DECRETO N° 067/2024

SÚMULA: DEFINE OS VALORES DE PLANTÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇO E SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e amparado pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar no âmbito do município os valores dos plantões médicos para os prestadores de serviços e servidores públicos que exercerem as atividades médicas em plantões.

CONSIDERANDO que os valores mencionados se referem a valores compatíveis com os valores de mercado.

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos valores.

DECRETA

Art. 1º Fica regulamentado o regime de plantões presenciais e em sobreaviso no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecendo normas e verbas indenizatórias para os servidores que realizem atividades fora e além de seu horário normal de trabalho, mediante escala pré-estabelecida pela Secretaria de Saúde do Município.

§ 1º Considera-se na condição de plantão presencial o servidor que permanece em seu local de trabalho, em qualquer dia útil fora de sua jornada normal de trabalho, em finais de semana e feriados, atendendo os casos de urgência e emergência.

§ 2º Considera-se na condição de plantão em sobreaviso o servidor que permanece à disposição da Secretaria de Saúde, de forma não presencial, em qualquer dia útil fora de sua jornada normal de trabalho, em finais de semana e feriados, atendendo os casos de urgência e emergência, imediatamente após o chamado da Secretaria de Saúde.

Art. 2° Os plantões presenciais e sobreaviso no âmbito da Secretaria de Saúde, terão duração de 16 (doze) horas, e/ou 24 (vinte quatro), ininterruptas e serão indenizadas da seguinte forma:

Cargo ou função	Plantão presencial 16 horas	Plantão presencial 24 horas	Plantão em sobreaviso 16 horas	Plantão em sobreaviso 24 horas
Médico(a)	R$ 1.977,48	R$ 2.746,50	R$ 769,02	R$ 1.098,60

Parágrafo único. Fica regulamentado o plantão excepcional presencial, que se caracteriza pela excepcionalidade de necessidade de mais um médico para atendimento de urgência e emergência, que será pago por hora trabalhada, sendo o valor de R$ 110,00 por hora, cabendo a Secretaria Municipal de Saúde controlar as horas trabalhadas em plantão excepcional.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer através de Portaria até o dia 30 de cada mês, a escala de Plantões presenciais e sobreaviso, para o mês subsequente.

§ 1º A escala descrita no caput deverá ser publicada no Mural da Secretaria de Saúde, no CIS – Centro Integrado de Saúde, bem como, no site da Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT.

§ 2º Os médicos incluídos na Escala de Plantões deverão assinar formulário próprio dando ciência e concordância com sua inclusão.

§ 3º Os médicos incluídos na escala de plantões deverão permanecer na sede do Município e abster-se da ingestão de qualquer tipo de bebida alcoólica ou substância que possa alterar sua perfeita capacidade laborativa, sob pena de ser excluído das próximas escalas.

§ 4º O Servidor incluído na escala de plantões que deixar de atender ao chamado por não ser encontrado ou por não estar com sua total capacidade laborativa, por ingestão de bebida alcoólica ou qualquer outra substância química ou, de qualquer forma, se recusar a atender a urgência ou emergência sem motivo justificável, além de não receber pelo plantão daquele dia, poderá sofrer as penalidades previstas em lei.

§ 5º O servidor / prestador que prestar atendimento na sua escala de plantão receberá tão somente a verba indenizatória referente ao plantão prestado, independentemente do atendimento realizado, não possuindo, por consequência, nenhum direito ao recebimento de horas extras.

Art. 4º As Secretarias Municipais apresentarão, em tempo hábil, ao Departamento de Recursos Humanos e de Finanças, os relatórios mensais com a devida comprovação das atividades exercidas.

Art. 5º Não será liberado o pagamento dos plantões do mês seguinte sem a devida comprovação do cumprimento da escala pré-estabelecida.

Art. 6º Os valores dos plantões, regulamentadas por este Decreto não se incorporam aos vencimentos dos servidores para nenhum efeito e não serão computadas para incidência do teto constitucional, considerando sua natureza indenizatória.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 01 de agosto de 2024.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial do Decreto Municipal n° 123/2022.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 18 de junho de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Elisa Maria Diniz

Secretária de Administração

Secretária de Finanças e Planejamento