O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, inscrito no CNPJ no 24.950.495/0001-88, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 906.391-9 SSP/MT e CPF nº. 631.576.751-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde-MT; e FATTO SOLUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.253.779/0001-70 e no CRECI - 19ª Região - MT com o nº 13268, com sede na Rua Belo Horizonte, nº 1.465, bairro Campo Real, CEP 78840-077, cidade de Campo Verde-MT; neste ato representada por sua sócia-administradora, a Sra. Rosane Clades Reder, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade n.º 1038381801 SSP/RS e do CPF n.º 587.552.920-20, inscrita no CRECI 19ª Região/MT 3734, CNAI 002364, residente e domiciliada em Campo Verde MT; assinam o presente termo de rescisão amigável do Termo de Adesão nº 057/2023 – cujo objeto é o Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de Avaliação Mercadológica de Imóveis Urbanos e Rurais do Município de Campo Verde para fins de ITBI, Aluguel, Incorporação de bens no patrimônio municipal, Permutas, Dação em Pagamento, desapropriações, leilões, aquisição de imóveis e outros de interesse da Prefeitura Municipal de Campo Verde, da seguinte forma:

Considerando que o termo de adesão n. 057/2023 tem vigência até 13 de setembro de 2024;

Considerando o ofício n. 278/2024/SMFin, cujo teor solicita a rescisão amigável, por solicitação da Contratada;

CLÁUSULA 1ª – Pelo presente instrumento fica rescindido o termo de adesão n.º 057/2023, a contar desta data.

CLÁUSULA 2ª – A rescisão tem por fundamento o art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA 3ª – Verificada a conveniência para o Município e a inexistência de prejuízo à empresa contratada, a rescisão opera-se de forma amigável.

CLÁUSULA 4ª – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual.

CLÁUSULA 5ª – O foro eleito é o da Comarca de Campo Verde.

E, por estarem plenamente ajustada, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas e Assessoria Jurídica do Município.

Campo Verde-MT, 25 de junho de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

FATTO SOLUÇÕES LTDA.

Rosane Clades Reder