LEI Nº 1.011 DE 26 DE JUNHO DE 2024

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

Uilson José da Silva, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do poder executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais), alocados na seguinte dotação:

05–Secretaria de Educação e Cultura

04– Departamento de Cultura

13.392.1022.2.108 – Manutenção e Encargos das Ações - Lei Aldir Blanc

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 59.000,00

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 1.000,00

Fonte de Recurso: 1.904.00000000.

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Excesso de Arrecadação, na fonte 904, vinculados à Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 26 de junho de 2024.

UILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal