deixarem de cumprir as normas regimentais do Conselho Municipal de Saúde, poderão sofrer penalidades e substituição do conselheiro e se persistindo, até mesmo a substituição da entidade, após deliberação do Plenário do Conselho.

§ 4º. A indicação dos representantes ao Conselho Municipal de Saúde, é de direito da instituição que dele participar, cabendo a ela a responsabilidade dos atos de sua representação legal.

§ 5º. Os membros do Conselho de Saúde serão investidos na função pelo prazo de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos.

Art. 10º. O conselho Municipal de Saúde possuirá a seguinte estrutura básica:

I- Plenário do Conselho; II- Secretaria Geral; III- Comissões Especiais.

Art. 11. O plenário do Conselho Municipal de Saúde, integrado pelos membros a que se refere o art. 5º, é órgão máximo deliberativo, que reunirá ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente, quando necessário, sendo suas decisões e deliberações mediante quórum mínimo da metade mais um de seus integrantes.

Art. 12º. As decisões e deliberações adotadas pelo Plenário do Conselho deverão ser assinadas, através de Resolução, pelo Presidente do conselho e homologadas pelo Chefe do Poder Executivo, as quais deverão ser publicadas e afixadas em locais públicos.

Art. 13º. O Presidente e o vice – Presidente do Conselho Municipal de Saúde deverão ser eleitos entre seus membros e terão direito ao voto somente na hipótese de ocorrer empate com suas votações consecutivas.

Art. 14º - A Secretaria Geral do Conselho Municipal de Saúde, será constituída por Secretário Geral, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde ao Prefeito Municipal, o qual o nomeará por portaria, devendo a escolha incidir sobre servidores da área da saúde, de nível médio, perfazendo uma gratificação de 25% do vencimento do servidor.

§ 1º. Ao Secretário Geral compete:

I- A receber e encaminhar ao Plenário do Conselho, todos os processos de competência deste; II- Institui os processos para votação no Plenário do Conselho; III- Organizar o funcionamento da Secretaria Geral direcionando-o para as finalidades do Conselho e obedecendo as atribuições do Regimento Interno; IV- Estabelecer um intercâmbio com outros Conselhos Municipais de Saúde, visando um aprimoramento do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 15º - As Comissões especiais serão grupos de trabalho instituídos no âmbito do Conselho e tem por finalidade, estudar, analisar e propor moções ou deliberações através de pareceres concernentes às matérias previamente discutidas em reuniões plenárias.

Parágrafo Único – As Comissões Especiais poderão solicitar a colaboração eventual ou permanente de profissionais de outros órgãos, podendo incluir outras instituições, autoridades públicas, cientistas e técnicos, nacionais ou estrangeiros, para auxiliarem em estudos de interesse do Sistema Único de Saúde.

Art. 16º - O Governo Municipal garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, dotação orçamentária e Secretaria executiva e estrutura administrativa.

Parágrafo Único- O orçamento será gerenciado pelo próprio Conselho Municipal de Saúde.

Art. 17º - É proibida a participação do Legislativo e judiciário no Conselho Municipal de Saúde em face da independência entre os poderes.

Art. 18º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do Conselho Municipal de Saúde;

I- Definir as prioridades de saúde do município e propor a política de saúde elaborada pela Conferência Municipal de Saúde em consonância com os princípios e diretrizes da Política Estadual e Nacional do SUS; II- Propor, anualmente com base nas políticas de saúde, o orçamento do Sistema Único de Saúde, no nível respectivo; III- Convocar extraordinariamente a Conferência Municipal de Saúde; IV- Compor a Comissão Organizadora e acompanhar a execução da Conferência Municipal de Saúde pela Secretaria Municipal de Saúde; V- Elaborar o Regimento Interno do Conselho, disciplinando sua estrutura, organização interna e procedimentos administrativos de suas deliberações, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei; VI- Deliberar sobre questão de coordenação, gestão, normatização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; VII- Deliberar sobre a contratação ou convênio com o serviço privado; VIII- Deliberar sobre critérios que definam o padrão de qualidade parâmetros assistenciais e melhor resolutividade das ações e serviços de saúde, verificando avanços tecnológicos e científicos; IX- Articular com a Secretaria de educação, Instituições de ensino, Pesquisas e Órgãos colegiados na busca de subsídios no que concerne a caracterização das necessidades sociais na área da saúde; X- Receber, apreciar e deliberar os relatórios de movimentação de recursos repassados à Secretaria Municipal de Saúde, ou aos respectivos Fundos de Saúde, já analisados pelos setores técnicos de planejamento, orçamento e gestão desta; XI- Examinar propostas, denúncias e reclamações de setor público e privado do setor de saúde, responder consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos e respeito; XII- Apreciar as propostas de convênios, acordos e contratos com entidades públicas e privadas, assim como prestação de serviços de terceiros, necessários ao SUS e assegurar o cumprimento destes; XIII- Atuar na formulação e controle da execução da política da saúde incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnica administrativa, apreciando e propondo propostas e estratégias para aplicação dos recursos para setores públicos e privados considerados as condições do Município face aos requisitos previstos na legislação; XIV- Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal; XV- Traçar diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre ele, deliberar, considerando as diversas situações adequando-as as diversas realidades epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços; XVI- Propor adoção de critérios que definam qualidade e melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área; XVII- Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS; XVIII- Apreciar recursos e aprovar a Proposta Orçamentária Anual da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhando sua execução financeira e a movimentação e destinação dos recursos advindos do Fundo Municipal de Saúde; XIX- Analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão Municipal de Saúde com a devida prestação de contas e informações financeiras.

Art. 19º - A função de conselheiro é de relevância pública e garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para ele, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 20º - O funcionamento e os procedimentos internos do Plenário do conselho, da Secretaria Geral e das Comissões Especiais serão definidas no regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e em consonância com está e com a do Conselho Estadual de Saúde.

Art.21º - As demais questões complementares, atribuições e competências serão estabelecidas mediante disposição do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 22º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, em 26 de junho de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL