LEI Nº. 2.649/2024.
27 de Junho de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no orçamento vigente, lei n°. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:
06.002.08.244.0005.2023 - Manutenção das Ações GSUAS/IGDSUAS
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, sob a rubrica especificada:
06.002.08.244.0005.2023 - Manutenção das Ações GSUAS/IGDSUAS
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 3.000,00 (três mil reais), sob a fonte de recursos 1.660.0000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 26 dias do mês de junho de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 091/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial Crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa a abertura de novo elemento de despesas no orçamento previsto na Lei nº 2.551/2023 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.024, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no Programa 0005 - Atendimento Social - Atividade 2023 - Manutenção das Ações GSUAS/IGDSUAS.
O crédito orçamentário especial solicitado se volta ao pagamento de despesas com o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social, não adimplidas nas formas legalmente estabelecidas, posto, que a representação do município pelo órgão é irrefutável e foi efetivamente realizado, se dando de boa-fé.
Diante disto, subsidiados no “Princípio do Não Enriquecimento Ilícito”, ao qual obriga o Munícipio ao cumprimento das despesas legalmente efetivadas e comprovadamente autorizadas, devendo desta forma realizar o pagamento devido ao COEGEMAS-MT.
Assim, a abertura do crédito visa adimplir a despesa apresentada pelo colegiado e reconhecida como procedente pelo Município, conforme cópia do Parecer Jurídico nº 319/2024, (anexo).
Posto isso, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pela anulação no elemento de despesas disposto no art. 2º, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 26 dias do mês de junho de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 079 ASSEORP