DECRETO Nº 014/2024 – G/P - DE 26 DE JUNHO DE 2024.
27 de Junho de 2024
DECRETO Nº 014/2024 – G/P - DE 26 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do município de Nova Lacerda/MT, Sr. Uilson José da Silva, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica.
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento de importante ferramenta informatizada de Gestão Previdenciária de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e seus respectivos dependentes, vinculados ao FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA LACERDA/MT, bem como dos seus respectivos dependentes;
CONSIDERANDO o Art. 3º da Lei nº. 10.887/2004 de 18 de junho de 2004;
CONSIDERANDO a necessidade de obter o armazenamento dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores efetivos ativos, aposentados, pensionistas vinculados ao FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA LACERDA/MT, bem como dos seus respectivos dependentes para fins de construção de um banco de dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social – CNIS/RPPS visando à melhor gestão do RPPS como, também, a realização de todos os estudos relativos à consecução do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS - do Município de Nova Lacerda/MT, em atenção ao disposto no Art. 40, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a necessidade da criação de uma base de dados capaz de atender às demandas para realização das avaliações atuariais conforme determina a Portaria 403/2008 do Ministério de Previdência Social;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de estabelecer critérios e uniformizar procedimentos para a realização do censo previdenciário dos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA LACERDA/MT,
DECRETA
Art. 1º. Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, as normas e procedimentos para a realização do Censo Previdenciário, Cadastral, Funcional e Financeiro, dos Servidores Públicos ativos, aposentados, pensionistas e seu respectivos dependentes, vinculados ao FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA LACERDA/MT.
§1º Os servidores ativos, aposentados e pensionistas terão o prazo compreendido entre 15/07/2024 e 02/08/2024 para a realização do agendamento (polo/dia/horário), através dos endereços eletrônicos (internet) https://nuvem.agendacenso.com.br/novalacerda, sendo o agendamento fase prévia e obrigatória para realização do atendimento presencial referente ao recadastramento dos aludidos servidores/segurados, bem como dos seus respectivos dependentes.
§2º O agendamento determinará a data, horário e local em que o servidor/segurado irá realizar o seu recenseamento.
§3º Findo o prazo estipulado no primeiro parágrafo, não haverá prazo de prorrogação para a realização do agendamento, ficando determinado que nenhum atendimento presencial referente ao recenseamento será realizado sem o prévio agendamento.
§4º Os servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA LACERDA/MT, que previamente realizarem o agendamento eletrônico e escolherem a data, o horário e o local de atendimento presencial terão o período compreendido entre os dias 22/07/2024 e 02/08/2024 para a realização do recenseamento, devendo comparecer ao local selecionado para o atendimento presencial munidos de seus documentos (vide Anexo I) e realizar o recadastramento previdenciário.
§5º Para os servidores lotados fora do Município de Nova Lacerda/MT, ou em situação funcional de cessão, poderão realizar o seu recenseamento (auto cadastramento) no formato online, através do mesmo link disponibilizado para agendamento, pelo período de 22/07/2024 e 02/08/2024 ou através do instrumento, Procuração Pública, desde que seja específica para realização do Censo Previdenciário.
§6º Os servidores/segurados ativos, aposentados e pensionistas que não se cadastrarem no prazo determinado terão as suas remunerações/proventos SUSPENSOS pela Prefeitura Municipal de NOVA LACERDA/MT e pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA LACERDA/MT, e somente serão restabelecidas, após a devida regularização.
Art. 2º. Para fins de atualização do cadastro será obrigatória a apresentação das documentações elencadas no anexo I deste Decreto.
Art. 3º. Ficam obrigados os órgãos de Recursos Humanos da Administração direta, indireta, fundacional, autárquica do Município de NOVA LACERDA/MT, a fornecer documentos funcionais e financeiros para os RECENSEADORES (empresa contratada) que dela necessitarem para o cumprimento deste Decreto.
Art. 4º. Com o objetivo de alcançar toda a massa a ser recenseada de servidores ativos, aposentados e pensionistas, o atendimento presencial ocorrerá em 1 (um) polo a ser escolhido pelo servidor no ato do agendamento on-line a citar:
a) Polo CRAS: Av. Uirapuru, nº 700 - Centro, Nova Lacerda - CEP 78.243-000;
§1º Os servidores/segurados impossibilitados de comparecerem no polo de atendimento por recomendação médica e devidamente comprovados por Atestado Médico ou Laudo Médico, o Censo Previdenciário deverá ser realizado na sua residência, desde que realize prévia solicitação, através do mesmo link disponibilizado para agendamento, pelo período de 15/07/2024 a 24/07/2024.
As solicitações passarão por validação e será agendada e realizada pela empresa contratada pelo período de 29/07/2024 a 02/08/2024, onde a visita será realizada por pessoa contratada pela empresa prestadora de serviço, devidamente identificada com credencial de recenseador, desde que seja residente na cidade de Nova Lacerda/MT.
§2º Para os dependentes dos servidores ativos e aposentados, menores de 18 (dezoito) anos de idade, será obrigatória a apresentação de todos os documentos relacionados no anexo I deste Decreto. Exigir-se-á nos casos necessários Termo de Curatela – Termo de Tutela - Termo de Guarda.
§3º Para fins do Censo Previdenciário será obrigatória a presença dos titulares no posto de atendimento, munidos dos documentos originais ou das respectivas cópias legíveis, de acordo com a situação e relação detalhada no anexo I deste Decreto.
§4º Os servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA LACERDA/MT são pessoalmente responsáveis pela veracidade das informações que prestarem aos recenseadores, no âmbito do Censo Previdenciário 2024.
Art. 6°. Os órgãos e entidades da administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Município de Nova Lacerda/MT, deverão participar, no âmbito de suas respectivas competências, da execução do Censo Previdenciário, inclusive facilitando a divulgação, e atendendo, no que lhes couber, ao disposto neste Decreto, bem como sendo diligentes nas respostas às consultas e solicitações apresentadas pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA LACERDA/MT.
Art. 7º. As informações e orientações referentes ao Censo Previdenciário dos servidores públicos municipais ativos, aposentados, pensionistas e seus dependentes poderão ser obtidas no e-mail: censo.ouvidoria@agendaassessoria.com.br, Telefone (recebimento de ligações) e WhatsApp: 0800 800 3400.
Art. 8º. O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA LACERDA/MT, por intermédio da sua Diretora Executiva, fica autorizada a expedir os atos normativos complementares que venham a ser necessários à plena execução deste Decreto.
Art. 9º. Para atendimento ao disposto no caput ficam aprovados os modelos anexos a este Decreto.
Art. 10º. Este Decreto entra em vigor a contar da data de sua publicação.
Nova Lacerda/MT, em 26 de junho de 2024.
UILSON JOSÉ DA SILVA
Prefeito de Nova Lacerda/MT
ANEXO I
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O RECENSEAMENTO
DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA/MT
Servidores Efetivos Ativos
TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGÍVEIS
1. Cadastro de Pessoa Física – CPF, poderá conter em outro documento;
2. Documento de Identificação Oficial com Foto sendo aceito:
a) Carteira de Identidade - RG;
b) Carteira Profissional (Exemplo: Militar, Conselho de Classe Profissional).
C) Registro Nacional Migratório - RNM
Importante: Serão aceitos os documentos de Identificação Oficial com Foto apresentados, desde que contenham informações do RG (número, órgão expedidor e data de expedição)
3. Espelho do N° PIS/PASEP, poderá conter em outro documento (CNIS, CTPS, holerite, etc);
4. Título de Eleitor, E-título ou Certidões Eleitorais. Com idade entre 18 a 69 anos (idade superior a 70 anos, não será obrigatório apresentar o Título de Eleitor);
5. Comprovação Civil de acordo com o estado civil, podendo ser:
a) Solteiro(a): Certidão de Nascimento;
b) Casado(a): Certidão de Casamento;
c) Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito;
d) Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio;
e) Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial;
f) União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de União Estável + Certidão Civil (Nascimento ou Casamento);
g) Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato.
Importante: As certidões civis deverão estar em bom estado de conservação, e as informações legíveis.
6. Comprovante de Residência - Podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias, contendo data de emissão/mês referência, emitido em até 90 (noventa) dias. Comprovantes sem data, fora do prazo ou em nome de terceiro, que não seja o cônjuge ou companheiro (a) poderá preencher a Declaração de Residência em substituição ao comprovante.
7. Extrato Previdenciário do INSS (CNIS - Cadastro Nacional de Informação Social).
Ø Poderá ser solicitado junto à agência do INSS; Poderá ser solicitado no autoatendimento do Banco do Brasil através da seguinte sequência: Menu Completo > Conta Corrente > Extrato > Extrato Diversos > Previdência Social;
Ø Poderá ser solicitado pelo Internet Banking da Caixa Econômica Federal através da seguinte sequência: Internet Banking > Serviço Cidadão > Extrato Previdenciário;
Ø Poderá ser solicitado pelo site: inss.gov.br:
n Clique no botão "Entrar";
n Clique no botão "Login" preencha as informações e clique em Cadastra-se;
n Preencha os dados pessoais e em seguida responda as perguntas sobre as contribuições;
n Guarde a senha provisória e faça login novamente com essa senha;e. Cadastre uma nova senha e já estará apto a utilizar os serviços.
8. Certidão de tempo de contribuição - CTC, emitido ou homologado pelo órgão previdenciário de outros entes federativos (união, estados e municípios), se houver certidão já emitida. (Facultativo)
9. Laudo Médico ou documento comprobatório - (Em caso de pessoa com Deficiência - PcD);
10. Procuração Pública Específica para o censo previdenciário quando se tratar de recenseamento por procuração, juntamente com:
a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do procurador(a);
b) Documento de Identificação oficial com foto do procurador(a), sendo aceito:
➢ Cédula de Identidade - RG;
➢ Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
➢ Carteira Profissional (Militar, Conselho Profissional).
Dependentes dos Servidores Ativos
TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGÍVEIS
São considerados dependentes: Filho(s) menor(es) de 18 anos, Cônjuge, Companheiro(a), Menor Sob Guarda, Tutelado ou Curatelado com decisão definitiva ou provisória. Filho não emancipado de qualquer condição é considerado dependente até que tenha completado 18 anos ou caso seja inválido.
1. Cadastro de Pessoa Física – CPF, poderá conter em outro documento;
2. Documento Oficial com Foto do(s) Dependente(s) podendo ser aceito:
a) Cédula de Identidade - RG;
b) Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
c) Carteira Profissional (Militar, Conselho Profissional);
d) Carteira de Identidade Nacional - CIN.
e) Registro Nacional Migratório - RNM
Menores de 16 anos poderão apresentar Certidão de Nascimento ou documento oficial com foto.
3. Laudo Médico ou documento comprobatório (Em caso de dependente com Deficiência - PcD)
4. Termo de Curatela, Tutela ou Guarda, podendo ser aceito o Termo Definitivo ou Provisório quando se tratar de dependente curatelado, tutelado ou sob guarda, conforme sua situação.
Servidores Aposentados
TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGÍVEIS
1. Cadastro de Pessoa Física – CPF, poderá conter em outro documento;
2. Documento de Identificação Oficial com Foto sendo aceito:
a) Cédula de Identidade - RG;
b) Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
c) Carteira Profissional (Militar, Conselho Profissional);
d) Carteira de Identidade Nacional - CIN.
e) Registro Nacional Migratório - RNM
3. Título de Eleitor, E-título ou Certidões Eleitorais. Com idade entre 18 a 69 anos (idade superior a 70 anos, não será obrigatório apresentar o Título de Eleitor);
4. Comprovação Civil de acordo com o estado civil, podendo ser:
a) Solteiro (a): Certidão de Nascimento
b) Casado(a): Certidão de Casamento;
c) Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito;
d) Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio;
e) Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial;
f) União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de União Estável + Certidão Civil (Nascimento ou Casamento);
g) Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato.
Importante: As certidões civis deverão estar em bom estado de conservação, e as informações legíveis.
5. Comprovante de Residência - Podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias, contendo data de emissão/mês referência, emitido em até 90 (noventa) dias. Comprovantes sem data, fora do prazo ou em nome de terceiro, que não seja o cônjuge ou companheiro (a) poderá preencher a Declaração de Residência em substituição ao comprovante.
6. Procuração Pública específica para o censo previdenciário quando se tratar
de recenseamento por procuração que reside fora do município de Nova Lacerda,
juntamente com:
a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do procurador(a);
➢ Documento de Identificação oficial com foto do procurador(a), sendo aceito: Cédula de Identidade - RG;
➢ Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
➢ Carteira Profissional (Militar, Conselho Profissional).
7. Termo de Curatela provisória ou definitiva quando se tratar de segurados
aposentados curatelados, juntamente com:
a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do curador(a);
b) Documento de Identificação oficial com foto do curador(a), sendo aceito:
➢ Cédula de Identidade - RG;
➢ Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
➢ Carteira Profissional (Militar, Conselho Profissional).
Dependentes dos Servidores Aposentados
TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGÍVEIS
São considerados dependentes: Filho(s) menor(es) de 18 anos, Cônjuge, Companheiro(a), Menor Sob Guarda, Tutelado ou Curatelado com decisão definitiva ou provisória. Filho não emancipado de qualquer condição é considerado dependente até que tenha completado 18 anos ou caso seja inválido.
1. Cadastro de Pessoa Física – CPF, poderá conter em outro documento;
2. Documento de Identificação Oficial com Foto sendo aceito:
a) Cédula de Identidade - RG;
b) Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
c) Carteira Profissional (Militar, Conselho Profissional);
d) Carteira de Identidade Nacional - CIN.
e) Registro Nacional Migratório - RNM
Menores de 16 anos poderão apresentar Certidão de Nascimento ou documento oficial com foto.
3. Laudo Médico ou documento comprobatório (Em caso de dependente com Deficiência - PcD);
4. Termo de Curatela, Tutela ou Guarda, podendo ser aceito o Termo Definitivo ou Provisório quando se tratar de dependente curatelado, tutelado ou sob guarda, conforme sua situação.
Pensionistas
TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGÍVEIS
1. Cadastro de Pessoa Física – CPF, poderá conter em outro documento;
2. Documento de Identificação Oficial com Foto sendo aceito:
a) Cédula de Identidade - RG;
b) Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
c) Carteira Profissional (Militar, Conselho Profissional);
d) Carteira de Identidade Nacional - CIN.
e) Registro Nacional Migratório - RNM
Menores de 16 anos poderão apresentar Certidão de Nascimento ou documento oficial com foto.
3. Título de Eleitor, E-título ou Certidões Eleitorais. Com idade entre 18 a 69 anos (idade superior a 70 anos, não será obrigatório apresentar o Título de Eleitor);
4. Comprovação Civil de acordo com o estado civil, podendo ser:
a) Solteiro(a): Certidão de Nascimento;
b) Casado(a): Certidão de Casamento;
c) Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito;
d) Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio;
e) Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial;
f) União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de União Estável + Certidão Civil (Nascimento ou Casamento);
g) Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato.
Importante: As certidões civis deverão estar em bom estado de conservação, e as informações legíveis.
5. Comprovante de Residência - Podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias, contendo data de emissão/mês referência, emitido em até 90 (noventa) dias. Comprovantes sem data, fora do prazo ou em nome de terceiro, que não seja o cônjuge ou companheiro (a) poderá preencher a Declaração de Residência em substituição ao comprovante.
6. Procuração Pública específica para o censo previdenciário quando se tratar
de recenseamento por procuração de residentes fora do município de Nova Lacerda, juntamente com:
a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do procurador(a);
➢ Documento de Identificação oficial com foto do procurador(a), sendo aceito: Cédula de Identidade - RG;
➢ Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
➢ Carteira Profissional (Militar, Conselho Profissional).
7. Termo de Curatela, Tutela ou Guarda - provisória ou definitiva quando se
tratar de segurados pensionistas curatelados, juntamente com:
a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do curador(a);
b) Documento de Identificação oficial com foto do curador(a), sendo aceito:
➢ Cédula de Identidade - RG;
➢ Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
➢ Carteira Profissional (Militar, Conselho Profissional).
8. Representante Legal quando se tratar de segurados pensionistas com representação legal, apresentar os documentos:
a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal;
b) Documento de Identificação oficial com foto do representante legal, sendo aceito:
➢ Cédula de Identidade - RG;
➢ Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
➢ Carteira Profissional (Militar, Conselho Profissional).