O SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 22.338 de 20 de junho de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores, ora indicados lotados na Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos, como responsável pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Clebson de Almeida Gonçalves

Suplente: Valdiney da Silva Viana

Nº	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
087/24	TM VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA	Contratação de serviços de locação de veículos, para atender demanda da Secretaria Contratante, de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual.	21.06.2024	08 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de junho de 2024

JEREMIAS PEREIRA LEITE

Secretário Municipal Especial de Assuntos Estratégicos