DE 26 DE JUNHO DE 2024.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 722.330,72 (setecentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta reais e setenta e dois centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço da seguinte dotação:

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Ficha: 083 - 15.452.0004.2038.0000 COLETA E DEST. DE LIXO E RES. SÓLIDOS 700.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R: 1.500

Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

Ficha: 347 - 13.392.0011.1061.0000 CONST., REF. E AMPL. DE ESP. ESPORTIVOS 22.330,72

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R: 1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação:

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Ficha: 107 - 26.782.0004.2277.0000 SERV. E INFR. URBANA E RURAL COM QUAL. -700.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R: 1.500

Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

Ficha: 356 - 13.392.0011.2123.0000 CULTURA E DESPORTO -12.330,72

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R: 1.500

Ficha: 358 - 13.392.0011.2123.0000 CULTURA E DESPORTO. -10.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R: 1.500

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 26 de junho de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.