Lei Ordinária Municipal n° 1.424 de 26 de Junho de 2024.
27 de Junho de 2024
Lei ORDINÁRIA Municipal n° 1.424 de 26 de Junho de 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias.”
OPrefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, José Bueno Vilela, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.408/2023, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAÚDE | |||
| Sub-Função | 302 | ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |||
| Programa | 0011 | REDE HOSPITALAR | |||
| Atividade | 2046 | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90 | Aplicações Diretas | 1.600.3110000 | 350.000,00 | ||
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor |
| INCREMENTO MAC – EMENDA PARLAMENTAR 38050005/2024 - SENADOR WELLINGTON FAGUNDES | 1.600.3110000 | 350.000,00 |
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campinápolis, 26 de Junho de 2024.
JOSÉ BUENO VILELA
PREFEITO MUNICIPAL