LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.426 DE 26 DE JUNHO DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de bem imóvel.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir a título de doação à Paróquia Senhor Bom Jesus as áreas de terras a seguir descritas:

I. A doação do terreno no qual a Paróquia está construída, de uma área de 1.980,00 m², do imóvel matriculado sob o nº 3626 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinápolis – MT, de propriedade do Município de Campinápolis – MT;

II – A doação do terreno no qual o Salão Paroquial está construído, de uma área de 1.744,98 m², que é parte da área total de 7.916,55 m² do imóvel matriculado sob o nº3627 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinápolis – MT, de propriedade do Município de Campinápolis – MT;

III – A doação de uma área no qual permite a Igreja a ter o acesso direto a rua Alves Ferreira, de uma área de 785,00 m² que é parte da área total de 7.916,55 m² do imóvel matriculado sob o nº 3627, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinápolis – MT, de propriedade do Município de Campinápolis – MT;

Artigo 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinápolis, 26 de junho de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal