Órgão	Secretaria Municipal de Finanças
Objeto	LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Favorecido	Proprietária: Edney Coelho de Freitas Melo- CPF: 468.616.701-97
Prazo de Validade	31/12/2024.
Valor Global	R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais),
Fundamento Legal	Art. 74, Inciso V da Lei Federal n° 14.133/2021
Justificativa	Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 045/2024.

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através da Secretária de Assistência Social, autoriza a Inexigibilidade de Licitação comprovada o atendimento das exigências contidas no processo de Inexigibilidade.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 045/2024, nos termos do Art. 74 da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n° 5.383 e suas atualizações.

Barra do Garças, em 26 de junho de 2024.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal