LEI MUNICIPAL Nº 815/2024

DE 26 DE JUNHO DE 2024.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTOGRAFO DE LEI Nº. 010/2024 DE 25 DE JUNHO DE 2024.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar aos beneficiários do Programa Habitacional Municipal Residencial Zanin – ETAPA I, 80 (oitenta) lotes não edificados, com metragem de 202,38 m² a 202,39m², situado nos loteamentos Residenciais Zanin I e Residencial Zanin II, de propriedade do Município de Santa Rita do Trivelato.

Parágrafo único - Poderão se inscrever na ETAPA I do Programa Habitacional, os candidatos que atendam aos critérios abaixo:

I - Renda Mensal familiar bruta NÃO inferior a R$1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) e NÃO superior a R$4.236,00 (quatro mil, duzentos e trinta e seis reais);

II - Estar residindo no Município de Santa Rita do Trivelato há pelo menos 06 (seis) meses da data da inscrição, sendo, cidadão trivelatense, comprovado, preferencialmente, na forma do art. 1°, § 3º da Lei n.º 4.717, de 29 de junho de 1965.

III - Não possuir o candidato, seu cônjuge ou companheiro e ou demais participantes que eventualmente comporão a renda familiar, histórico imobiliário na circunscrição do município, e não ter recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários do Município, dos Estados, da União;

IV - Ser brasileiro nato ou naturalizado;

V - Ser maior de idade ou emancipado;

VI – Outros documentos a serem exigidos no edital.

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar aos beneficiários do Programa Habitacional Municipal Residencial Zanin – ETAPA II, 72 (setenta e dois) lotes não edificados, com metragem de 202,39 m² a 382,08 m², situado nos loteamentos Residencial Zanin I e Residencial Zanin II, de propriedade do Município de Santa Rita do Trivelato.

Parágrafo único - Poderão se inscrever na ETAPA II do Programa Habitacional, os candidatos que atendam aos critérios abaixo:

I - Renda Mensal familiar bruta NÃO inferior a R$4.236,00 (quatro mil, duzentos e trinta e seis reais) e NÃO superior a R$ 8.472,00 (oito mil quatrocentos e setenta e dois reais);

II - Estar residindo no Município de Santa Rita do Trivelato há pelo menos 06 (seis) meses da data da inscrição, sendo, cidadão trivelatense, comprovado, preferencialmente, na forma do art. 1°, § 3º da Lei n.º 4.717, de 29 de junho de 1965.

III - Não possuir o candidato, seu cônjuge ou companheiro e ou demais participantes que eventualmente comporão a renda familiar, histórico imobiliário na circunscrição do município, e não ter recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários do Município, dos Estados, da União;

IV - Ser brasileiro nato ou naturalizado;

V - Ser maior de idade ou emancipado;

VI – Outros documentos a serem exigidos no edital.

Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar aos beneficiários do Programa Habitacional Municipal Residencial Zanin – ETAPA III, 68 (sessenta e oito) lotes não edificados, com metragem de 480,00 m² a 1.034,89 m², situado nos loteamentos Residencial Zanin I e Residencial Zanin II, de propriedade do Município de Santa Rita do Trivelato.

Parágrafo único - Poderão se inscrever na ETAPA III do Programa Habitacional, os candidatos que atendam aos critérios abaixo:

I - Renda Mensal familiar bruta SUPERIOR a R$ 8.472,00 (oito mil quatrocentos e setenta e dois reais);

II - Estar residindo no Município de Santa Rita do Trivelato há pelo menos 06 (seis) meses da data da inscrição, sendo, cidadão trivelatense, comprovado, preferencialmente, na forma do art. 1°, § 3º da Lei n.º 4.717, de 29 de junho de 1965.

III - Não possuir o candidato, seu cônjuge ou companheiro e ou demais participantes que eventualmente comporão a renda familiar, histórico imobiliário na circunscrição do município, e não ter recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários do Município, dos Estados, da União;

IV - Ser brasileiro nato ou naturalizado;

V - Ser maior de idade ou emancipado;

VI – Outros documentos a serem exigidos no edital.

Art. 4º - Os candidatos inscritos serão classificados, conforme maior pontuação obtida, cujas regras estarão dispostas nos editais.

Art. 5º Os lotes terão toda a infraestrutura (asfalto, passeio público, iluminação, rede de água e esgoto) e serão alienados pelo valor estimado de R$ 100,00 (cem reais) por metro quadrado.

§1º - Para a alienação dos lotes, destinados à instalação de programa habitacional, fica dispensada a realização de licitação nos termos do artigo 76, inciso I, alínea f, da Lei 14.133/2021.

§2º - O valor atribuído no caput deste artigo poderá ser alterado mediante reavaliação e autorização legislativa.

Art. 6º Todos os valores serão pagos ao Ente Municipal mediante emissão de DAM (Documento de arrecadação municipal).

§ 1º O proponente comprador deverá dar uma entrada de 20% do valor do lote, podendo parcelar o saldo devedor em até 36 (trinta e seis) meses com correção monetária anual com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

§ 2º O início do pagamento das parcelas do lote/terreno adquirido dar-se-á no mês imediatamente posterior a assinatura do instrumento de aquisição.

§ 3º O atraso no pagamento das parcelas devidas ao município pelo prazo de 6 (seis) meses acarretará na retomada do lote pelo município, sem nenhum tipo de indenização pelas benfeitoras e construções que nele foram realizadas, bem como parcelas pagas.

Art. 7º Os beneficiários terão o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura do instrumento de aquisição para dar início à execução da obra e o prazo máximo de 518 (quinhentos e dezoito) dias para finalizar a construção, sob pena de reversão da aquisição, sem nenhum tipo de indenização das benfeitorias, construções e parcelas pagas.

Parágrafo Único – O prazo descrito no caput poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa.

Art. 8º Os beneficiários terão o prazo máximo e improrrogável de 06 (seis) meses a contar do total pagamento do preço convencionado e o pleno cumprimento de todas as obrigações estipuladas em contrato, para efetuar os atos necessários à escrituração e registro do bem adquirido.

Art. 9º A alienação de que trata o art. 1º, 2º e 3º observará as seguintes condições resolutórias:

I - o beneficiário deverá utilizar o bem adquirido, para fins residenciais e/ou comerciais, sob pena de reversão da aquisição;

II - Fica vedada a alienação, venda, doação do lote/terreno adquirido pelo prazo de 03 (três) anos, exceto se para órgão financiador.

Parágrafo único. Em caso de alienação para órgão financiador antes do prazo previsto no inciso II deste artigo, o beneficiário deverá efetuar a quitação do lote/terreno adquirido junto ao Município.

Art. 10 Os imóveis alienados, nos termos dos editais previamente publicados terão:

I - Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos no Código Tributário Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta. Até o período de término da obra.

II - Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - incidente sobre a transmissão do imóvel ao Adquirente;

III - Isenção temporária do IPTU - Imposto Predial Urbano e Territorial - sobre o imóvel adquirido, do ano da aquisição e do ano subsequente ao da aquisição.

IV - Isenção de alvará de construção e renovações, taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão - habite-se e de certidões para o lote/terreno adquirido; até o período de término da obra do projeto.

Parágrafo único – As isenções de que trata esse artigo só serão perfectibilizadas caso o adquirente cumpra com os requisitos do artigo 7°, 8º e 9º, caso contrário o bem será revertido e o promitente comprador deverá arcar com todos os custos tributários incidentes sobre o imóvel.

Art. 11. Os candidatos serão selecionados, conforme maior pontuação obtida, nos seguintes critérios:

I - Tempo de moradia no município:

a) acima de 07 (sete) anos — 25 pontos;

b) De 02 (dois) a 07 (sete) anos — 20 pontos

c) De 06 (seis) meses a 02 (dois) anos — 15 pontos;

II - Candidato com dependentes idosos enquadradas na Lei Federal nº 7.713/88 devidamente comprovadas e com dependente pessoa com deficiência ou doenças graves enquadradas na Lei Federal nº 7.713/88 devidamente comprovadas.

a) Mais de 1 (um) dependente – 08 (oito) pontos;

b) 1 (um) dependente — 04 (quatro) pontos.

§ 1º Para fins da pontuação de tempo de moradia será considerado aquela do candidato ou do membro do grupo familiar que tiver o maior tempo comprovado, não sendo possível a soma dos anos de moradia dos membros para pontuação;

§ 2º - O cômputo do tempo de moradia para fins da pontuação somente será considerado após os 16 (dezesseis) anos de idade;

§ 3º Para comprovação do tempo de moradia no município de Santa Rita do Trivelato, serão aceitos somente os seguintes documentos com a data contida no documento que deverão ser apresentados no momento da inscrição: a) Título de eleitor ou certidão eleitoral; b) Carteira de Trabalho com as informações dos registros em CTPS (caso haja registro em outro município, o tempo de moradia é considerado somente após o último registro em Santa Rita do Trivelato/MT) ou Holerite; c) Contrato de aluguel com firma reconhecida em cartório.

Art. 12 – Feito à seleção, pelos critérios de pontuação, será publicado edital contendo nome e pontuação em ordem decrescente, com o fim de realização de sorteio público, daqueles com mesma pontuação, para definir a classificação final.

Art. 13 – Após a publicação da lista final de classificados, os mesmos serão convocados para a ratificação da documentação apresentada, bem como para escolha do lote.

Art. 14. Fica o Município de Santa Rita do Trivelato autorizado a realizar leilão permanente para a alienação de lotes remanescentes do Programa Habitacional Residencial Zanin, Etapas I, II e III.

§1º - Para a realização do leilão, a Administração Pública Municipal deverá observar o disposto no artigo 76, caput, da Lei 14.133/2021.

§ 2º – Poderão participar do processo de inscrição da etapa de que trata o caput os candidatos já contemplados na Etapa I, II e III.

§ 3º - Os lotes remanescentes, objeto de leilão, serão destinados para fins residenciais e/ou comerciais, incidindo as mesmas obrigações de que trata o artigo 7º da presente lei, sob pena de reversão do bem adquirido sem nenhum tipo de indenização das benfeitorias, construções e parcelas pagas.

Art. 15 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta do orçamento municipal vigente.

Art. 16. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente lei.

Art. 17. Esta lei poderá ser regulada por decreto, no que couber, e a comissão para analise e critérios nos art. 1°, art. 2°, art. 3° e art. 14°, terá em sua composição 2 vagas permanentes de servidores efetivo da câmara municipal Santa Rita do Trivelato.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir do momento em que for registrado o Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 DE JUNHO DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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