“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESA DO FUNDO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONFRESA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando oficio n° 307/SMDST/2024, no qual faz a indicação da servidora para exercer a função de ordenadora de Despesa, conforme artigo 160, da Lei Complementar n° 223/2023, de 20 de março de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º Pela Presente portaria, nomear a senhora ANGÉLICA ALVES DE CASTRO LIMA, CPF 025.***.***-04 como ORDENADORA do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Confresa-MT.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 29 de abril de 2024, revogando-se todos os atos que lhe forem contrários.

Gabinete do Prefeito Municipal de Confresa-MT, 26 de junho de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal