Lei Ordinária Municipal n° 1.425 , de 26 de Junho de 2024.
27 de Junho de 2024
Lei Ordinária Municipal n° 1.425 , de 26 de Junho de 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias.”
OPrefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, José Bueno Vilela, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.408/2023, no valor de R$ 123.287,10 (Cento e Vinte e Três Mil, Duzentos e Oitenta e Sete Reais e Dez Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 20 | SECRETARIA DE CULTURA | |||
| Unidade | 001 | GABINETE SEC. DE CULTURA | |||
| Função | 13 | CULTURA | |||
| Sub-Função | 392 | DIFUSÃO CULTURAL | |||
| Programa | 0015 | EXPANSÃO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA | |||
| Atividade | 1134 | PROMOÇÃO DE EVENTENTOS CULTURAIS E FESTIVAIS | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90 | Aplicações Diretas | 1.719.0000000 | 123.287,10 | ||
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor |
| IMPLEMENTACAO DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA | 1.719.0000000 | 123.287,10 |
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campinápolis, 26 de Junho de 2024.
JOSÉ BUENO VILELA
PREFEITO MUNICIPAL