LEI Nº 5.261/2024
27 de Junho de 2024
Assegura à criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoa com deficiência ou pessoa idosa, a prioridade na matrícula em escolas da rede de ensino no município de Várzea Grande, mais próxima de sua residência, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica assegurada à criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoa idosa, a prioridade de matrícula em escola da rede pública de ensino do município de Várzea Grande mais próxima de sua residência, em que haja vaga.
Art. 2º A prioridade de que trata o art. 1º será assegurada mediante a realização da matrícula do (a) aluno (a) na série desejada, desde que a escola possua:
I - a série desejada pelo aluno; e
II - o quantitativo de vagas suficiente para a efetivação da matrícula.
Art. 3º Para os fins desta Lei considera-se:
I - pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme definido pela Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015; e
II - pessoa idosa, aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme definido pela Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003.
Art. 4º Para ter direito à prioridade assegurada nesta Lei, o estudante deve apresentar, no ato da matrícula, além de outros documentos exigidos pela escola:
I - comprovante de residência;
II - documento oficial dos pais ou responsáveis que comprove a idade destes, quando forem pessoa idosa; e
III - laudo médico comprovando a deficiência, e qual a doença quando os pais ou responsáveis forem pessoa com deficiência.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 21 de maio de 2024.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
Autoria: Ver. Paulo Cezar da Silva Oliveira Junior